Câmara aprova Convenção 187 da OIT sobre segurança e saúde no trabalho

A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira, 3 de junho, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 720/2024, que incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro a Convenção nº 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata do marco promocional para a segurança e a saúde no trabalho. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.

A relatora da matéria, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), destacou que a convenção reforça dispositivos constitucionais que garantem aos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Adotada pela OIT em 2006 e em vigor internacionalmente desde 2009, a Convenção 187 estabelece que os países que a ratificarem devem promover a melhoria contínua das condições de segurança e saúde no trabalho, com o objetivo de prevenir acidentes, doenças ocupacionais e mortes relacionadas ao trabalho.

Entre os requisitos previstos estão a existência de legislação específica, autoridade responsável pelo setor e mecanismos de fiscalização e inspeção. O texto também prevê a participação de representantes de trabalhadores e empregadores na formulação de políticas e programas nacionais voltados à promoção de ambientes laborais seguros e saudáveis.

A ratificação da Convenção nº 187 é uma pauta defendida pelo SINAIT há vários anos. Durante as reuniões realizadas com a equipe de transição do atual governo, representantes do Sindicato apresentaram aos integrantes do grupo técnico de Trabalho e Previdência as demandas mais urgentes relativas à carreira, ao Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e ao mundo do trabalho. Na ocasião, o SINAIT destacou a necessidade de um realinhamento da atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho para enfrentar os desafios contemporâneos e defendeu, entre outras medidas, a ratificação das Convenções da OIT nº 187, sobre segurança e saúde no trabalho.