Sindicato busca apoio da PGT na luta contra o desmonte da fiscalização do trabalho

Em reunião em Brasília nesta quarta-feira, dirigentes do Sinait voltaram a expressar preocupação com cortes orçamentários

O corte orçamentário que atingiu o Ministério do Trabalho e ameaça paralisar a fiscalização do trabalho escravo e infantil no País foi um dos temas tratados pelo presidente do Sinait, Carlos Silva, com o procurador Geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, em reunião nesta quarta-feira, 2 de agosto, na sede da Procuradoria Geral do Trabalho – PGT, em Brasília (DF). O diretor do Sindicato Hugo Moreira também participou da conversa.

Para o Sinait, mesmo com o anúncio do ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, do remanejamento de verbas para atender serviços essenciais, detalhado pelo Decreto 9.013/2017, ainda não é possível determinar se haverá recursos suficientes para que as fiscalizações continuem a ocorrer. O Ministério do Trabalho teve um acréscimo em seu orçamento global de cerca de R$ 7 milhões, mas ainda não está definido como a verba será distribuída às áreas do órgão. “O cenário, até que ocorra essa destinação, continua preocupante. A fiscalização vai parar”, afirmou Carlos Silva.

O dirigente da entidade informou Fleury sobre a denúncia levada à Organização Internacional do Trabalho - OIT, formalizada no dia 26 de julho, que deixa claro que os dois cortes ocorridos em 2017 inviabilizam a Inspeção do Trabalho e descumprem, além da Constituição Federal, o compromisso firmado pelo Brasil ao ratificar a Convenção 81 da OIT. A convenção, particularmente seu artigo 11, assegura condições de trabalho dignas à Auditoria-Fiscal do Trabalho e condições dignas de atendimento à população. Mais detalhes sobre a denúncia podem ser conferidos aqui.

O Sinait também vai provocar o organismo internacional, a OIT, a pedir a manifestação do Ministério Público do Trabalho, na condição de representante do Estado brasileiro, por entender ser importante que conste no processo a avaliação da estrutura de representação estatal, e não apenas do governo por meio do Poder Executivo.  Tradicionalmente, a OIT abre espaço apenas para manifestação do governo federal.

O procurador Geral detalhou a reunião que teve com o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira – recorde aqui –, no dia 26 de julho, quando obteve de Nogueira o compromisso em manter a fiscalização. Na conversa com o ministro, Fleury já havia reportado que, em São Paulo e no Rio Grande do Norte, os Auditores-Fiscais do Trabalho não estavam mais conseguindo manter as ações, por falta de recursos.

No entanto, na reunião hoje com o Sinait, Fleury afirmou que identificou mais estados onde ocorreram negativas a pedidos de fiscalização. “Mas continuarei a acompanhar atentamente a questão junto a Nogueira, além de ter colocado à disposição dele apoio institucional”, afirmou.

O Sinait também indagou o procurador Geral sobre o andamento do processo do Termo de Conciliação Judicial para reconhecimento da competência privativa dos Auditores-Fiscais do Trabalho em atos de embargo e interdição. De acordo com Fleury, há a inexistência de acordo, o que deverá manter a questão sujeita a uma decisão da Justiça.

Denúncias à OIT

A acusação ao governo brasileiro por descumprimento de compromissos firmados internacionalmente, desta vez em razão das contenções orçamentárias que impedem o funcionamento da fiscalização do trabalho, não é a primeira feita pelo Sinait ao organismo internacional. Duas outras ocorreram motivadas pelo número insuficiente de Auditores-Fiscais do Trabalho, uma feita em março de 2014 e reiterada posteriormente, e uma por causa das péssimas condições a que os servidores estão submetidos, de outubro de 2014. 

A denúncia sobre o número insuficiente de Auditores-Fiscais fez com que o Comitê de Peritos da OIT publicasse, em junho de 2014, uma “solicitação direta” ao governo brasileiro de explicações sobre as condições de trabalho dos Auditores-Fiscais e o cumprimento do País à Convenção 81. 

O comitê, responsável por analisar o cumprimento das convenções ratificadas em cada país, demonstrou preocupação quanto ao número de Auditores do Trabalho em atividade no Brasil depois que o Sinait enviou estudo publicado em 2012 pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea demonstrando – com base somente no combate ao trabalho infantil, à escravidão e à informalidade – que o País deveria contratar algo entre 5.273 e 5.798 auditores até 2016, a fim de manter pelo menos 8 mil Auditores-Fiscais do Trabalho em atividade.