BOLETIM SEMANAL Nº 210 - Semana de 10 a 14 de fevereiro de 2014

Em reunião com o Sinait, Manoel Dias anuncia providências sobre a estrutura das unidades do MTE

Durante reunião com a diretoria do Sinait nesta quinta-feira, 13 de fevereiro, o ministro do Trabalho e Emprego Manoel Dias disse que o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE iniciará um processo de reestruturação de espaços físicos de suas unidades em todo o país. A notícia vem depois que Auditores-Fiscais do Trabalho interditaram o prédio da SRTE/PA por falta de condições de segurança no dia 7 de fevereiro.

De acordo com o ministro, antes mesmo do fato ocorrido no Pará, o MTE já havia feito um levantamento dos problemas mais urgentes nos espaços físicos das mais de 2.500 unidades pelo Brasil. Ele também informou que o prédio da SRTE-PA passará por uma reforma completa. Desde esta quinta-feira, 13, as atividades no local foram suspensas. Enquanto isso, outros espaços serão alugados para que possam abrigar os serviços administrativos e o atendimento ao público.

A presidente do Sinait, Rosa Jorge, afirmou que a entidade pediu aos seus Delegados Sindicais que encaminhem uma avaliação dos problemas de suas Superintendências e demais órgãos para o que Sindicato possa apresentá-las ao MTE.

Rosa Jorge cobrou do ministro um posicionamento sobre a competência para os embargos e interdições de obras e equipamentos. Manoel Dias respondeu que a Consultoria Jurídica está finalizando uma proposta para padronizar a atribuição.

Rosa Jorge também pediu urgência na nomeação dos candidatos aprovados no último concurso para Auditor-Fiscal do Trabalho e a realização de um novo certame para 600 vagas. Manoel Dias se mostrou ciente da necessidade do aumento do quadro de Auditores-Fiscais do Trabalho.

Participaram da reunião representantes da SIT, o secretário-Executivo Nilton Fraiberg Machado, o vice-presidente do Sinait, Carlos Silva (PE) e os diretores Eurly Almeida França (RJ), Hugo Carvalho (CE), Marco Aurélio Gonsalves (DF) e Valdiney Arruda (MT).

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SRTE/PA está de portas fechadas

A sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE/PA está de portas fechadas desde esta quinta-feira, 13 de fevereiro, cumprindo o que foi acordado em reunião realizada na terça-feira, 11, entre Auditores-Fiscais do Trabalho, representantes do Sinait e representantes do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. A interdição do prédio está mantida em razão de graves problemas no sistema elétrico, no elevador e aparelhos de ar condicionado, revestimento do teto e entulho em locais de passagem.

Todos os serviços prestados ao público estão suspensos, exceto a emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social e o pagamento do Seguro-Desemprego, que foram alocados no Portal do Trabalhador, também na região central de Belém (PA).

A interdição foi feita no dia 7 de fevereiro, depois de uma vistoria que detectou as irregularidades. Esta semana, também o Ministério Público do Trabalho e o Corpo de Bombeiros realizaram uma vistoria e confirmaram os problemas.

Uma comissão formada por três Auditores-Fiscais do Trabalho e três servidores administrativos está à procura de um imóvel que possa abrigar a SRTE/PA temporariamente. É possível que dois imóveis sejam locados, um para o atendimento ao público e outro para serviços internos.

Ficou a cargo do Superintendente Odair Correa contratar a empresa que fará a avaliação geral do prédio interditado e apontará o que deve ser feito para sanar todas as irregularidades constatadas.

Nesta quarta-feira, 12 de fevereiro, a procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho no Pará, Gisele Góes, recebeu o superintendente para tratar do caso, a pedido do mesmo. Auditores-Fiscais do Trabalho acompanharam a reunião, a convite da procuradora.

Rosângela Rassy, presente à audiência, informa que a procuradora foi enfática ao afirmar que tem elementos suficientes para ingressar com uma Ação Civil Pública para garantir a interdição determinada pelos Auditores-Fiscais e que até aquele momento estava sendo descumprida pelo superintendente.

