Embargos e Interdições – PL não recebeu emendas na CTASP

Encerrou-se no dia 6 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei 6.742/2013, de autoria do deputado Amauri Teixeira (PT/BA), que altera o artigo 161 da CLT, autorizando Auditores-Fiscais do Trabalho a embargar obras e interditarem máquinas e equipamentos quando constatarem grave e iminente risco aos trabalhadores. Nenhuma emenda foi apresentada.

O PL tramita na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP. O relator é o deputado Policarpo (PT/DF). Não há previsão de sessão da Comissão, uma vez que a nova Mesa Diretoria ainda não foi escolhida.

O PL foi apresentado por Amauri Teixeira a pedido do Sinait, para acabar de vez com os constrangimentos enfrentados pelos Auditores-Fiscais do Trabalho no dia a dia da fiscalização. Embora haja portaria ministerial autorizando os Auditores-Fiscais a embargar e interditar, em alguns Estados os Superintendentes retiraram a autonomia da categoria, aumentando consideravelmente o risco de ocorrência de acidentes de trabalho.

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