Trabalho Escravo – CPI realiza audiência com depoimento de Auditores-Fiscais do Trabalho

Vera Albuquerque e Alexandre Lyra expuseram detalhes do combate ao trabalho escravo realizado pelos Grupos Móveis de Fiscalização e rebateram acusações de subjetividade 

Nesta quarta-feira, dia 18 de abril, aconteceu a primeira audiência pública da CPI do Trabalho Escravo na Câmara dos Deputados com o objetivo de, nesta primeira fase, fazer levantamento de dados histórico-sociais do trabalho análogo ao escravo no Brasil e sua legislação. 

Foram convidados para participar da audiência e subsidiar a CPI representantes do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE: a secretária de Inspeção do Trabalho, Vera Lúcia Albuquerque, e o chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo - Detrae, Alexandre Lyra. Além deles, o coordenador Geral da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo – Conatrae, José Armando Fraga Diniz Guerra, o ex-ministro do Trabalho e professor do Instituto de Economia da Unicamp, Walter Barelli, e o sociólogo e professor da Universidade de São Paulo – USP, José de Sousa Martins. Mediou a mesa, o presidente da CPI, deputado Cláudio Puty (PT/PA), e participou ainda o relator da CPI, deputado Walter Feldman (PSDB/SP). 

Também acompanhou a audiência pública o diretor do Sinait Carlos Alberto Teixeira Nunes (RJ). 

Para a secretária Vera Albuquerque houve um avanço nas fiscalizações de denúncias de trabalho escravo, porque hoje há um trabalho conjunto e de equipe com a Conatrae, órgãos e entidades. “São cinco grupos de Fiscalização Móvel da Detrae/SIT, que percorrem o país, e ainda contamos com as 27 Regionais do Projeto do Trabalho Rural para efetuar as fiscalizações e os resgates”. Segundo ela, o trabalho em equipe com outros órgãos como a Polícia Federal e o Ministério Público do Trabalho é importante para evitar situações de confronto e novas mortes de Auditores-Fiscais do Trabalho como as que aconteceram em Unaí (MG), em 2004. “Auditores-Fiscais do Trabalho foram assassinados em Unaí no exercício do trabalho e é um tipo de risco que não podemos mais correr”. 

Vera esclareceu que o combate ao trabalho escravo faz parte de uma atuação constante e planejada em função do crescimento extraordinário do número de empresas no Brasil, enquanto quantitativo de Auditores-Fiscais vem diminuindo. Apesar de, no ano passado, terem sido nomeados por meio de concurso público 116 novos profissionais, “em função de pedidos de aposentadorias contamos com apenas 3.028 Auditores-Fiscais, o que representa uma diminuição constante nos quadros”. A despeito disso, afirmou que, em 2011, “foram efetuados 158 ações em 320 estabelecimentos, onde resgatamos 2.271 trabalhadores”. 

O trabalho de fiscalização, explicou a secretária, é balizado pelo artigo 149 do Código Penal, apoiando-se em quatro pontos que são observados: a sujeição da vítima a trabalhos forçados, a jornada exaustiva, condições degradantes de trabalho e a restrição, por qualquer meio, da locomoção da vítima em razão de dívida contraída com o empregador. Vera afirmou que a única punição possível aos empregadores que desrespeitam os direitos trabalhistas e ferem a dignidade humana, é a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 438/2001 do Trabalho Escravo, por ser “uma excelente forma de prevenção. Confio no Congresso e nos parlamentares e acredito na aprovação da PEC 438”.  

O chefe da Detrae, Alexandre Lyra, complementou a fala da secretária em alguns pontos, afirmando que o MTE não cria denúncias, apenas cumpre a lei. Segundo Lyra, o MTE realizou de 1995 até 2011, 3.182 abordagens em estabelecimentos, que foram registrados em filmagens, fotos e depoimentos para que não restasse dúvidas. “Nossas abordagens são realizadas com muito diálogo e o tema do trabalho escravo não é subjetivo, porque seguimos o Manual de Combate ao Trabalho em Condições Análogas à de Escravos durante as nossas inspeções”.

Explicou ainda aos deputados presentes que a presença do Grupo Móvel não é questionada pelos empregadores durante a operação, mas, “quando se comenta que as irregularidades encontradas podem colocar o proprietário no cadastro “Lista Suja” eles reclamam, porque têm medo de perder o direito ao crédito”. Segundo Lyra, a aprovação da PEC 438 pode contribuir para a erradicação do trabalho escravo no Brasil. 

Legislação

O coordenador Geral da Conatrae, José Guerra, acredita que o conceito de trabalho análogo ao escravo avança, porque se aproxima das diretrizes das Convenções 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, as duas ratificadas pelo Brasil, e pela atualização do Código Penal, por meio da Lei 10.803/2003 que, no artigo 149, criou o conceito de trabalho análogo ao de escravo. “Hoje com o avanço da legislação brasileira, além do “bem liberdade”, nós temos o bem da dignidade da pessoa humana, que está imposto nas condições degradantes de trabalho”. 

