Em denúncia à OIT, Sinait afirma que corte vai paralisar fiscalização do trabalho escravo e infantil

Sinait também ressalta que inviabilização da Inspeção do Trabalho fere compromissos ratificados pelo Brasil em relação ao enfrentamento do trabalho forçado e trabalho infantil

O Sinait efetivou nesta quarta-feira, 26 de julho, denúncia à Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre a ilegalidade do contingenciamento orçamentário que atingiu o Ministério do Trabalho - MTb e, por consequência, a Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, responsável pela fiscalização do Trabalho. Para a entidade, resta claro que os dois cortes ocorridos em 2017 inviabilizam a Inspeção do Trabalho, descumprindo, além da Constituição Federal, o compromisso firmado pelo país ao ratificar a Convenção 81 da OIT. O acordo, particularmente seu artigo 11, assegura condições de trabalho dignas à Auditoria-Fiscal do Trabalho e condições dignas de atendimento à população.

A denúncia do Sindicato foi enviada à sede da OIT em Genebra, na Suíça, e também levada ao conhecimento do diretor do organismo para o Brasil, Peter Poschen, em reunião com o presidente do Sinait, Carlos Silva, e o diretor Marco Aurélio Gonsalves, nesta quarta – confira aqui e aqui os documentos.

Na conversa com Poschen, Silva reforçou que a fiscalização do Trabalho vai parar se nada for feito para reverter o contingenciamento de recursos. O dirigente ressaltou ainda que foram dois os cortes no orçamento do MTb, o que causou um estrangulamento nas ações do órgão. “Vão parar as fiscalizações do trabalho escravo e trabalho infantil, do trabalho rural, mesmo com os reiterados alertas do Sindicato”, enfatizou o presidente do Sinait, complementando que a SIT sequer tem recursos para funcionar até o final de julho.

O primeiro corte orçamentário ocorreu em março, representando a perda de mais de 50% da dotação inicial para o órgão em 2017, de R$ 902 milhões para R$ 444 milhões. Neste mês, julho, o governo fez um novo anúncio de contingenciamento. O orçamento da SIT, em Brasília, já se esgotou, assim como os recursos da maioria das Superintendências Regionais do Trabalho – SRTs nos Estados. “E o governo não nos apresentou alternativa”, afirmou Carlos Silva a Poschen.

Sem condições mínimas

O artigo 11 da Convenção 81 da OIT determina que a autoridade competente – no caso brasileiro, o governo federal – adote as medidas necessárias para proporcionar aos Auditores-Fiscais do Trabalho escritórios locais devidamente equipados para atender às necessidades do serviço e acessíveis a todas as pessoas interessadas; os meios de transporte necessários para o desempenho de suas funções, e o reembolso aos Inspetores do Trabalho de todas as despesas imprevistas ou de transporte necessárias às funções.

Em julho de 2017, a falta de recursos foi explicitada pela Secretaria Executiva do Ministério do Trabalho às SRTs, que deixaram de contar com dotação orçamentária para despesas de investimentos, reformas e construções, o que se traduz na falta de dinheiro para passagens, combustível para os carros, contas de água, luz e telefone, aluguéis, material de escritório, melhorias no ambiente de trabalho.

Ao não prover os meios necessários à Inspeção do Trabalho para que realize suas funções, o Estado brasileiro incorre no descumprimento de outras convenções internacionais por ele ratificadas. São exemplos a Convenção 105, sobre abolição do trabalho forçado, e a Convenção 182, que versa sobre a proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação.

Além disso, ficam gravemente prejudicados o combate à informalidade, as ações de prevenção aos acidentes e adoecimentos ocupacionais, que ocorrem no Brasil numa escala estarrecedora, a inclusão de pessoas com deficiência e as fiscalizações dirigidas às relações de trabalho no campo. Ressalte-se ainda que serviços básicos como a emissão de Carteiras de Trabalho serão afetados.