Sinait denuncia governo brasileiro junto à OIT por falta de Auditores

Governo brasileiro não cumpre a Convenção 81

Representantes do Sinait estiveram no escritório da Organização Internacional do Trabalho – OIT na quarta-feira, 19 de março, em Brasília, para protocolar denúncia contra o governo brasileiro pelo número insuficiente de Auditores-Fiscais do Trabalho. O documento também foi encaminhado para Genebra, na Suíça, onde está a sede da Organização.

De acordo com o Sinait, o governo não está cumprindo a Convenção 81 da OIT, ratificada pelo Brasil, especialmente o seu artigo 10, que estabelece, aos países signatários, quantitativo suficiente de Auditores-Fiscais do Trabalho em relação ao número de estabelecimentos, de trabalhadores, além de observar também as exigências demandadas pela complexidade de suas legislações trabalhistas.

O Brasil conta com apenas 2.741 Auditores-Fiscais do Trabalho, aproximadamente, e não há perspectiva de realização de um concurso público que preencha as mais de 900 vagas deixadas pelas aposentadorias, principalmente. É o número mais baixo do quadro nos últimos vinte anos.

“O dimensionamento atual de cargos para Auditoria Fiscal do Trabalho é o resultado de cálculo estimativo de número de Auditores em relação ao mercado de trabalho, que foi realizado há mais de três décadas, e que não acompanhou a necessidade de compatibilização com o crescimento econômico exponencial do Brasil em mesmo período, como também não acompanhou as novas formas de organização do trabalho”, diz a Carta.

A presidente do Sinait, Rosa Maria Campos Jorge, afirma que esse quadro ocorre em um país que registra, segundo a Previdência Social, mais de 700 mil acidentes de trabalho por ano e cerca de 3.000 mortes. “Nossa preocupação maior é a forma como o povo brasileiro tem sido prejudicado pela falta de Auditores-Fiscais. Trabalhadores estão morrendo ou se tornando incapacitados para realizar suas atividades”, aponta. 

No documento, o Sinait destaca que além de averiguar o cumprimento das Normas de Segurança e Saúde, os Auditores-Fiscais atuam em muitas outras áreas, como por exemplo,  no combate ao trabalho escravo e infantil; na promoção do trabalho decente; na inserção de pessoas com deficiência e de adolescentes e jovens no mercado de trabalho; também fiscalizam: a ocorrência de jornadas excessivas, o recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, cujos depósitos são utilizados para promover a construção de moradias para pessoas de baixa renda e também para financiar as obras de infraestrutura das cidades, como redes de água e esgoto.

“Todas essas atribuições compõem um conjunto de compromissos assumidos pelo Brasil internacionalmente e todos os Auditores-Fiscais atuam no cumprimento de metas previstas no Plano Plurianual. Em algum momento, apesar do empenho e compromisso da categoria com a defesa dos direitos dos trabalhadores, o cumprimento dessas metas será impossível, em razão da drástica redução quadro”, acrescenta Rosa Maria.

O Sinait encaminhou à OIT a Nota Técnica nº 4, de 2012, publicada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, após parceria firmada com a entidade, que constatou a necessidade de, pelo menos, mais 5.800 Auditores-Fiscais do Trabalho para dar conta das demandas do país. O IPEA alertou que esse número diminuiu em relação ao aumento de trabalhadores que precisam de proteção.

Na Carta, constam também dados do mercado de trabalho publicados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE que comprovam a insuficiência de Auditores-Fiscais do Trabalho e o descumprimento da Convenção 81. No ano 2000, eram 3.131 Auditores-Fiscais para fiscalizar 65 milhões de trabalhadores. Em 2010, enquanto o número de Auditores caiu para 2.935, o de trabalhadores aumentou para 86 milhões.

Esses dados já foram encaminhados pelo Sinait ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, órgão que autoriza as vagas para a realização de concursos públicos na esfera federal. Além de serem também entregues aos líderes da Câmara dos Deputados e do Senado.

O MTE encaminhou, em 2012, aviso ministerial ao MP pedindo concurso para 600 vagas. O último autorizado foi para apenas o número irrisório de 100 vagas, que não cobre nem as aposentadorias do ano 2013. O próprio ministro do Trabalho, Manoel Dias, já admitiu publicamente que faltam Auditores-Fiscais.

Os documentos enviados à OIT estão disponíveis na área restrita do site do Sinait em Informes.