Confira a agenda parlamentar prevista para esta semana

Na Câmara dos Deputados, as Comissões de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) e de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), promoverão audiência pública, nesta quarta-feira, 15, às 14h, sobre denúncias relacionadas ao trabalho análogo ao de escravo flagrado em fazendas no sul de Minas Gerais.  

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CDDPI), ainda na Câmara, fará audiência pública sobre a Reforma da Previdência, também na quarta-feira, 15, às 14h30.

Os Senadores poderão votar, em segundo turno, a PEC 143/15, que altera os Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, para instituir a desvinculação de receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Já na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o PLS nº 261/10, que altera a CLT, para considerar outras atividades de trabalho em condições de risco acentuado, é o item 17 da pauta.

Veja mais detalhes, abaixo:

Câmara

A pauta da Câmara está obstruída por um projeto de lei com urgência constitucional. A partir da quinta-feira, 16, duas medidas provisórias passarão também a obstruir a pauta. 

Caso o projeto que tranca a pauta seja votado, os deputados poderão votar, dentre outras matérias o PL 4.742/01, que dispõe sobre o crime de assédio moral no trabalho e o PL 3.123/15, que disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos.

As sessões deliberativas ordinárias estão com Ordem do Dia agendadas para terça e quarta-feira, às 16h e quinta-feira, às 9h, respectivamente.

Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania – CCJC

A Comissão se reúne nesta terça-feira, 14, às 14h30, no Plenário 1, com pauta extensa. O item 33 refere-se ao PL nº 7.705/14 (PLS 466/13), do senador Blairo Maggi (PR/MT), que altera a CLT, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico. O relator, deputado Alceu Moreira (PMDB/RS), apresentou parecer pela aprovação, com emenda.

A Comissão volta a se reunir na quarta e quinta-feira, às 10h, com a pauta remanescente do dia anterior.

Comissão de Direitos Humanos e Minorias – CDHM

As Comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Trabalho, de Administração e Serviço Público se reúnem na quarta-feira, 15, às 14h, no Plenário 9, em audiência pública para debater “Denúncias relacionadas ao trabalho análogo ao escravo utilizado por fazendas no Sul de Minas Gerais”, com os seguintes convidados: Marcelo Gonçalves Campos, Superintendente Regional do Trabalho de Minas Gerais; José Fernando Ghuy, chefe do Serviço de Repressão ao Trabalho Forçado da Polícia Federal; Bernardino Cangussu Guimarães, gestor do programa Certifica Minas – Certificadora de café de Minas Gerais – Emanter; Jorge Ferreira dos Santos Filho, articulação dos Empregados Rurais do Estado de Minas Gerais (Adere-MG); Carlos Eduardo Almeida Martins de Andrade, Procurador do Trabalho de MG; Silas Brasileiro, presidente nacional do Conselho Nacional do Café (CNC Café); Érick de Oliveira, representante da Nestlé; Frederico Toledo Melo, assessor jurídico da CNA; Alexandre Conceição, Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST; André Micalli de Campos, Repórter Brasil (ONG de combate ao Trabalho Escravo e Defesa dos Direitos Humanos); Pedro Henrique Barbosa Abreu, pós-graduação em Saúde Coletiva Unicamp; Peter Poschen, diretor da Organização Internacional do Trabalho – OIT.

Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público – CTASP

A Comissão se reúne em sessão deliberativa na quarta-feira, 15, às 10h, no Plenário 12, com pauta extensa. O item 9 refere-se ao PL nº 2.543/15 (PLS 302/15), do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), que estabelece que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela CLT. O relator, deputado Luiz Carlos Busato (PTB/RS), apresentou parecer pela aprovação.

O item 11 trata-se do PLP nº 454/14 (PLS 250/05), do senador Paulo Paim (PT/RS), que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência. O relator, deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo, em que estende aposentadoria especial para os magistrados, aos ministros e conselheiros dos Tribunais de Constas e aos membros do Ministério Público.

O item 19 é o PL nº 3.330/15 (PLS 68/15), do senador Romário (PSB/RJ), para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário. O relator, deputado Bebeto (PSB/BA), apresentou parecer pela aprovação.

O item 23 é o PL nº 756/11, do deputado Paulo Pimenta (PT/RS), que dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público. A relatora, deputada Flávia Morais (PDT/GO), apresentou parecer pela aprovação deste e do projeto apensado, com substitutivo.

