BOLETIM SEMANAL Nº 238 - 29 de setembro a 3 de outubro de 2014

Fórum de servidores realiza Seminários Regionais sobre projeto do SUT

O Fórum Nacional Permanente de Servidores do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, integrado pelo Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho - Sinait e entidades representativas dos Servidores Administrativos, realizaram nesta terça-feira, 30 de setembro, Seminários Regionais sobre o projeto do Sistema Único do Trabalho – SUT em vários estados.

Os eventos foram promovidos nas Superintendências e Gerências Regionais do Trabalho e Emprego. A realização dos Seminários foi uma das deliberações do Encontro Nacional dos Superintendentes Regionais do Trabalho e Emprego no dia 26 de agosto, em Brasília (DF). Na ocasião, os participantes do seminários debateram a proposta que foi criada à revelia dos servidores.

O Fórum é contra a implementação do SUT porque o projeto retira competências da Auditoria-Fiscal do Trabalho e dos Servidores Administrativos do MTE, além de precarizar o órgão que já está sucateado e sem quadro efetivo suficiente das duas categorias. O texto prevê a divisão dos recursos do Ministério entre Estados e Municípios, que ficarão responsáveis pelos critérios de repasse e a fiscalização de si próprios. 

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SC - Auditores-Fiscais e Servidores Administrativos não querem o SUT

A Delegacia Sindical do Sinait em Santa Catarina realizou nesta terça-feira, 30 de setembro, Seminário  Regional para Discussão do SUT de acordo com deliberação do Fórum Nacional dos Servidores do Ministério do Trabalho e Emprego.

Durante o evento, a Delegada Sindical do Sinait, Maria de Lourdes Medeiros reforçou os argumentos contrários ao SUT, lembrando que a proposta foi construída sem o amplo debate e que, desta forma, não representa as demandas da sociedade. “O projeto retira competências do Governo Federal e as repassa, para empregadores, transferindo o poder de condução de políticas de emprego e da Fiscalização do Trabalho”, denunciou.

Representantes da Central Única dos Trabalhadores – CUT participaram do seminário e criticaram o novo sistema, especialmente porque irá fragilizar mais, ainda, o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT. Os sindicalistas disseram que vão trabalhar para  que o trabalhador brasileiro não seja prejudicado.

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Delegacias sindicais de MT e PR esclarecem malefícios do SUT

A Delegacia Sindical do Sinait do Estado do Paraná optou por realizar mais uma manifestação contra o Sistema Único do Trabalho - SUT em frente à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE/PR, nesta terça-feira, 30 de setembro.

Auditores-Fiscais do Trabalho e Servidores Administrativos participaram do ato. O diretor do Sinait, Fábio Ubirajara Lantmann apresentou o material encaminhado pelo Sinait em que aborda ponto a ponto os males embutidos na proposta de criação do SUT. A Delegada Sindical do Sinait, Maria Tereza Jensen conduziu o protesto.

Em Grosso, a Delegacia Sindical do Sinait realizou Seminário contra a criação do Sistema Único do Trabalho - SUT, no dia 30, com a participação de Auditores-Fiscais do Trabalho e Servidores Administradores. Os participantes, usando camisetas com a palavra de ordem: Diga Não ao SUT, decidiram pela realização de outro evento, em data ainda não definida, para o qual serão convidados todos os sindicatos de trabalhadores, para tomarem conhecimento da proposta do SUT. 

SRTE/BA: Servidores participam de seminário sobre o SUT

Auditores-Fiscais do Trabalho e Servidores Administrativos do Ministério do Trabalho e Emprego, na Bahia, participaram, na terça-feira, 30 de setembro, do seminário que discutiu os malefícios do Sistema Único do Trabalho - SUT para a categoria. 

O diretor do Sinait, Roberto Miguel dos Santos, presidiu o seminário. Ele disse que a proposta do SUT não foi construída com base num amplo e democrático debate e, por isso, não representa as demandas dos servidores e da sociedade brasileira. Ele pediu para os servidores continuarem mobilizados para combater a criação do SUT.