A diretora do Sinait explicou à procuradora o resultado da reunião ocorrida na véspera. O superintendente Odair Correa afirmou que a interdição seria cumprida – como de foto foi – e solicitou que seja firmado um Termo de Ajuste de Conduta – TAC. A procuradora Gisele Góes comprometeu-se a redigir uma minuta que será apresentada nos próximos dias.

A procuradora também abordou o tema da autonomia dos Auditores-Fiscais do Trabalho para embargar e interditar. Gisele Góes lembrou ao superintendente que o Tribunal Regional do Trabalho de Rondônia – TRT/RO proferiu decisão há poucos dias, confirmando a competência da categoria para tomar a melhor decisão diante de casos de grave e iminente risco para os trabalhadores. A decisão vale para todo o país (veja notícia publicada pelo Sinait sobre o assunto).

Também participaram da reunião os Auditores-Fiscais do Trabalho Gladys Nunes Vasconcelos – Delegada Sindical do Sinait no Pará, Ribamar Cruz – chefe do Setor de Fiscalização, Raimundo Barbosa – membro da equipe que lavrou o Termo de Interdição da SRTE/PA, os integrantes da Comissão – Mário Pamplona, Eduardo Negrão e Antônio Filocreão, além de Paulo Gaia, representante dos servidores administrativos na comissão.

Deputado apresenta moção para o MTE tomar providências sobre interdição

O deputado estadual Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) apresentou, durante sessão na Assembleia Legislativa do Pará no dia 11 de fevereiro, uma Moção pedindo providências ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE em relação ao sucateamento do prédio da SRTE/PA, interditado desde o dia 7. 

Para ele, um órgão que possui competência de fiscalizar as condições de segurança e saúde nas empresas precisa respeitar a legislação trabalhista em favor dos seus próprios servidores.  

O deputado pediu que a moção fosse encaminhada ao Sinait e entidades representativas dos servidores da SRTE-PA, ao superintendente Regional Odair Corrêa, ao MPT e ao MTE.

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Campanha Salarial - Entidades pedem apoio ao presidente da Câmara

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, em reunião na tarde desta quinta-feira, 13 de fevereiro, comprometeu-se com os dirigentes das entidades de servidores públicos, entre elas o Sinait, a agendar reuniões mensais para discutir pontos críticos e as dificuldades das carreiras. O deputado Chico Lopes (PCdoB/CE), que intermediou o agendamento da audiência, também estava presente na reunião.

As entidades pediram a interlocução do presidente junto ao Ministério do Planejamento para que seja iniciado o diálogo entre o governo e as carreiras.

A presidente do Sinait, Rosa Jorge, expôs as preocupações a respeito do reduzido quadro de Auditores-Fiscais do Trabalho. “No Ministério do Trabalho a situação é grave. Há agências de municípios do interior que estão fechando as portas por falta de servidores. Muitos Auditores estão se aposentando, o efetivo não está sendo reposto e não há quem faça o atendimento ao trabalhador”, ponderou a presidente.

Henrique Alves garantiu que a questão da falta de concurso será incluída na pauta em uma reunião entre ele e a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, que ocorrerá na próxima semana.

Em relação ao pleito principal, que é a negociação da campanha salarial, Henrique Alves, sugeriu que, logo após o carnaval, quando serão instaladas as Comissões da Câmara, seja agendada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP uma audiência pública com a participação da ministra Miriam Belchior.

Os dirigentes também disseram ao presidente que aguardam a votação da PEC 555, que extingue a contribuição previdenciária cobrada dos servidores aposentados e pensionistas e, que se encontra na Mesa da Câmara, aguardando sua inclusão na pauta.

Participaram da audiência, além do Sinait, representado pela presidente Rosa Jorge e pelo vice-presidente Carlos Silva, representantes do Sindifisco Nacional, Conlutas, Condsef, Fasubra, Fenasps, entre outras.

