BOLETIM SEMANAL Nº 331 SEMANA DE 30 DE JANEIRO A 3 DE FEVEREIRO DE 2017

BOLETIM SEMANAL Nº 331

SEMANA DE 30 DE JANEIRO A 3 DE FEVEREIRO DE 2017

Interdição e embargo: governo reconhece a competência privativa do Auditor-Fiscal do Trabalho

A competência privativa dos Auditores-Fiscais do Trabalho para atos de interdição e embargo, alvo de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho – MPT em Rondônia, foi reconhecida pelo Ministério do Trabalho - MTb. O acordo judicial deverá ser assinado no próximo dia 8 de março, na sede da Procuradoria Geral do Trabalho - PGT.

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CNM divulga novas orientações na Carta nº 51

O Comando Nacional de Mobilização – CNM do Sinait divulga nesta quinta-feira (2) mais uma carta aos filiados, com um panorama do ocorrido nas últimas semanas. O documento está na área restrita do site, em Cartas do CNM.

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MP 765/16: Sinait e entidades querem celeridade na tramitação

Entidades representativas das carreiras contempladas na Medida Provisória - MP 765/2016, que estabelece novos parâmetros remuneratórios para servidores públicos, entre eles os Auditores-Fiscais do Trabalho, reuniram-se na quarta-feira (1º) em Brasília, na sede do Sindifisco Nacional, para definir ações que garantam a aprovação da matéria com rapidez. Pelo Sinait, participaram o presidente Carlos Fernando da Silva Filho e a vice-presidente Rosa Maria Campos Jorge.

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Fórum divulga Carta em Defesa dos Direitos Sociais

O Fórum Interinstitucional de Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social, que o Sinait integra, divulgou, no dia 24 de janeiro, uma Carta em Defesa dos Direitos Sociais e quatro Notas Técnicas, que expõem o posicionamento da instituição em relação às modificações legislativas atinentes ao Direito do Trabalho em curso no Congresso Nacional. Segundo o documento, as entidades do Fórum reconhecem que o Brasil vive uma crise econômica e os trabalhadores têm sofrido os efeitos da retração da atividade produtiva no país.

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Fórum em Defesa dos Direitos Sociais solicita retirada imediata das reformas Trabalhistas e Previdenciárias

Os integrantes do Fórum em Defesa dos Direitos Sociais FIDS, que o Sinait integra, deliberaram, por unanimidade, pela retirada imediata das propostas da Reforma Trabalhista – PL 6.787/2016 e da Reforma da Previdência – PEC 287/2016 do Congresso Nacional, para que sejam amplamente discutidos os direitos sociais. A decisão foi tomada durante a segunda reunião do Fórum, nesta quinta-feira, 2 de fevereiro, no auditório da sede da Procuradoria Geral do Trabalho - PGT, em Brasília (DF).

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Nova liminar determina publicação da Lista Suja no prazo de 30 dias

Nova liminar foi deferida pela Justiça do Trabalho determinando à União e ao Ministro Ronaldo Nogueira, que publiquem o Cadastro de Empregadores, no prazo de 30 dias, com a inclusão de todos os empregadores flagrados submetendo trabalhadores à situação de trabalho análogo ao de escravo. Uma primeira liminar com decisão semelhante já havia sido publicada no dia 19 de dezembro de 2016, e não foi cumprida pelo Ministério do Trabalho.

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DS/ES: Sindicato marca posição em defesa da fiscalização e do combate ao trabalho escravo

O Sinait, representado pelo presidente da Delegacia Sindical no Espírito Santo – DS/ES, Leonardo José Decuzzi, participou na quinta-feira, 2 de fevereiro, de reunião da Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo - Coetrae-ES. O evento ocorreu em Vitória, no auditório do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, com o objetivo de debater a reestruturação da Coetrae-ES e das ações de fiscalização, repressão e combate ao trabalho análogo ao escravo. Na ocasião, o dirigente falou da importância de fortalecimento das estruturas de enfrentamento ao problema, a exemplo da Inspeção do Trabalho, e também denunciou os ataques que a Fiscalização vem sofrendo por parte do Gabinete do ministro do Trabalho.