“Vamos continuar lutando pela melhoria das nossas condições de trabalho e pelo fortalecimento imediato do MTE, e consequentemente pela proteção do trabalhador brasileiro”.

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Seminário Regional em Goiás debateu a proposta do SUT

A Delegacia Sindical do Sinait em Goiás junto com entidades representativas dos Servidores Administrativos do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE realizaram o Seminário Regional no dia 30 de setembro, na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE/GO, para discutir a proposta de implementação do Sistema Único do Trabalho – SUT.  A Delegada Sindical do Sinait em Goiás Odessa Martins fez uma apresentação sobre os principais pontos da proposta e seus prejuízos para os Auditores-Fiscais, Servidores Administrativos e trabalhadores.

A superintendente substituta do Trabalho e Emprego Sebastiana de Oliveira afirmou que nenhuma proposta de criação de cargos de auxiliares da fiscalização poderá ser feita caso o projeto continue como está. “Não há como os funcionários administrativos apoiarem a criação do SUT”, completou.

A Auditora-Fiscal do Trabalho Jacqueline Carrijo destacou que o SUT está sendo discutido nas reuniões que participa como representante do SINAIT em Brasília e outros Estados em várias comissões e no Fórum Nacional sobre o Trabalho Decente. Segundo ela, a proposta do Sistema ameaça a liberdade que a Fiscalização tem para exercer a função de proteger os direitos do trabalhador “É impossível aceitar o projeto do SUT”, concluiu.

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Portaria aprova modelo da CIF válido para os próximos cinco anos 

Em razão da proximidade do término da validade da Carteira de Identidade Fiscal – CIF, a Portaria nº 448/2014, publicada no DOU do último dia 3 de outubro, aprova o modelo para uso exclusivo dos Auditores-Fiscais do Trabalho nos próximos cinco anos, já que a validade do novo documento vencerá em 2019. 

No novo modelo foram feitas pequenas alterações em relação ao anterior. “Incluímos uma tarja verde e amarela. Não houve alteração relevante, basicamente, a nova carteira foi emitida em função da validade, que expira em dezembro deste ano”, informou o Secretário de Inspeção do Trabalho, Paulo Sérgio Almeida. 

Aqueles que ainda não preencheram o formulário e encaminharam à SIT, precisam providenciar essas informações para que o documento seja confeccionado em tempo hábil.

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Nota de Repúdio - Descumprimento de ordem legal em detrimento do direito do trabalhador

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT divulgou nota de repúdio pelo descumprimento, por parte da prefeitura de Aparecida de Goiânia, da interdição do Centro de Assistência Integral à Saúde - CAIS/GARAVELO feita por autoridades competentes, no dia 23/09/2014.

Os Auditores-Fiscais do Trabalho, em conjunto com o Ministério Público do Trabalho - MPT, Advocacia Geral da União – AGU e Conselho Regional de Enfermagem – COREN, após criteriosa fiscalização das instalações e condições de trabalho, decidiram pela INTERDIÇÃO do local por apresentar graves e iminentes riscos à saúde e à segurança dos trabalhadores e usuários. A interdição foi fartamente documentada e divulgada pela imprensa local e nacional.

Clique aqui para conferir a íntegra da nota que também foi publicada pelo Sinait no jornal O popular, de Goiás. 

Coetrae/GO apoia os trabalhadores do Cais Garavelo e Auditores-Fiscais

A Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo de Goiás – Coetrae/GO publicou, nesta segunda-feira, 29 de setembro, Nota de Apoio aos trabalhadores da unidade de saúde pública do Centro de Assistência Integral à Saúde - CAIS/GARAVELO, e aos Auditores-Fiscais do Trabalho que interditaram o local por falta de condições laborais e de saúde e segurança, além de riscos para a população.

A Coetrae afirma, por meio da Nota, que os interesses políticos não podem ficar acima da saúde e segurança dos trabalhadores e considerou que é “flagrante a violação dos ditames legais e da administração pública”. A Comissão repudiou a interferência em relação à Auditoria-Fiscal do Trabalho.

O Sinait está em contato com o Ministério Público do Trabalho e Advocacia Geral da União para promoverem a representação judicial cabível.