Segundo Guerra, o crime de trabalho escravo como está tipificado no Código Penal é verificado em todos os Estados da Federação, “tanto nas áreas rurais, quanto nas urbanas”. Além de constatar que os resgates são efetuados em vários segmentos, dentre eles, o de confecções e construção civil, pouco observados em outras épocas, e atrelados, também, “a mão de obra intensiva e pouco qualificada com um perfil majoritariamente masculino entre 18 e 45 anos, com pouca educação formal”. 

Histórico Social

O ex-ministro do Trabalho e professor do Instituto de Economia da Unicamp, Walter Barelli, considera preocupante que práticas como trabalho escravo ainda serem encontradas em pelo Século XXI, “apesar do Brasil estar despontando como a 6ª maior economia do mundo”. Segundo Barelli, quando titular do Ministério do Trabalho – 1992 a 1994, não se ignorava formas anacrônicas de trabalho e também o trabalho infantil e “agora nos porões das áreas urbanas encontramos também o trabalho em condições análogas ao escravo por ignorância ou medo dos trabalhadores em denunciar”.  

Para o sociólogo e professor da USP, José de Souza Martins, a economia se constituiu de maneira anômala e o mundo moderno cresceu por meio da concentração de economia de capital. Segundo Martins, o caso brasileiro não nega essa tendência geral, que significa “suas origens coloniais e escravocratas que precisam ser combatidas e a CPI do Trabalho Escravo é mais um campo para atuar contra”. 

CPI do Trabalho Escravo

O relator da CPI do Trabalho Escravo, deputado Walter Feldman, acredita que as audiências públicas vão contribuir para tirar dúvidas dos parlamentares e também definir conceitos sobre o trabalho análogo ao escravo. “Esperamos com as audiências acabar com a subjetividade da decisão sobre o trabalho escravo”. 

O argumento Feldman foi exposto para amenizar os ânimos dos deputados representantes da bancada ruralista que, reiteradamente, alegaram subjetividade na questão sobre o que é trabalho escravo, como definir jornada exaustiva e o que são condições degradantes. Participaram dessas discussões os deputados: Amauri Teixeira (PT/BA), Assis Melo (PCdoB/RS), Homero Pereira (PSD/MT), Ivan Valente (PSOL/SP), Júnior Coimbra (PMDB/TO), Luís Carlos Heinze (PP/RS), Marcos Montes (PSD/MG), Marcon (PT/RS), Moreira Mendes (PSD/RO) e Vicentinho (PT/SP). 

O deputado Marcos Montes afirmou estar preocupado com a votação da PEC 438/2001, porque sendo votada, a CPI do Trabalho Escravo perde a sua função de esclarecer e balizar os parlamentares sobre o tema. O argumento foi combatido pelo presidente da CPI, deputado Cláudio Puty, ao final da audiência, após informar aos presentes, que a votação da PEC 438/2001 está agendada para o dia 9 de maio, concluindo que “a aprovação não irá prejudicar a CPI e sim qualificar as discussões”. 

Requerimentos

Durante a audiência pública foram votados 14 requerimentos, dentre eles, nove de convites de autoria do deputado Amauri Teixeira. Um deles é dirigido à presidente do Sinait, Rosângela Rassy, que será convidada para contribuir com as discussões da CPI. 

A próxima audiência pública acontecerá no dia 25 de abril. 

Informações complementares na matéria da Agência Câmara: 

18-4-2012 – Agência Câmara

Relator: CPI incluirá trabalho escravo urbano nas investigações

Deputados da bancada ruralista reclamaram de preconceito nas ações de fiscalização do Ministério do Trabalho, especialmente quanto à subjetividade na interpretação do que é trabalho escravo.

O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Trabalho Escravo, deputado Walter Feldman (PSDB-SP), afirmou que o grupo investigará a fundo também os casos de trabalho escravo no meio urbano. A declaração foi dada ao final da primeira audiência pública realizada pela comissão.

Os participantes do debate concluíram que o trabalho escravo ocorre em todos os estados do Brasil, tanto em áreas rurais quanto urbanas e geralmente em atividades de mão de obra intensiva e não qualificada.

Feldman declarou também que a CPI procurará estabelecer um pacto entre poder público, centrais sindicais e setor empresarial contra o trabalho escravo. Na opinião do parlamentar, isso só será possível se o trabalho for realizado sem preconceitos ou ideologias.

Registros

O Ministério do Trabalho informou ter resgatado 2.271 trabalhadores explorados em condições análogas à de escravidão em 320 estabelecimentos, ao longo do ano passado. A maior parte dos casos é registrada em atividades agropecuárias, em carvoarias e em práticas de desmatamento.

Na opinião do ex-ministro do Trabalho e professor do Instituto de Economia da Unicamp Walter Barelli, uma das características do trabalho escravo é a sua invisibilidade. Ele explica que essa prática ocorre principalmente nas fronteiras agrícolas, em pontos inacessíveis ou em porões de centros urbanos. Segundo Barelli, as vítimas nesse último caso seriam sobretudo migrantes.