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DS/MA – Seminário debate combate ao trabalho escravo com auditório lotado

“Trabalho Escravo no Maranhão: Desafios e Perspectivas” este foi o tema do seminário realizado na manhã de terça-feira, 31 de janeiro, no Auditório do Tribunal Regional do Trabalho no Maranhão, e que reuniu uma plateia com mais de 180 pessoas, entre advogados, estudantes, sindicalistas, representantes de trabalhadores rurais e trabalhadores da construção civil, representantes do governo do estado e da prefeitura municipal de São Luís, formadores de opinião e a toda a imprensa local.

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DS/PA: Ato Público no domingo alerta para luta contra trabalho escravo

O Sinait e a Delegacia Sindical do Sindicato no Pará - DS/PA realizam no domingo, 5 de fevereiro, Ato Público como parte do encerramento das manifestações de alerta sobre a gravidade do trabalho análogo ao de escravo no país. O evento marca o Dia e a Semana do Combate ao Trabalho Escravo e o Dia do Auditor-Fiscal do Trabalho, celebrados em 28 de janeiro. A manifestação será na Praça Batista Campos, no centro de Belém, a partir das 9 horas, com o objetivo de chamar a atenção e mobilizar a sociedade para o enfrentamento do problema. As entidades convidam os Auditores-Fiscais do Estado a participar.

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Atuação dos Auditores-Fiscais é destacada em matéria que cobra publicação da “Lista Suja”

O jornalista Leonardo Sakamoto cobra, mais uma vez, do Ministério do Trabalho, a publicação da ''Lista Suja'' - cadastro de empregadores flagrados explorando mão de obra análoga à de escravo. Matéria publicada em seu Blog, esta semana, relata que mesmo o Supremo Tribunal Federal – STF autorizando sua publicação com base na nova Portaria Interministerial nº 4, de 11 de maio de 2016, com mudanças em critérios de entrada e saída do cadastro, até o momento, o ministro Ronaldo Nogueira não o fez. Sakamoto faz um relato da situação desde a suspensão da lista pelo STF, em 2014, até os dias atuais, e destaca a atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho para o êxito do combate ao trabalho escravo no Brasil.

Clique aqui para ler a matéria no Blog do Sakamoto.

Entidade integra mobilizações contra reforma previdenciária

O diretor de Assuntos Jurídicos do Sinait, Marco Aurélio Gonsalves, participou na terça-feira, 31 de janeiro, de debate promovido pela Comissão de Direito Previdenciário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, em Brasília, para discussão e elaboração de propostas de mudanças que serão apresentadas à Proposta de Emenda à Constituição - PEC 287/2016, que institui a Reforma da Previdência. Na segunda-feira, 30, Gonsalves também participou da primeira reunião da comissão técnica formada pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado - Fonacate, para elaboração de propostas de emendas à PEC.

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Indenização de Fronteira - Participantes do 1° Encontro Sindical divulgam Carta de Belém

Os participantes do 1° Encontro Sindical da Amazônia Legal, realizado em Belém, em janeiro passado, divulgaram nesta quarta-feira, 1º de fevereiro, a Carta de Belém. No documento, eles firmam o compromisso de apoiar a regulamentação da Indenização de Fronteira para as localidades indicadas pelo Departamento de Policia Rodoviária Federal. O memorando com os nomes dos municípios foi encaminhado ao Ministério da Justiça no fim de 2016, mas até agora a indenização não foi implementada.

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MS: Sete trabalhadores são resgatados de situação análoga à de escravo

Após receber denúncia anônima, o Auditor-Fiscal do Trabalho Kleber Pereira Araújo e Silva resgatou sete trabalhadores encontrados em condições análogas às de escravo, em uma fazenda em Bataguassu, a 335 km de Campo Grande (MS). De acordo com ele, os sete trabalhadores faziam extração de raízes e pulverização manual de veneno sem uso de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs. A operação de resgate ocorreu no sábado, 28 de janeiro, e fez parte das ações de conscientização sobre o trabalho escravo, em razão da data, que marca o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo.