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Campanha Salarial - Representantes do Sinait participam de reunião com entidades

Dirigentes de entidades que integraram a União das Carreiras de Estado – UCE, que atuou na Campanha Salarial em 2012, se reuniram no dia 12 de fevereiro, na sede do Unacon Sindical. O objetivo da retomada das atividades é traçar uma pauta de reivindicações convergente para iniciar conversações com o governo federal ainda este ano e avaliar o cenário político.

Entre os assuntos da pauta estão a melhoria das condições de trabalho, a valorização do serviço público, reposição inflacionária das perdas salariais, os reajustes de benefícios como a Indenização de Transporte, a inclusão em pauta, no plenário da Câmara, da Proposta de Emenda Constitucional – PEC 555/2006, que prevê o fim da contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e a implementação de data base e negociação coletiva entre governo e servidores.

De acordo com os representantes, é importante que as carreiras se mantenham unidas e articuladas para fortalecer os pleitos.

Pelo Sinait, participaram os diretores Eurly Almeida França (RJ) e Hugo Carvalho Moreira (CE).

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Chacina de Unaí – Sinait trata do caso com ministro Dias Toffoli

A presidente do Sinait, Rosa Maria Campos Jorge e o vice-presidente Carlos Silva, estiveram em audiência com o ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, no dia 12 de fevereiro, para conversar sobre pontos considerados relevantes no julgamento de dois Habeas corpus de réus da Chacina de Unaí que pedem a transferência do local do julgamento para Unaí.

O ministro ouviu as ponderações e explicações dos presentes, entre eles, Helba Soares, viúva do Auditor-Fiscal do Trabalho, Nelson José da Silva, o ex-superintendente da SRTE/MG, Carlos Calazans e o deputado federal Gabriel Guimarães (PT/MG). Dias Toffoli disse que irá analisar o caso com muita atenção, antes de proferir seu voto.

O ministro foi o autor de um pedido de vista que provocou a suspensão do julgamento, em outubro de 2013, e restam somente os votos do próprio ministro e do ministro Fux, uma vez que o ministro Barroso alegou suspeição.

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Sinait pede intervenção parlamentares para nomeação de aprovados em concurso

Dirigentes do Sinait reuniram-se com o líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP) e com o senador Acir Gurgacz (RO), líder do PDT, no dia 12 de fevereiro, para pedir a intervenção junto ao Ministério do Planejamento para a convocação e a nomeação dos aprovados no concurso de 2013 para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho.

Rosa Jorge, presidente do Sinait, informou aos parlamentares que o quadro de Auditores-Fiscais do Trabalho está extremamente defasado e que os 94 aprovados no último concurso, para 100 vagas, ainda não foram chamados. O quadro da carreira está com uma defasagem de 877 vagas e a categoria sofre pressão para atender a demanda.

O líder Arlindo Chinaglia afirmou que entrará em contato com o Ministério do Planejamento para tentar saber como estão os trâmites para a nomeação dos 94 aprovados no concurso público. Ele ainda falou que tentará saber as perspectivas de um novo concurso para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho.

O senador Gurgacz disse que pautará o pleito em reunião com o chefe da Casa Civil, Aloízio Mercadante, que deverá ocorrer até a próxima semana.

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Dirigentes do Sinait pedem a institucionalização do Ação Integrada

A experiência brasileira no combate ao trabalho escravo pode ser constatada no sucesso do projeto Ação Integrada desenvolvido, inicialmente, em Mato Grosso,e que está sendo espelho para o Brasil e outros países. A OIT e o Sinait apoiam a iniciativa e estão empenhando esforços para que o projeto seja replicado nos Estados brasileiros.

Com este objetivo, dirigentes do Sinait e da OIT estiveram em reunião com o secretário de Inspeção do Trabalho, Paulo Sérgio de Almeida, nesta quinta-feira, 13 de fevereiro. Eles pediram o apoio da SIT na institucionalização do programa, que promove a qualificação profissional e reinserção de trabalhadores egressos da escravidão e em situação de vulnerabilidade.

