BOLETIM SEMANAL Nº 205 - 6 a 10 de janeiro de 2014

Chacina de Unaí - Sinait realiza reunião preparatória para Ato Público em frente ao STF

Um ato público em frente ao Supremo Tribunal Federal – STF, em Brasília, marcará a passagem do Dia Nacional do Auditor-Fiscal do Trabalho - 28 de janeiro – data em que aconteceu, há 10 anos, a Chacina de Unaí, quando três Auditores-Fiscais e um motorista do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE foram assassinados durante uma fiscalização rural no interior de Minas Gerais.

A programação da Comissão Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo – Conatrae pelo Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo – também no dia 28 de janeiro – será realizada durante o Ato Público.

O Sinait já está mobilizando instituições defensoras dos direitos humanos e dos trabalhadores para participar do Ato Público como a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB – que esse ano promove a Campanha da Fraternidade sobre o tráfico de pessoas, Comissão Pastoral da Terra – CPT, Movimento Humanos Direitos – MhuD, Organização Internacional do Trabalho – OIT e Centrais Sindicais. Representantes de órgãos e entidades que integram a Conatrae deverão estar presentes.

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Sinait apresenta atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho ao presidente da University of Dayton (EUA)

Dirigentes do Sinait fizeram um relato da atuação da fiscalização trabalhista, no Brasil, para o presidente da University of Dayton (EUA), Daniel Curran. O representante da universidade visitou o Sinait na manhã de quarta-feira, 8 de janeiro.

Na ocasião, a presidente do Sindicato, Rosa Jorge, explicou como os Auditores-Fiscais combatem o trabalho escravo no país. Segundo ela, uma atuação antiga, que começou na década de 70. Ela também destacou que a competência do Auditor-Fiscal do Trabalho no Brasil é muito ampla. “Eles são responsáveis por fiscalizar todas as normas trabalhistas e promover a segurança e saúde no trabalho, além de atuar no combate ao trabalho infantil”.

Rosa Jorge também falou sobre a quantidade insuficiente de Auditores-Fiscais. “São apenas 2.800 Auditores-Fiscais do Trabalho para atender a demanda de um mercado em constante crescimento. Um estudo realizado pelo Ipea em parceria com o Sinait constatou a necessidade de um número três vezes maior de Auditores para dar conta da demanda, levando-se em conta, entre outros fatores, a População Economicamente Ativa – PEA no país”, disse a presidente.

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Funcionalismo – Servidores querem reabertura das negociações com o governo antes de 2015

Matéria publicada nesta quinta-feira, 9 de janeiro, no jornal Correio Braziliense, informa que os servidores públicos federais não estão satisfeitos com os acordos firmados em 2012, que “amarram” as negociações até 2015. O acordo firmado em 2012 foi linear para a grande maioria das categorias – 15,8% – incluindo a Auditoria-Fiscal do Trabalho. O índice não repõe as perdas, mesmo depois dos reajustes conquistados no governo Lula, em razão dos anos de arrocho dos dois mandatos de Fernando Henrique Cardoso. Isso é regra para o funcionalismo.

Além da não valorização dos servidores no aspecto econômico, o governo impõe e aprofunda muitas outras perdas. Muitas carreiras estão em franca decadência pelo desfalque em seus quadros técnicos, a exemplo da Auditoria-Fiscal do Trabalho. Apesar disso, os resultados da fiscalização trabalhista melhoram a cada ano e colocam a Auditoria-Fiscal do Trabalho do Brasil em posição de destaque no mundo, segundo a Organização Internacional do Trabalho - OIT. Para o Sinait, essa é a expressão concreta da superação das dificuldades e do comprometimento dos Auditores-Fiscais do Trabalho com a instituição e com os trabalhadores brasileiros.

Para mudar essa situação, segundo a presidente do Sinait, será necessária a união das categorias e muita pressão sobre o governo federal. “Deixar tudo para 2015, sob um novo governo, é muito incerto. Deveremos tentar a reabertura das negociações neste ano de 2014”, afirma Rosa Jorge.