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Julgado procedente pedido para suspender desconto de imposto de renda sobre um terço de férias 

O Sinait informa que a juíza titular da 6ª Vara Federal de Brasília, Ivani Silva da Luz, julgou procedente a ação do Sinait que suspende o desconto do Imposto de Renda sobre um terço de férias. O número do processo é 16274-68.2014.4.01.3400.

A sentença condenou a União (ré) ao pagamento dos valores descontados a esse título da remuneração dos representados pela entidade a contar de 08.02.2009. A sentença ainda não foi publicada e ainda cabe recurso da decisão. 

Adicional de Periculosidade - Sinait encaminha Petição aos filiados que integram Mandado de Segurança

O Sinait está encaminhando um modelo de petição de Recurso Administrativo, que poderá ser utilizado por aqueles filiados que tenham sido notificados pela respectiva Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, a respeito da devolução dos valores pagos pela Administração referentes ao Adicional de Periculosidade com amparo na medida liminar ao Mandado de Segurança nº 2000.34.00.09901-9, impetrado no ano de 2000, pela Sindicato.

O recurso administrativo proposto pelo Sinait decorre da publicação da Nota Técnica nº 270/2014/COLEP/CGRH/SPOA/SE/MTE, que determina às Superintendências Regionais do Trabalho que adotem medidas necessárias para efetivarem a imediata reposição ao erário dos valores pagos referentes ao Adicional de Periculosidade nos termos do Art. 47 da Lei 8.112/90 e art. 28 da Lei 9.784/90.

Portanto, os filiados que são parte integrantes do processo, cujos nomes estão relacionados em listagem publicada na área restrita do site, deverão preencher a petição com seus dados, assiná-la e entregá-la na respectiva SRTE, dentro do prazo de dez dias do recebimento da notificação.

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SC – Reunião com a SIT discute interferências em ações fiscais e metas de fiscalização

Representantes da Delegacia Sindical do Sinait em Santa Catarina e Auditores-Fiscais do Trabalho reuniram-se com o Superintendente Regional do Trabalho, Luiz Vaz Viegas, e com o Secretário de Inspeção do Trabalho, Paulo Sérgio Almeida, em Florianópolis,  para tratar de problemas que estão ocorrendo com  fiscalização trabalhista local.

A reunião foi motivada pelas denúncias formalizadas na última sexta-feira, 26 de setembro, e noticiadas no site do Sinait, de que o chefe da Seção de Inspeção do Trabalho, Roberto Lodetti, que não é Auditor-Fiscal do Trabalho, vem tomando medidas sem o devido respaldo técnico, comprometendo o trabalho da fiscalização. Exemplo disso é a criação de suposta “mesa de entendimento” que desobedece as orientações previstas em portarias do Ministério do Trabalho e Emprego e, de forma totalmente equivocada, interfere nas ações fiscais em andamento visando o cumprimento das metas de Aprendizagem.

A reunião também tratou das novas metas impostas para o ano de 2015, como a de mais de 19 mil empregados registrados sob ação fiscal para o Estado de Santa Catarina. As representações sindicais pontuaram que a meta “registro sob ação fiscal” é um resultado sobre o qual o Auditor não tem ingerência, e portanto não pode ser exigido.

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SIT passa a emitir Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

A Portaria nº 1.421, publicada no DOU do dia 26 de setembro de 2014 instituiu a Certidão de Débitos, que deverá comprovar a quitação das multas impostas pela Inspeção do Trabalho. O empregador obterá a Certidão Negativa de Débitos somente quando inexistir débito decorrente da lavratura de auto de infração.

De acordo com a Portaria, a emissão da Certidão cabe à Secretaria de Inspeção do Trabalho, e nela deverá constar as informações da situação do empregador quanto a débitos registrados no sistema oficial de controle de processos e multas e recursos da SIT.

Está expresso no texto da Portaria que a Certidão de Débitos não substitui o cadastro que lista os empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas a de escravo. A quitação de multas impostas pela Fiscalização do Trabalho não isentará o empregador de ter seu nome mantido na lista suja do trabalho análogo ao de escravo.