Autor de vários livros sobre o tema, o sociólogo da Universidade de São Paulo (USP) José Martins afirmou que, depois de índios e negros, a vítima atual da escravidão são trabalhadores submetidos a um modelo fundiário concentracionista, que ainda usa mecanismos primitivos de acumulação de capital, apesar de o Brasil ser a sexta maior economia do mundo.

Histórico de denúncias

Martins fez um histórico dos casos mais graves desde as primeiras denúncias, na década de 70. "Em 1986, em uma fazenda de Rondônia, trabalhadores eram surrados com vergalhos de boi, pedras amarradas nos testículos, amarrados a troncos de árvores, mãos sangrando mergulhadas em rios com piranhas. Em 1987, um jovem trabalhador foi queimado vivo em um canavial do Mato Grosso do Sul. Em 1989, em Rondônia, um casal de trabalhadores foi amarrado à cauda de um cavalo, arrastado na disparada e morto. Em 1990, em um fazenda do Pará, a polícia encontrou, no cocho do chiqueiro de uma fazenda com escravo, o corpo carbonizado de um trabalhador servido como ração aos porcos".

O professor Walter Barelli lembrou que em 1993, quando ocupou o Ministério do Trabalho, foi realizado um mapa das ocorrências de trabalho escravo no Brasil. Na época, 32% dos registros de trabalho escravo foram encontrados no Sudeste, 27% na região Norte, 18% no Centro-Oeste, 13% no Nordeste e 12% no Sul. Entre os setores, os casos se concentravam especialmente nas áreas sucroalcooleira, agrícola, carvoeira e de reflorestamento.

PEC do Trabalho Escravo

Para enfrentar essa situação, o coordenador-geral da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), José Armando Fraga Diniz Guerra, pediu a imediata aprovação da PEC (438/01) que trata da expropriação de terras onde tais crimes são constatados. A matéria aguarda a votação em segundo turno na Câmara dos Deputados.

Guerra disse que o governo tem focado suas ações em prevenção, reinserção dos trabalhadores e repressão econômica aos empregadores. No entanto, deputados ruralistas reclamaram de preconceito contra os produtores rurais durante a fiscalização.

A secretária nacional de Inspeção do Ministério do Trabalho, Vera Lúcia Albuquerque, também reforçou o apelo dos convidados pela aprovação da PEC do Trabalho Escravo. Ela lembrou que a Organização dos Estados Americanos (OEA) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) têm pressionado o Brasil a adotar normas claras de punição para os empregadores que se aproveitam desse tipo de mão de obra.

Definição de trabalho escravo

Vários deputados da bancada ruralista presentes na audiência reclamaram de preconceito nas ações de fiscalização do Ministério do Trabalho especialmente com relação a subjetividades na interpretação do que seria uma jornada exaustiva ou quanto a condições degradantes de trabalho.

Para o coordenador da Frente Parlamentar do Agronegócio, deputado Mendes Moreira (PSD-RO), falta objetividade na definição de trabalho escravo. "Eu abomino o trabalho escravo; mas a interpretação da legislação é a angústia de todos nós. Nosso desafio é não permitir que a CPI venha eivada desse ranço ideológico, de timbrar as pessoas: “esse aqui é ruralista”. Essas coisas têm que acabar. A subjetividade do texto, isso é que complica. Um fiscal de plantão não pode pegar um produtor rural e incluir na chamada “lista suja”, assim acaba a vida dele".

Atual responsável pela fiscalização dos casos que integram a "lista suja", a secretária Vera Albuquerque lembrou que o trabalho é conjunto entre fiscais, procuradores e juízes do trabalho.

Para Vera, não há dúvida quanto aos critérios de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições degradantes que definem o trabalho escravo. Mesmo assim, ninguém foi preso por isso até hoje. "A legislação no Brasil é tão cuidadosa em dar oportunidades de defesa que a única pessoa punida pelo crime de trabalho escravo até hoje recebeu a pena de fornecer cestas básicas. Não adianta definir trabalho degradante: tem que se ver. E quando se vê, não se tem dúvida de que aquele trabalho é degradante. A jornada exaustiva é a que exaure o trabalhador. Já aconteceu morte de trabalhador no corte da cana, em São Paulo, porque eles trabalham por produção e o trabalhador se exaure para dar comida para a família dele".

Outras audiências

Na mesma reunião, a CPI aprovou 14 requerimentos, entre eles, o que convida os ex-ministros da Secretaria de Diretos Humanos, Paulo Sérgio de Moraes Sarmento Pinheiro, Nilmário Miranda, Mário Mamede Filho e Paulo Vannuchi para prestar depoimentos à comissão. Também foi aprovado pedido de informações sobre operações de fiscalização do Ministério do Trabalho entre 2004 e 2011.

Íntegra da proposta:

·                    PEC-438/2001