O analista político Antônio Augusto de Queiroz (Toninho), em análise exclusiva para o Sinait sobre a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, afirma que o texto, na realidade, não apresentou novidades em relação aos gastos com pessoal. 

Segundo Toninho, “ficou mantido o artigo 75 com a autorização genérica para concessão de quaisquer vantagens, aumento de remuneração e alteração de estrutura de carreiras até o montante previsto no anexo do orçamento para 2013. Ou seja, autoriza, mas joga para o orçamento definir”. Ele informa que também ficou mantida a exigência de que haja projeto tramitando ou que seja enviado até 31 de agosto, como condição para que conste do orçamento de 2013.

A novidade foi a inclusão do artigo 74-A, que em nada alterou a situação anterior. “O texto, completamente dispensável, diz o seguinte: ‘Fica autorizada a inclusão de recursos no projeto de lei orçamentária, com vistas ao atendimento do reajuste, a ser definido em lei especifico, dos subsídios e da remuneração dos agentes públicos dos Poderes Executivo, Legislativo  e Judiciário e do MPU’”. 

A conclusão do analista é de que nada mudou em relação à LDO de 2012, por exemplo. Significa que qualquer reajuste, aumento, concessão de vantagem ou reestruturação, dependerá de vontade política do Poder Executivo, como vem sendo até agora. 

O Poder Executivo tem sinalizado que, em razão da crise, só irá conceder reajuste para algumas carreiras, de acordo com a recomendação dos negociadores do governo no  Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 

As carreiras de Estado, entre as quais está a Auditoria-Fiscal do Trabalho, na opinião de Toninho, precisam intensificar a pressão para que figurem entre as categorias contempladas com algum tipo de com reposição, sob pena de ficarem mais um ano sem atualização salarial. É esta mesmo a orientação da União das Entidades Representativas das Carreiras de Estado, que fortalecem a cada dia a mobilização, com perspectivas de um enfrentamento maior no mês de agosto. 

Veja matéria publicada nesta quinta-feira, 19, no jornal O Globo. 

19-7-2012 – O Globo

Governo comemora LDO sem reajuste, mas estuda vetos 

Cristiane Jungblut 

Transparência em estatais e lista de obras prioritárias ainda incomodam área econômica e Comissão Mista 

BRASÍLIA. O governo comemorou o fato de o texto final da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 (LDO) não ter garantido reajustes para servidores ou aposentados que ganham acima de um salário mínimo, mas alguns pontos do projeto ainda dividem os técnicos da área econômica, e possíveis vetos já estão sendo analisados. Artigos sobre mais transparência para estatais e o chamado "Sistema S", que abrange entidades como o Sebrae, e o Anexo de Metas (lista de obras prioritárias) no valor de R$ 11 bilhões enfrentaram resistência do governo e podem ser vetados pela presidente Dilma Rousseff. Além disso, a área econômica começa a elaborar a proposta de Orçamento Geral da União (OGU), a ser enviado ao Congresso em 31 de agosto, com base em números mais realistas do que o cenário aprovado na LDO. 

Segundo interlocutores, o governo está refazendo as contas de 2012, devido ao agravamento da crise internacional, e a expectativa é que essa nova realidade já apareça no relatório que o Ministério do Planejamento enviará amanhã ao Congresso. A cada dois meses, o governo faz avaliação bimestral da execução orçamentária e encaminha o resultado ao Congresso. 

No caso do chamado Anexo de Metas, o relator, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), disse que o governo resistiu à ideia de sua criação, que depois teria sido acertada em conversa com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior. Mesmo com a negociação, técnicos da Comissão Mista de Orçamento (CMO) não descartam o veto. 

O Anexo de Metas é uma lista de obras prioritárias que se diferencia da proposta original do governo para a LDO - que, sem esse anexo, aponta como prioridade o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Na prática, o governo queria o controle sobre as obras onde colocar os investimentos. Mas técnicos da CMO e parlamentares protestaram, e Valadares aceitou emendas de deputados e senadores indicando as obras prioritárias para seus estados. 

Os dispositivos sobre a Lei da Transparência foram propostos pelo presidente da CMO, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), e o texto final da LDO deixou claro que autarquias e estatais controladas direta ou indiretamente pela União terão de divulgar também os salários de seus servidores. E ainda obriga a divulgação de dados sobre o Sistema S. As ideias sofreram imediata reação de técnicos do governo e de parlamentares ligados ao setor empresarial, mas foram aprovadas. 

Crescimento de 4,5% é mantido apesar de projeções mais baixas

A LDO aprovada anteontem pelo Congresso manteve todos os parâmetros macroeconômicos enviados pelo governo, como a meta de crescimento de 4,5% para 2012 e de 5,5% para 2013 - fora da realidade. O salário mínimo foi mantido em R$ 667,75, mas esse valor depende de lei específica sobre a política de valorização desse benefício, que é calculado com base no PIB de 2011, que ficou em 2,7%, mais inflação. O que ainda pode variar é a inflação projetada para este ano. O novo mínimo vale a partir de janeiro.

Na última avaliação bimestral enviada pela equipe econômica ao Congresso, em maio, foram mantidos o crescimento do PIB de 2012 em 4,5% e a meta de inflação em 4,7%. Mas agora as previsões do Banco Central apontam para um PIB em torno de 2% este ano. 

A ordem é manter o discurso otimista, principalmente para os parâmetros de 2013, que só deverão sofrer uma revisão/atualização na própria proposta orçamentária, no fim de agosto. Mas o novo relatório bilateral, que chega ao Congresso nesta sexta-feira, já deve ter indicadores mais realistas.