Rosa Jorge entregou ao secretário uma minuta do projeto e informou que as SRTEs de Alagoas, Bahia, Ceará, Pernambuco, Pará, Paraná, Tocantins, São Paulo e Rio de Janeiro estão interessadas em desenvolver o Ação Integrada.

Valdiney Arruda, diretor do Sinait, idealizador do projeto piloto desenvolvido no Mato Grosso, disse que instituições como o Conselho Nacional de Justiça – CNJ demonstraram interesse em apoiar a causa. Nos próximos dias o Sinait, a OIT e o CNJ pretendem assinar um Termo de Cooperação para implementar a experiência  no restante do país, e contam com a adesão da SIT. 

O secretário disse estar convencido de que o Ação Integrada é um programa que precisa ser estendido para outras regiões do país e que os Auditores-Fiscais  podem contar com o total apoio da SIT. De acordo com Paulo Sérgio, a SIT pretende trabalhar tanto na nacionalização do Ação Integrada, como no fortalecimento da atuação da fiscalização trabalhista depois dos resgates de trabalhadores. Para isso, vai firmar parcerias com o Ministério do Desenvolvimento e Combate à Fome – MDS e o Ministério da Educação para construírem um Protocolo de Intenções que visa à melhoria do  acesso das vítimas do trabalho escravo às políticas públicas de governo.

Paulo Sérgio disse, também, que é preciso avançar e inovar no combate ao trabalho escravo, pois o fenômeno vai se modificando ao longo do tempo. A prova disso é que as situações encontradas em 1995 diferem das de hoje e isso exige estudo e qualificação para os Auditores-Fiscais do Trabalho se aprimorarem.

Alexandre Lyra, chefe da Detrae/SIT, informou que a aliança com o MDS está bem avançada. Mas Valdiney Arruda entende que é preciso melhorar as políticas públicas de governo junto ao MDS. Segundo ele, as prefeituras desconhecem a situação dos resgatados e têm dificuldade de inserí-los socialmente.

Para os representantes da OIT, Luiz Machado e Antônio Carlos de Mello Rosa, o Ação Integrada é uma grande inovação e um grande desafio, uma vez que por meio dele são constatados os gargalos, ou seja, as deficiências que impedem a inclusão social desses trabalhadores.

Participaram também da reunião na SIT, o vice-presidente do Sinait, Carlos Silva, a diretora Eurly França (RJ), as assessoras da SIT, Tânia Mara Coelho de Almeida Costa, Fabíola de Nazaré Oliveira e Renata  Vieira.

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AC: Auditores-Fiscais do Trabalho fazem ato pela regulamentação da lei que criou a Indenização de Fronteira

Auditores-Fiscais do Trabalho do Estado do Acre, em conjunto com Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, realizaram, no dia 7 de fevereiro, uma manifestação pela regulamentação da Lei que criou a Indenização de Fronteira, em frente à sede da Polícia Federal. O protesto ocorreu no momento em que tomava posse o novo Superintendente da PF, cuja solenidade contou com a presença do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que era o principal alvo dos manifestantes.

Os servidores reivindicam o cumprimento da Lei da Indenização de Fronteira – Lei nº12.855, sancionada em outubro de 2013 e que assegura indenização diária para o servidor que exercer atividade em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão a delitos em regiões de fronteira, onde é difícil a retenção de quadros de pessoal. A indenização, equivalente à jornada de trabalho de 8 horas diárias, será paga enquanto durar o exercício ou a atividade do servidor na localidade e será devida somente nos dias em que houver prestação de trabalho.

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Embargos e Interdições – PL não recebeu emendas na CTASP

Encerrou-se no dia 6 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei 6.742/2013, de autoria do deputado Amauri Teixeira (PT/BA), que altera o artigo 161 da CLT, autorizando Auditores-Fiscais do Trabalho a embargar obras e interditarem máquinas e equipamentos quando constatarem grave e iminente risco aos trabalhadores. Nenhuma emenda foi apresentada.

