Ministério do Trabalho completa 80 anos


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
26/11/2010


Nesta sexta-feira, 26, o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE completa 80 anos. Para marcar a data, o MTE lançou um selo comemorativo e realiza o “Seminário de 80 anos do Ministério do Trabalho e Emprego”, no Museu da República, no Rio de Janeiro. O Selo Comemorativo  será utilizado em todas as correspondências oficiais enviadas pelo órgão.


O evento, iniciado na quinta-feira, 25, reúne historiadores, pesquisadores e representantes da sociedade civil que discutem a herança trabalhista deixada por Getúlio Vargas, as circunstâncias da criação do ministério e as relações entre Estado e trabalhadores.


 

Criado em 26 de novembro de 1930 com o nome de Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, nesses 80 anos, para acompanhar a modernização, o MTE passou por várias mudanças de estrutura como também de nomenclaturas até chegar ao Ministério do Trabalho e Emprego e se transformar  em um dos maiores defensores dos direitos do trabalhador brasileiro.

 

História - O marco do MTE brasileiro está na criação da Confederação Brasileira do Trabalho - CBT, em 1912, com a finalidade de unir um longo programa de reivindicações operárias que aglutinava direitos trabalhistas e sociais tornando necessária a criação de uma legislação trabalhista.

 

Criado no primeiro mandato do presidente Getúlio Vargas, em 1930, a Pasta teve como primeiro ministro Lindolfo Leopoldo Boeckel Collor. Dois anos depois, o ministério instituiu as Inspetorias Regionais do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, transformadas em Delegaciais Regionais do Trabalho, em 1940.

 

Durante seus dois mandatos como presidente (1930 - 1945 e 1951-1954), Vargas instituiu verdadeiros marcos na história das conquistas trabalhistas no País, como o Salário-mínimo, a Carteira do Trabalho e Previdência Socal, a semana de trabalho de 48 horas e as férias remuneradas, reunidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

 

No começo dos anos 60 a Instituição passou a se chamar Ministério do Trabalho e Previdência Social. Em 1º de maio de 1974, mudou para Ministério do Trabalho. Em 1990, no governo Collor, voltou a ser Trabalho e Previdência Social e, desde 1999, é chamado de Ministério do Trabalho e Emprego, mudança ocorrida pela Medida Provisória nº 1.799.

 

Inspeção do Trabalho no Brasil – A primeira norma sobre a Inspeção do Trabalho foi o Decreto nº 1.313, de 17 de janeiro de 1891, expedido pelo Generalíssimo Deodoro da Fonseca, que estabelecia providências para regularizar o trabalho dos menores "atendendo à conveniência e necessidades de regularizar o trabalho e as condições dos menores empregados em avultado numero de fabricas existentes na capital Federal, a fim de impedir que, com prejuízo próprio e da prosperidade futura da pátria, sejam sacrificadas milhares de crianças". 

 

Em 1918 foi criado o Departamento Nacional do Trabalho, pelo Decreto nº 3.550, em 1923; o Decreto nº 16.627 criou o Conselho Nacional do Trabalho e em 1931 foi instituído o Sistema Nacional de Inspeção do Trabalho, no âmbito do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. 

 

Em 1947, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) publicou a Convenção nº 81 dispondo sobre a Inspeção do Trabalho, cujo objetivo é zelar pelo cumprimento das disposições legais relativas às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores no exercício de sua profissão, assim como prestar informações técnicas aos empregadores e aos trabalhadores. Essa norma internacional foi ratificado pelo Brasil em 1956, foi denunciada durante o período da ditadura militar e re-ratificada em 1987.

 

 A Inspeção do Trabalho no Brasil é competência exclusiva da União estabelecida pelo  art. 21, inciso XXIV da Constituição Federal  que dispõe: “compete à União organizar, manter e executar a  Inspeção do Trabalho”, cujo objetivo maior é fiscalização o cumprimento dos direitos trabalhistas inscritos no artigo 7º da Constituição, alguns considerados cláusulas pétreas.

 

O papel da Auditoria Fiscal do Trabalho - A modernização também provocou mudanças na atuação dos servidores do MTE que combatem o trabalho degradante, reconhecem vínculos trabalhistas, fiscalizam a arrecadação do FGTS e ainda resgatam a cidadania de milhares de trabalhadores brasileiros, assim como em suas denominações e especialidades, indo desde Inspetor do Trabalho, Agentes da Inspeção do Trabalho englobando: Fiscal do Trabalho, Engenheiro de Segurança, Médico do Trabalho e Assistente Social, e a atual, de Auditor Fiscal do Trabalho - AFT.

 

Ao fiscalizar a formalização dos vínculos trabalhistas de milhares de cidadãos os AFTs cumprem um papel fundamental na sociedade brasileira, que é o de garantir a assinatura da Carteira de Trabalho, instrumento básico para o acesso aos demais direitos trabalhistas e previdenciários do trabalhador.

 

São os AFTs responsáveis pelo recolhimento de bilhões de reais para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),  pela fiscalização dos ambientes de trabalho - quanto aos aspectos de saúde, segurança e higiene no  trabalho – pela inserção de pessoas com  deficiência e de jovens aprendizes no mercado de trabalho, entre outros.

 

A fiscalização trabalhista de combate ao trabalho escravo é responsável pelo resgate da cidadania de milhares de trabalhadores encontrados na condição de escravos, a maioria na zona rural, outros na cidade, trabalhando na indústria têxtil e de crianças exploradas no trabalho infantil.



