36º Enafit – Debate sobre Autoridade Trabalhista e papel social da Inspeção do Trabalho abre programação técnica

Por Dâmares Vaz

Edição - Nilza Murari

O debate sobre o papel social da Inspeção do Trabalho e a Autoridade Trabalhista do Auditor-Fiscal do Trabalho abriu a programação técnica do 36º Encontro Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – Enafit, nesta segunda-feira, 19 de novembro. O encontro ocorre em Cuiabá (MT) e vai até a sexta-feira, 23, promovendo um intenso debate sobre temas pertinentes ao mundo do trabalho, à Inspeção do Trabalho e à sociedade.

Sob coordenação do delegado sindical do Piauí, Alex Myller, o primeiro painel teve como participantes o presidente do SINAIT, Carlos Silva, o advogado Mauro Menezes, autor do livro “Terceirização do STF – Elementos do debate constitucional”, e o Auditor-Fiscal do Trabalho Marcus Medina.

O presidente do Sindicato registrou que o reconhecimento do Auditor-Fiscal do Trabalho como Autoridade Trabalhista veio como resultado da negociação não salarial iniciada em 2015 e significa fortalecimento da categoria. “A Lei 13.464/2017 explicitou que o Auditor é Autoridade Trabalhista, um reconhecimento que não existia. Essa inscrição em lei traz possibilidades enormes à Inspeção do Trabalho e adquire maior relevância diante das ameaças ao Ministério do Trabalho e às instituições do mundo do trabalho.”

Para Carlos Silva, a Autoridade Trabalhista garante maior efetividade e amplia a atuação do Auditor-Fiscal do Trabalho. “Garante resistência para enfrentar a dita reforma trabalhista e reforça o papel da Inspeção do Trabalho como garantidora de justiça social.”

Com maior efetividade, os Auditores-Fiscais podem se constituir em agentes de mudanças progressistas, aponta o dirigente sindical. “A Inspeção existe para proteger o lado mais fraco da relação capital-trabalho, que é o trabalhador. Existe para impedir exploração.”

O presidente do SINAIT afirmou ainda que o reconhecimento da Autoridade Trabalhista é um dos grandes marcos da categoria e da atuação do Sindicato, comparável à obtenção da competência para fiscalizar a arrecadação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. “O debate deste tema no Enafit tem relevância extrema, mostra à sociedade por que existimos.”

Constituição

Para o advogado Mauro Menezes, a Autoridade Trabalhista e a atuação autônoma do Auditor-Fiscal encontram base nos princípios constitucionais. A Inspeção do Trabalho, entende, tem papel fundamental na efetivação de fundamentos e direitos constitucionais, na promoção de justiça social, na valorização social do trabalho, na redução das desigualdades.

“A Inspeção do Trabalho e instituições do mundo do trabalho têm a existência justificada por essa necessidade de realização dos princípios inscritos na Carta Magna”, afirmou. Para ele, é preciso um olhar sobre a vida dessas instituições, com a manutenção do orçamento e das prerrogativas de cada uma.

O jurista também apontou que o cenário de ultraliberalismo e desregulação das relações trabalhistas que vem se desenhando no Brasil representa risco à dignidade da pessoa humana e ao valor social do trabalho. “O trabalho não é mercadoria e a atuação dos Auditores-Fiscais é essencial para barrar o processo de sua mercantilização. A recente reforma trabalhista é um exemplo dessa corrosão do sistema de proteção social. Mas a Fiscalização do Trabalho tem liberdade de agir para evitar retrocessos, com base no texto constitucional, nos acordos e convenções internacionais ratificados pelo Brasil e, ainda, em uma ampla jurisprudência que reconhece que Auditores-Fiscais podem interpretar a lei diante dos fatos.”

Ele também defendeu que a integridade da Inspeção deve ser mantida, observando o que estabelece a Convenção 81 da Organização Internacional do Trabalho - OIT.

Desmantelamento comprovado

Marcus Medina apresentou o resultado da pesquisa que desenvolveu em seu mestrado sobre o desmantelamento da Inspeção do Trabalho, analisando os impactos da crise econômica na área. O estudo abrangeu o período de 2003 a 2017, demonstrando que desde 2008 tem ocorrido a diminuição sistemática de recursos orçamentários da Inspeção do Trabalho. A situação piorou ainda mais a partir de 2014, ano em que o País experimentou uma piora no cenário econômico.

Ele também comparou dados relativos à edição de atos de incremento do trabalho da fiscalização, a investimentos nas condições de trabalho, à realização de concursos. Aqui também o quadro começa a ter uma piora significativa a partir de 2014, com a Administração Pública atuando com clara intenção de desmantelamento da Inspeção. Para ele, os dados demonstram que as tensões entre a Fiscalização do Trabalho e o empresariado têm se agravado.​