SINAIT participa de ato em defesa da Justiça do Trabalho

Por Lourdes Marinho

Edição: Nilza Murari 

O presidente do SINAIT, Carlos Silva, e a vice-presidente Rosa Maria Campos Jorge levaram seu apoio aos magistrados e procuradores do Trabalho na manhã desta segunda-feira, 21 de janeiro. Eles participaram, na sede da Justiça do Trabalho, em Brasília – DF, do Ato em Defesa dos Direitos Sociais e da Justiça do Trabalho convocado nacionalmente pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – Abrat com a adesão de diversas entidades de classe, instituições e organizações da sociedade civil.

Carlos Silva disse que os Auditores-Fiscais do Trabalho não arredarão o pé na defesa dos direitos constitucionais, sociais e trabalhistas do país, assim como os advogados trabalhistas e os juízes e procuradores do Trabalho. Ele ressaltou a luta do Sindicato e da categoria para combater o fatiamento da Fiscalização do Trabalho que, atualmente, encontra-se no Ministério da Economia. 

Na ocasião, o representante do SINAIT ainda criticou os equívocos que justificaram a necessidade de aprovação da reforma trabalhista, o que segundo ele culminou com o fim do Ministério da Previdência, deixando desamparados os trabalhadores que buscavam neste ministério a assistência para a proteção de seus direitos. “Esses trabalhadores migraram para o Ministério do Trabalho em busca de que seriam ouvidos. Agora também não têm mais esse meio porque o Ministério do Trabalho também foi extinto”, disse Carlos Silva.   

“Entendemos o papel que temos na proteção de nossa sociedade e vamos enfrentar toda essa resistência. O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho seguirá irmanado, como fez a vida toda, e continuará dentro do Senado discutindo a pauta positiva, que é o Estatuto do Trabalho, com o futuro do trabalho na proteção social do trabalhador”, informou o líder sindical.

A presidente da Abrat, Alessandra Martins, disse que “a defesa da Abrat é dos direitos sociais e do arcabouço legislativo nacional e internacional, que garantem a dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da efetividade do Direito do Trabalho na economia e na sociedade”.

Alessandra Martins também criticou o fim do Ministério do Trabalho. Para a Abrat, sinais de rompimento com as instituições e estruturas que garantem a efetividade da justiça social e de direitos e garantias individuais já foram dados com a edição da MP 870/2019, que fatiou as atribuições do Ministério do Trabalho.

Ela disse que, nessa toada, a PEC 300/2016, que também ameaça os direitos trabalhistas, corrói a Justiça do Trabalho em suas entranhas ao tornar obrigatória a submissão à Comissão de Conciliação Prévia, minando a atuação da instituição até seu completo desaparecimento. “O grande exemplo é em relação ao fatiamento do Ministério do Trabalho. Disse em um primeiro momento que fatiaria, depois houve declarações de não haveria o polvilhamento das atribuições, para logo no primeiro dia de seu governo editar MP retalhando as atribuições da instituição”, disse Alessandra.

A PEC 300/2016, segundo ela, viola normas e representa retrocessos nas conquistas da classe trabalhadora, aumentando a jornada de trabalho para dez horas diárias, impedindo e limitando a busca de direitos na Justiça do Trabalho, com a alteração do prazo prescricional de 5 anos para 2 anos e de 2 anos após o encerramento do contrato de trabalho para apenas três meses.

De acordo com Alessandra, a Abrat seguirá de mãos dadas com os direitos sociais e entrelaçada com o valor social do trabalho. “A Abrat atua na defesa dos direitos sociais e das instituições democráticas que asseguram a efetividade da justiça social, nela englobando a Justiça do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério do Trabalho. Qualquer tentativa de eliminação, fatiamento ou retirada do contexto especializado e autônomo dessas estruturas representa rompimento com o Estado Democrático de Direito, dos direitos e garantias individuais, situação com a qual  não coadunaremos e resistiremos”.

Outras participações

A deputada Érika Kokay  (PT/DF) disse que a tentativa de eliminar a Justiça do Trabalho se manifesta a cada retirada de direitos dos cidadãos. Informou que a partir de fevereiro vão começar uma luta pela anulação da reforma trabalhista e contra a reforma da Previdência.

A ministra do Tribunal Superior do Trabalho, Delaíde Alves Miranda Arantes, disse que os riscos aos direitos dos trabalhadores se acirrou com o fim do Ministério do Trabalho e agora com as declarações de extinção da Justiça do Trabalho. “Não tem como acabar com a Justiça do Trabalho sem acabar com  Direito do Trabalho, porque a Justiça do Trabalho instrumentaliza o Direito do Trabalho num papel  de pacificação social”, afirmou.

O ex-deputado e ex-constituinte Aldo Arantes, representante do Movimento de Advogados pela Democracia, disse que “o neoliberalismo não é compatível com a democracia, com os diretos sociais e trabalhistas. Por isso querem acabar com a democracia, porque a democracia é resistência”, afirmou. Ressaltou a  necessidade da união de todos os trabalhadores e servidores para vencer esta luta.

Excesso de ações trabalhistas

Os manifestantes foram unânimes em rebater as críticas do governo sobre o excesso de ações trabalhistas. Eles afirmaram que o grande número de ações na Justiça do Trabalho é por conta da inadimplência dos maus empresários, uma vez que a Justiça não tem papel arrecadatório.

Participaram do protesto representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, do Movimento dos Advogados pela Democracia, da Fenasps, do Sindicato dos Aeroviários, Sindicato dos Bancários, Fetracom, Sindicato dos Frentistas, entre outros.