Trabalho escravo - Empresas descumprem o pacto de melhorias no setor canavieiro

14-10-2009 – SINAIT

Notícia publicada no jornal Folha de São Paulo (5-10-2009) informa que empresas que aderiram ao Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Cana-de-Açúcar não estão cumprindo sua parte no acordo. Os dados apresentados na reportagem são atribuídos a fiscalizações realizadas pelo Ministério Público do Trabalho - MPT, com declarações de um Procurador do Trabalho que participou das operações.

O SINAIT esclarece que o MPT não realiza fiscalizações e, sim, acompanha os Auditores Fiscais do Trabalho em ações fiscais, firmam Termos de Ajustamento de Conduta com empregadores e propõem ações civis públicas no caso de descumprimento da legislação, estas sim, competência do órgão.

Esclarecido este ponto, o Sindicato relembra que a inclusão de empresas que fazem parte da Lista Suja do trabalho escravo no Pacto foi um ponto preocupante desde o início. Relatos de AFTs dão conta de que algumas empresas têm usado a figuração no Compromisso Nacional para afirmar que não fazem mais parte da Lista Suja e pleitear na Justiça sua exclusão definitiva, desafiando as provas da Fiscalização do Trabalho. A denúncia foi feita à Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo – Conatrae e não é uma questão fácil de ser tratada, pois envolve órgãos do governo – Ministério do Trabalho e Emprego, e Secretarias de Direitos Humanos e Especial da Presidência da República. O SINAIT vai continuar denunciando o que considera ser uma incoerência do governo, pois as informações da Lista Suja devem ser levadas em conta também na hora da ades ão das empresas ao Pacto, sob pena de desmoralizá-la, o que parece ser o objetivo de alguns empresários.

Leia a matéria da Folha de São Paulo:

5-10-2009 – Folha de São Paulo

Usinas descumprem compromisso com Lula

EDUARDO SCOLESE, DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Usinas de álcool e açúcar que assinaram o chamado "compromisso nacional da cana", lançado no final de junho pelo presidente Lula, foram flagradas com irregularidades trabalhistas após as suas adesões.
A Folha cruzou a lista de empresas adeptas com relatórios de fiscalização feitas a partir de julho pelo Ministério Público do Trabalho. A reportagem localizou cinco usinas que aparecem nos dois documentos: uma em Minas Gerais, duas na Bahia e duas em Mato Grosso.
O compromisso, criado com o objetivo de aperfeiçoar as condições de trabalho nos canaviais, é de adesão voluntária. Ele foi construído por governo, empresários e representantes dos trabalhadores e tem sido usado pelo presidente para fazer propaganda do álcool combustível brasileiro no exterior.
Em recente fala na ONU, Lula disse que o compromisso assegura "o trabalho decente nos canaviais brasileiros". Ele fará o mesmo na visita de hoje à Suécia, em encontros com governantes e com empresários.
Das 413 usinas do país, 331 já aderiram ao compromisso, que prevê, entre outros pontos, a contratação direta (o que acabaria com a terceirização), transporte seguro e gratuito e fornecimento de água potável e equipamentos de proteção individual aos trabalhadores. Alguns deles já estão previstos na legislação em vigor.
De julho para cá, em fiscalizações de rotina, procuradores do Trabalho encontraram irregularidades em ao menos cinco empresas que aderiram ao compromisso. São elas: Agrovale (BA), Unial (BA), Planalto Agroindustrial (MG), Lambari Agropecuária Novo Milênio (MT) e Mirassol Agropecuária Novo Milênio (MT ).
Nos relatórios do Ministério Público do Trabalho aparecem irregularidades como falta de banheiro, água potável, kits de primeiros socorros e equipamentos de proteção individual, além de alojamentos e transporte precários e regime de jornada exaustiva.
"Essas empresas têm de estar fora [do compromisso]. São coisas que não têm como negociar. Saúde e segurança não têm de ter prazo [para adaptação]", afirma Antonio Lucas, da Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura), que integrou a equipe formuladora desse compromisso nacional.
Governo federal, empresários e trabalhadores ainda negociam o que fazer com os casos de boas práticas além das que estão previstas em lei (entrega de um selo, por exemplo) ou de não cumprimento do compromisso (como o descredenciamento das usinas).
"Esse compromisso sempre me pareceu algo muito mais para mostrar para a vitrine externa, para limpar a cadeia produtiva", afirma frei Xavier Plassat, da CPT (Comissão Pastoral da Terra).
Para Gilberto Emediato, procurador do Trabalho que participou das ações em Minas Gerais e em Mato Grosso, as usinas não estão acostumadas a cumprir esse tipo de compromisso. Ele cita como exemplo os termos de ajustamento de conduta -conhecido como TACs- fechados pelos empresários a cada flagrante de irregularidade.

Comentário da Repórter Brasil

Problemas com relação aos signatários e aos termos do "Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Cana-de-Açúcar" foram destacados pela Repórter Brasil.