O PL foi apresentado por Amauri Teixeira a pedido do Sinait, para acabar de vez com os constrangimentos enfrentados pelos Auditores-Fiscais do Trabalho no dia a dia da fiscalização. Embora haja portaria ministerial autorizando os Auditores-Fiscais a embargar e interditar, em alguns Estados os Superintendentes retiraram a autonomia da categoria, aumentando consideravelmente o risco de ocorrência de acidentes de trabalho.

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SP: Fiscalização flagra 103 trabalhadores em condições precárias no canteiro de obras do aeroporto de Guarulhos

Em operação realizada no canteiro de obras no Aeroporto de Cumbica, em Guarulhos (SP), Auditores-Fiscais do Trabalho flagraram 103 trabalhadores mantidos em condições degradantes. Os trabalhadores, que foram arregimentados nos Estados do Piauí, Maranhão e Alagoas, estavam alojados em um prédio onde havia funcionado uma casa noturna e que estava em situação precária de conforto e higiene. Os Auditores-Fiscais foram informados de que os trabalhadores tinham ficado sem água durante três dias, antes da fiscalização e foram obrigados a tomar banho em duas piscinas cuja água, por falta de tratamento, estava suja, com mau cheiro, ao ponto de estar cheia de algas.

Os beliches onde os trabalhadores dormiam estavam amontoados em espaços pequenos, não foram fornecidas roupas de cama, não havia armários nem chuveiros em número suficiente para todos e a higiene era precária no local.

Em decorrência da ação fiscal, o alojamento foi desocupado e os trabalhadores, após quitação de verbas rescisórias e indenizatórias, foram reconduzidos aos Estados de origem com todas as despesas pagas.

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SIT cria grupo de fiscalização móvel nas áreas portuária e aquaviária

A SIT publicou no dia 6 de fevereiro a Portaria nº 418, de 19 de dezembro de 2013, instituindo o Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Trabalho Portuário e Aquaviário - GMPA. A Portaria detalha a composição do GMPA e as atribuições das coordenações nacional e operacional, além do grupo operacional e seus componentes. A finalidade do Grupo é inspecionar as condições de trabalho nas atividades enquadradas na Instrução Normativa nº 61, de 18 de janeiro de 2006, em todo o território nacional.

As fiscalizações neste setor já são realizadas em todo o país e há Auditores-Fiscais do Trabalho que atuam mais frequentemente nas fiscalizações que guardam várias especificidades. A Portaria constitui o Grupo Móvel em caráter permanente, assim como foi feito, recentemente, com o Grupo Especial de Fiscalização do Trabalho em Transportes – GETRAC e o Grupo Móvel de Auditoria de Condições de Trabalho em Obras de Infraestrutura – GMAI.

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Dirigentes do Sindaft-RJ visitam o Sinait

A presidente do Sinait, Rosa Jorge, e o vice-presidente, Carlos Silva, receberam a visita dos dirigentes do Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro -  Sindaft-RJ no dia 11 de fevereiro. O presidente do Sindaft-RJ, Márcio Lins Guerra, colocou a entidade à disposição do Sinait, para, juntos, atuarem por melhorias para a categoria.

Rosa Jorge agradeceu a parceria e disse que conta com os colegas do Rio de Janeiro para atuarem com o Sinait, principalmente fazendo mobilizações e contatos com parlamentares, para defender projetos de interesse dos trabalhadores e da categoria.

Também integraram a comitiva do Sindafit-RJ Augusto José Lemos de Lima, ex-presidente da entidade, o primeiro secretário,Sergio Luiz André Bambino, e o  segundo secretário,Miguel Nin Ferreira.

Os diretores do Sinait, Eurly França (RJ), Hugo Carvalho (CE) e Marco Aurélio Gonsalves (DF), e o advogado Cláudio Santos, assessor jurídico do Sindicato Nacional, também participaram do encontro.