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CE: Grupo Móvel resgata 17 trabalhadores escravizados

O Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego resgatou 17 trabalhadores rurais em situação de trabalho análogo a escravo, durante operação realizada de 17 a 26 de setembro. Eles laboravam na extração do pó da carnaúba, em duas fazendas localizadas nos municípios de Viçosa do Ceará e Granja, no interior do Ceará.

Os Auditores-Fiscais encontraram os trabalhadores instalados em alojamentos precários, em péssimas condições de conforto e higiene. Em uma das fazendas, os resgatados tinham apenas como proteção parte do alpendre de uma casa abandonada. Enquanto em outra, havia trabalhadores rurais dormindo ao relento debaixo de árvores. Não havia instalações sanitárias e elétricas, e os alimentos eram armazenados de maneira inadequada.

De acordo com a equipe de Auditores-Fiscais, a operação é um desdobramento de ações já realizadas no final do ano passado e que tem o objetivo de regularizar o uso da mão de obra na cadeia produtiva da extração do pó da palha da carnaúba. A cera é economicamente viável e de extrema importância para a balança comercial por ser o 6º produto de exportação no Estado do Ceará. 

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Pessoas com deficiência: MTE vai intensificar fiscalização em 2015

A fiscalização de pessoas com deficiência no mercado de trabalho será intensificada em 2015. O Ministério do Trabalho e Emprego – MTE vai implantar a fiscalização da substituição do empregado com deficiência ou reabilitado demitido sem a contratação previa de um substituto em condições semelhantes. 

De acordo com a Auditora-Fiscal do Trabalho, Fernanda Maria Pessoa di Cavalcanti, responsável pelo Projeto de Inserção de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho da DEFIT/SIT/MTE, a intenção é coibir os abusos cometidos pelos empregadores que infringem a Lei nº 8.213/1991. A lei trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, incluindo-se aí a questão da habilitação e reabilitação profissional de pessoas portadoras de deficiência. “A nova modalidade de fiscalização vai evitar que as empresas dispensem os trabalhadores com deficiência ou beneficiário logo após o termino da fiscalização”, explica Fernanda di Cavalcanti.

O modelo de fiscalização indireta eletrônica implantado para o FGTS também está sendo adequado para a fiscalização deste benefício para a pessoa com deficiência. O novo serviço ainda não tem data prevista para ser implementado. 

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PA - Auditores-Fiscais do Trabalho participam de ação contra o trabalho infantil

Auditores-Fiscais do Trabalho participaram neste domingo, 28 de setembro, da Ação de Orientação à População sobre o trabalho infantil, realizada na Praça da República em Belém, capital do Pará. A ação faz parte da campanha Cartão Vermelho ao Trabalho Infantil e foi organizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - TRT8 com o apoio da Delegacia Sindical do Sinait e da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE/PA.

Durante toda a manhã, Auditores-Fiscais do Trabalho, magistrados, advogados, promotores, delegados de polícia, psicólogos, pedagogos, familiares e amigos dos representantes das entidades parceiras estiveram na praça distribuindo materiais educativos sobre o tema como folhetos, revistinhas da Turma da Mônica, cataventos (chamados de “currupiu”) que são o símbolo do combate à prática, e Cartões Vermelhos. 

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Fonacate apresenta propostas para representante de Aécio Neves

Integrantes do Fórum Nacional Permanente das Carreiras de Estado – Fonacate, entre eles o Sinait, se encontraram na tarde desta terça-feira, 30 de setembro, com o ex-secretário de Fazenda do Estado de Minas Gerais Fuad Noman, que faz parte da equipe econômica do candidato à presidência da República pelo PSDB Aécio Neves.

Durante a reunião, o presidente do Fonacate Roberto Kupski entregou a Fuad uma carta com as principais reivindicações das Carreiras Típicas de Estado. O documento também já foi entregue à coordenação da campanha de Dilma Rousseff (PT) e de Marina Silva (PSB). O Fórum pede o compromisso dos candidatos em relação a vários pontos, entre eles, a defesa do princípio da autonomia institucional e funcional, políticas de qualificação e valorização contínua dos servidores de carreira e um sistema previdenciário público que preserve a manutenção de um padrão digno de vida na aposentadoria.

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