Nos últimos 15 anos os AFTs resgataram mais de 38 mil trabalhadores, em situação de escravidão. Esses resgates resultaram no pagamento de aproximadamente 60 milhões em indenizações trabalhistas.

 

O resultado de todas as atividades desenvolvidas pela Inspeção do Trabalho tem um forte impacto social e econômico que contribui para a construção de uma sociedade justa e para a redução das desigualdades sociais, conforme disposto no art. 3º da Constituição.

 

Ministros do Trabalho - O Ministério do Trabalho e Emprego - MTE foi comandado por vários ministros que fizeram história, entre eles o SINAIT destaca Lindolfo Leopoldo Boeckel Collor (primeiro a ocupar a pasta), João Goulart, Arnaldo Lopes Sussekind, Dorothea Fonseca Furquim Werneck, a única ministra do Trabalho, e o atual ministro Carlos Lupi.

 

Lindolfo Collor - A elaboração da legislação social brasileira, a primeira na América do Sul, foi estruturada por Collor e pode ser considerada o maior avanço social no Brasil depois da abolição da escravatura. Sua passagem pelo Ministério do Trabalho durou 15 meses, de dezembro de 1930 a março de 1932, quando redigiu toda a estrutura da legislação social. Norteado por algumas das legislações trabalhistas européias e, dentro de um esclarecido ecumenismo norteado pela Encíclica Rerum Novarum, de Leão XIII. Collor elaborou 12 Decretos-leis acompanhados de Exposições de Motivos que apontam a sua oportunidade em face da evolução do pensamento de proteção ao operariado em todos os países mais adiantados do mundo.

 

João Goulart - Em 1953, Jango foi nomeado por Getúlio Vargas, num momento de crise: os trabalhadores, insatisfeitos com os salários baixos, promoviam greves, e a União Democrática Nacional (UDN) mobilizava um golpe de estado com a mídia, a classe média e as Forças Armadas. Assim que assumiu, Jango teve que responder a acusações de manipular o movimento sindical aos moldes do peronismo. Ele convocou o 1º Congresso Brasileiro de Previdência Social e assinou uma série de decretos em favor da Previdência, como o financiamento de casas, a regulação de empréstimos pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (IAPB) e o reconhecimento dos funcionários do Conselho Fiscal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Jango foi forçado a renunciar ao cargo em 23 de fevereiro de 1954, após conceder significativo aumento do Salário-mínimo, como exigia a classe trabalhadora, o que causou forte reação entre empresários e imprensa.

 

Arnaldo Süssekind - Ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho  (TST), ocupou o cargo de ministro do Trabalho e Previdência Social no governo Castello Branco. É o único integrante vivo da comissão que redigiu, há mais de 60 anos, o projetou que deu origem à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Foi também, por seis anos, representante do governo brasileiro no Conselho de Administração da Organização Internacional do Trabalho (OIT), quando foi eleito presidente da Comissão de Atividades Práticas e integrou a Comissão de Peritos em Aplicação de Convenções e Recomendações do órgão. Autor de livros sobre o tema, como "Convenções da OIT e outros tratados", "Direito Internacional do Trabalho" e “Instituições de Direito do Trabalho”. Sussekind foi o autor do primeiro Regulamento da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 55.841, de 15 de março de 1965.

 

Dorothea Werneck - Economista, foi a única ministra do Trabalho, exercendo o cargo no período de 1989 a 1990. Fez o Executivo encaminhar Projeto de Lei ao Congresso Nacional, transformado na Lei nº 7.855, de 24 deoutubro de 1989, alterando a CLT, criando e revogando diversos dispositivos. A lei atualizou os valores das multas trabalhistas, ampliou sua aplicação e instituiu o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho. Em 1990, ainda com a Ministra Dorothea, a fiscalização do FGTS - que era da competência dos Fiscais da Previdência - passou para o âmbito da Inspeção do Trabalho, com a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

 

Carlos Lupi - Formado em Administração de Empresas, Carlos Lupi presidie o PDT desde junho de 2004, quando morreu Leonel Brizola. Foi eleito deputado federal em 1990. Dois anos depois, licenciou-se do cargo para assumir a Secretaria Municipal de Transportes do Rio de Janeiro. Em 1999, assumiu a Secretaria de Governo do Estado do Rio. Atualmente, está licenciado da presidência do PDT para ocupar o Ministério do Trabalho e Emprego.

 

Mensagem - O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT, saúda o MTE por seus 80 anos, mas manifesta a  preocupação da categoria quanto à falta de segurança enfrentada pelos Auditores Fiscais em sua missão diária e, acima de tudo, se revolta com a falta de julgamento dos mandantes e assassinos de quatro servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, um motorista e 3 AFTs, durante a realização de uma fiscalização do trabalho no município de Unaí/MG: Aílton, Eratóstenes, João Batista e Nelson, mortos em emboscada que ficou conhecida como a Chacina de Unaí.

Eles não poderão participar da festa dos 80 anos!

O número insuficiente de Auditores Fiscais do Trabalho compromete o papel da fiscalização em nosso país. É imperioso ampliar o número de cargos e promover mais concursos públicos para Auditores Fiscais do Trabalho; a escolha dos gestores das Superintendências Regionais do Trabalho tem que ser feita com base em um critério técnico, dentre os servidores de carreira.

O “Ministério”, como é chamado e reconhecido carinhosamente pelos trabalhadores brasileiros, precisa de uma reestrutura de suas dependências físicas, nas capitais e nas cidades do interior. Seus servidores precisam ser respeitados no ofício que escolheram: levar cidadania a milhares de trabalhadores.

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