NOTA DE REPÚDIO

Descumprimento de ordem legal em detrimento do direito do trabalhador

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT vem a público REPUDIAR o descumprimento de ordem legal emanada de autoridade competente, em defesa dos trabalhadores da unidade de saúde pública do Centro de Assistência Integral à Saúde - CAIS/GARAVELO, localizado no Município de Aparecida de Goiânia, em Goiás.

Os Auditores-Fiscais do Trabalho - AFT, em conjunto com Ministério Público do Trabalho - MPT, Advocacia Geral da União – AGU e Conselho Regional de Enfermagem – COREN, após criteriosa fiscalização das instalações e condições de trabalho, decidiram pela INTERDIÇÃO do CAIS/GARAVELO, no dia 23/09/2014, pelos graves e iminentes riscos à saúde e à segurança dos trabalhadores e usuários, fartamente documentados e tornados públicos pela imprensa local e nacional.

O prefeito do Município de Aparecida de Goiânia, responsável por aquela Unidade de Saúde, e seu secretário de saúde, ao invés de procurar a solução para os graves problemas, denunciados há mais de três anos, resolveram apelar para seus contatos políticos junto ao Ministro do Trabalho e Emprego e ao Superintendente Regional do Trabalho e Emprego em Goiás para impedir o cumprimento da ordem de interdição.

A ORDEM DE INTERDIÇÃO emitida pela Auditoria-Fiscal do Trabalho ESTÁ MANTIDA, mas as autoridades responsáveis pelo CAIS/GARAVELO insistem em descumpri-la, em prejuízo da saúde dos trabalhadores e da população.

A Lei foi feita para ser cumprida por todos, cidadãos comuns e, especialmente, as autoridades públicas que devem dar o bom exemplo.

O caso se reveste de maior gravidade ainda por se tratar da defesa da vida e da saúde das pessoas, valor maior da sociedade!

Rosa Maria Campos Jorge

Presidente do SINAIT