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Chacina de Unaí – No Rio de Janeiro, Auditores-Fiscais clamam por justiça

Sob coordenação do Sinait e da Delegacia Sindical no Rio de Janeiro, Auditores-Fiscais do Trabalho promoveram nesta segunda-feira, 30 de janeiro, Ato Público pela efetiva punição dos mandantes e intermediários da Chacina de Unaí. A mobilização ocorreu na Cinelândia, em frente ao Tribunal Regional Federal - TRF, reunindo um grupo de cerca de 40 pessoas, entre Auditores-Fiscais do Trabalho e integrantes de outros sindicados de trabalhadores, solidários à causa.

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CE: Greve de Auditores-Fiscais influenciou combate ao trabalho escravo no Estado

A Superintendência Regional do Trabalho no Ceará – SRT/CE apresentou à imprensa nesta segunda-feira, 30 de janeiro, em entrevista coletiva na sede do órgão, o balanço do resgate de trabalhadores do regime de escravidão contemporânea nos últimos dez anos. Comparado aos anos anteriores, 2016 foi o ano em que houve menos resgates: foram apenas três trabalhadores resgatados. A divulgação se deu em alusão ao Dia do Auditor-Fiscal do Trabalho e ao Dia e Semana Nacional do Combate ao Trabalho Escravo, celebrados em 28 de janeiro, e instituídas em homenagem às vítimas da Chacina de Unaí.

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SP: Atividades marcam Dia do Auditor-Fiscal e enfrentamento ao trabalho escravo

Uma série de atividades realizadas na sede da Superintendência Regional do Trabalho em São Paulo – SRT/SP, na sexta-feira, 27 de janeiro, marcou o Dia e Semana do Combate ao Trabalho Escravo e o Dia do Auditor-Fiscal do Trabalho, com avanços nas ações de enfrentamento ao problema.

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DS/MG: Auditores-Fiscais e sindicalistas pedem prisão de mandantes da Chacina de Unaí

Nesta segunda-feira, 30 de janeiro, a Delegacia Sindical do Sinait em Minas Gerais – DS/MG organizou um Ato Público na porta da Superintendência Regional do Trabalho, em Belo Horizonte. Concentraram-se ali, a partir das 9 horas, Auditores-Fiscais do Trabalho e sindicalistas, para cobrar a prisão dos mandantes da Chacina de Unaí que, apesar de condenados, estão em liberdade.

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Chacina de Unaí - Ato em Santos pede justiça

Auditores-Fiscais da Delegacia Sindical do Sinait em Santos (SP) realizaram na segunda-feira, 30 de janeiro, Ato público pela prisão dos condenados da Chacina de Unaí e em alusão ao Dia Nacional do Auditores-Fiscais do Trabalho. O protesto foi em frente à Gerência Regional do Trabalho e Emprego – GRTE/Santos. Sindicatos de trabalhadores da região participaram do ato em apoio aos auditores.

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Trabalhador que dormia em galinheiro é resgatado em Mato Grosso

Um trabalhador em condições análogas às de escravo foi resgatado, no dia 12 de janeiro, de um sítio em Confresa, a 1.200 quilômetros de Cuiabá (MT), e a 100 quilômetros do centro urbano do município, por Auditores-Fiscais do Trabalho. Também participaram da operação de resgate a Polícia Federal e o Ministério Público do Trabalho. Esta foi a primeira ação de combate ao trabalho escravo em 2017.

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Veja a cobertura das atividades do Sinait em matérias na imprensa

Auditores-fiscais de Santos fazem ato para pedir justiça por Chacina de Unaí

Chacina de Unaí completa 13 anos sem a prisão dos mandantes do crime

Para auditores, cúpula do ministério tenta enfraquecer fiscalização do trabalho

Artigo trata de “Amarras da erradicação do trabalho escravo”

O procurador do Trabalho Leomar Daroncho publicou nesta terça-feira, 31 de janeiro, na Revista Eletrônica Gazeta Digital o artigo “Amarras de erradicação do trabalho escravo”, que revela no percurso da história as constrangedoras omissões que, desde 1888, da assinatura da Lei Áurea até os tempos atuais, após 129 anos, acompanham a prática do trabalho escravo no Brasil. Segundo o autor, apesar das várias iniciativas para acabar com essa chaga, como, por exemplo, o artigo 149 do Código Penal, a aprovação da Emenda Constitucional 81/2014, entre outras ações, o combate é difícil.

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