O item 27 refere-se ao PL nº 4.705/12, do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que altera a CLT, para determinar que os dez dias convertidos em abono pecuniário deverão ser remunerados acrescidos de um terço sobre a remuneração devida nos dias correspondentes. O relator, deputado Vicentinho (PT/SP), apresentou parecer pela aprovação deste e do projeto apensado, com substitutivo.

O item 49 trata-se do PL nº 2.723/15, do deputado Daniel Vilela (PMDB/GO), que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para autorizar a implantação do sistema de escritório remoto (“home-office”) no serviço público. O relator, deputado Lucas Vergílio (SD/GO), apresentou parecer pela aprovação.

Comissão Especial de Reforma da Previdência

Não há previsão de trabalhos na Comissão nesta semana.

Comissão Especial da Reforma Tributária

Não há previsão de trabalhos na Comissão nesta semana.

Comissão Especial do Financiamento da Atividade Sindical

A Comissão se reúne na quarta-feira, 15, às 14h30, no Plenário 1, para a apresentação, discussão e votação do parecer do relator, deputado Bebeto (PSB/BA).

Comissão Especial do Marco Regulatório de Transporte Rodoviário de Cargas

A Comissão se reúne na quinta-feira, 16, às 9hs, em Plenário a ser definido, para apresentação de relatório preliminar do deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP)

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – CDDPI

A Comissão se reúne na quarta-feira, 15, às 14h30, no Plenário 16, para debater “Reforma da Previdência”, com os seguintes convidados: Ronaldo Nogueira de Oliveira, Ministro do Trabalho; senador Paulo Paim (PT/RS); deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP); Ricardo Patah, presidente da UGT; Warley Martins Gonçalves, presidente da Cobap; José Calixto Ramos, presidente da NCST.

Senado

Uma medida provisória obstrui a pauta do Senado. Caso seja liberada a pauta os senadores poderão votar nesta semana, o segundo turno da PEC 143/15, que altera os ADCT, para instituir a desvinculação de receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Também consta da pauta do Plenário, a primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da PEC 58/15, que altera a CF, para instituir adicional de periculosidade para os servidores policiais.

A sessões deliberativas estão agendadas para esta terça, quarta e quinta-feira, às 14hs, com Ordem do Dia às 16hs.

Comissão de Assuntos Econômicos – CAE

A Comissão se reúne nesta terça-feira, 14, às 10h, no Plenário 19, da Ala Alexandre Costa, em sessão ordinária, com pauta extensa. O item 2 é o PLS 326/13, do senador Eduardo Amorim (PSC/SE), que altera a CLT, para dispor sobre o trabalho exercido a distância. O relator, senador Roberto Requião (PMDB/PR), apresentou parecer pela aprovação. A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.

O item 14 refere-se ao PLS nº 184/11, do senador José Pimentel (PT/CE), que altera lei para definir que nos repasses de recursos oficiais seja exigida a certidão negativa de débito junto ao FGTS.O relator, senador Raimundo Lira (PMDB/PB), apresentou parecer pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-CAS. A votação será nominal.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ

A Comissão se reúne na quarta-feira, 15, às 10hs, no Plenário 3, da Ala Alexandre Costa, com pauta extensa. O item 7 refere-se ao PLS nº 214/14, do senador licenciado Armando Monteiro (PTB/PE), que dispõe sobre racionalizar e simplificar atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União. A relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), apresentou parecer pela aprovação, com 4 emendas. O projeto é terminativo na comissão. A votação será nominal.

O item 17 trata-se do PLS nº 261/10, do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que altera a CLT, para considerar outras atividades de trabalho em condições de risco acentuado. O relator, senador Paulo Paim (PT/RS), apresentou parecer pela aprovação, com uma emenda.

O item 20 é a PEC nº 75/15, do senador Douglas Cintra (PTB-PE), que altera a Constituição Federal, para prever a competência legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal para legislar sobre concursos públicos e facultar ao Poder Legislativo a iniciativa legislativa sobre a matéria. O relator, senador Valdir Raupp (PMDB/RO), apresentou parecer pela aprovação.

O item 35 refere-se à PEC nº 130/15, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), que acrescenta dispositivo à Constituição Federal, para que seja suspenso o prazo de validade de concurso público quando a administração suspender nomeações ou a realização de novos concursos públicos. O relator, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), apresentou parecer pela aprovação do projeto.