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MS: Ação da fiscalização trabalhista ajuda na condenação de empresas em R$ 50 milhões

O Ministério Público do Trabalho - MPT pediu a condenação da Agrisul Agrícola Ltda e da Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool - CBAA em R$ 50 milhões por dano moral coletivo. A ação civil pública ajuizada pelo MPT é decorrente de fiscalizações feitas por Auditores-Fiscais do Trabalho, que apontaram condições precárias de trabalho e desrespeito aos direitos trabalhistas dos empregados dessas usinas.

Fiscalizações feitas por Auditores-Fiscais do Trabalho entre 2009 e 2013 apontaram várias irregularidades nas empresas, como alojamentos em condições precárias, discriminação de trabalhadores indígenas, jornadas exaustivas, falta de assistência médica a trabalhadores doentes ou acidentados, omissão do pagamento dos empregados e rescisões trabalhistas, bem como inadimplência no recolhimento do FGTS, entre outras.  

O Auditor-Fiscal do Trabalho Antônio Maria Parron disse que desde 1996 essas empresas são fiscalizadas por descumprir constantemente a legislação trabalhista. Ele destacou a parceria da fiscalização trabalhista com o MPT/MS como sendo de grande importância para o êxito final das ações da fiscalização, uma vez que o MPT age na esfera judicial.

Em setembro de 2013, os Auditores-Fiscais do Trabalho constataram antigas e novas irregularidades, como trabalhadores sem calçados e com roupas inadequadas, falta de kits de primeiros-socorros, instalações elétricas precárias e jornadas de trabalho prolongadas e exaustivas. As empresas foram condenadas pela Justiça e obrigadas extrajudicialmente a criar condições básicas de higiene e segurança para os trabalhadores.

Em 2007, a usina de Brasilândia/MS, desse mesmo grupo, foi condenada em R$ 5 milhões devido ao resgate de 1.011 trabalhadores, entre eles, 820 indígenas, que também sofriam práticas discriminatórias.

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Servidores com direito à aposentadoria pelas EC 41 e 47 podem receber Abono de Permanência

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP editou a Nota Informativa 412/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, sobre a concessão de Abono de Permanência para os servidores que cumpriram as regras de aposentadoria previstas no art. 6º da Emenda Constitucional - EC 41, de 2003 e no art. 3º da EC 47, de 2005, mas que continuam trabalhando.

A partir da Nota Informativa abre-se a possibilidade de pagamento retroativo do Abono de Permanência para os servidores e magistrados que cumpriram os requisitos para aposentadoria previstos nos art. 6º da EC 41 e art. 3º da EC 47.

O Departamento Jurídico do Sinait já está estudando a Nota Informativa para orientar os Auditores-Fiscais do Trabalho que se encontrem na situação descrita. Os interessados devem procurar o Sindicato para maiores detalhes e esclarecimentos.

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Fonacate participará de seminário sobre a Lei Geral dos Concursos Públicos

O Fonacate, o qual o Sinait integra, será um dos convidados para participar de um Seminário que vai debater a Lei Geral dos Concursos Públicos, no dia 20 de fevereiro, às 10 horas, no Plenário 12 da Câmara dos Deputados, promovido por entidades e parlamentares que defendem o concurso público como única forma de ingresso no setor público.

As entidades defendem a aprovação do Projeto de Lei do Senado – PLS 74/2010 e rechaçam uma série de outros projetos em tramitação que atentam contra o concurso público, considerado como um importante instituto de moralização e eficiência da Administração Pública.

Além do Fórum, já confirmaram presença a Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos – Anpac, a Associação Nacional dos Concurseiros – Andacon, o Movimento pela Moralização dos Concursos – MMC, os deputados distritais Chico e Professor Israel, o deputado federal Paes Landim (PTB/PI) e o senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF). O Sinait também acompanhará o seminário.

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