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Trabalho Escravo - Lista Suja completa dez anos

Em 2013, a Lista Suja do Trabalho Escravo completou dez anos. O cadastro foi criado no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE em 2003 e é mantida em conjunto com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH. Junto com a ação dos Grupos Especiais Móveis de Fiscalização, tornou-se um dos instrumentos mais importantes no combate a esse crime previsto no artigo 149 do Código Penal.

Para o Auditor-Fiscal do Trabalho e diretor do Sinait, Leandro Marinho (MG), que atua no Grupo Móvel, a Lista Suja torna mais transparente ao público não só a atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho, mas também serve de alerta aos consumidores para saberem se as empresas que fornecem seus produtos de preferência praticam trabalho escravo.

A Lista Suja é um incômodo para a classe empresarial, especialmente para o setor ruralista. A bancada que os representa no Congresso chegou a ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN no Supremo Tribunal Federal – STF contra o cadastro. Perderam. “Esse tipo de reação só mostra o quanto a Lista Suja tem impacto social”, diz Leandro.

Segundo ele, os Auditores-Fiscais não constatam a situação de trabalho escravo e o empregador vai imediatamente para a Lista Suja. Há todo um procedimento: denúncias, visitas, investigação, coleta de dados e depoimentos dos trabalhadores, além de um processo administrativo no qual o empregador tem direito de se defender.

Leandro tem experiência na área rural, mas afirmou que o conceito de trabalho escravo está se expandindo para as áreas urbanas, principalmente quando envolve empresas terceirizadas e a falta de monitoramento das tomadoras sobre como suas mercadorias estão sendo produzidas. Isso tem ocorrido com frequência na área têxtil e na construção civil. Empresas dos dois setores foram incluídas na última atualização do cadastro em 30 de dezembro de 2013.

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Previdência complementar dos servidores públicos - informações

Tendo em vistas consultas recebidas pelo Sinait a respeito da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe, a entidade esclarece que ainda não possui nenhuma ação tratando do assunto. Mas, o Departamento Jurídico do Sinait está estudando a possibilidade de propor uma ação para garantir o direito de opção pelo Funpresp-Exe e o direito de retratação daqueles que “optaram” na admissão.

Clique aqui para saber mais sobre os direitos dos servidores contratados antes e após a criação da Funpresp-Exe.

Ações da 1ª GDAT e Abate Teto – Procurações devem ser enviadas até o dia 15 de janeiro

A Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sinait informa que os Auditores-Fiscais do Trabalho, filiados ao Sindicato, interessados em integrar os processos da 1ª GDAT/1999.34.00.027443-8 e do Abate Teto nº 95.00.01648-6 deverão enviar suas procurações até o dia 15 de janeiro de 2014 para o endereço do Sinait – SCN Quadra 01, Bloco C, nº 85 - Edifício Brasília Trade Center - Salas 401/07 - Brasília - DF - CEP: 70711-902. O prazo é improrrogável.

Em caso de dúvida, o filiado deve entrar em contato com a Assessora Jurídica do Sinait – Fabiana Oliveira: (61) 3533-6629.

Concurso Público – Divulgado resultado final no Diário Oficial da União – DOU

O resultado final do concurso para Auditor-Fiscal do Trabalho realizado no segundo semestre do ano passado foi divulgado nesta quinta-feira, 9 de janeiro, no Diário Oficial da União – DOU. Foram aprovados 94 candidatos para um total de 100 vagas.

O Sinait tem cobrado insistentemente do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE a realização de um novo concurso público que preencha as cerca de 700 vagas deixadas por Auditores-Fiscais que já se aposentaram e precisam ser preenchidas com urgência.

O quadro efetivo é insuficiente para as demandas do país e mesmo com todas as dificuldades, a categoria tem garantido o reconhecimento do Brasil como exemplo no combate ao trabalho escravo, ao trabalho infantil, além dos números recordes de trabalhadores que têm sua situação regularizada durante as ações fiscais, com sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS assinada.

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Diretoria Executiva Local – DEL toma posse no Rio Grande do Sul

A posse da Diretoria Executiva Local – DEL do Rio Grande do Sul foi realizada no dia 20 de dezembro no salão de festas Mont Royal, em Porto Alegre. A presidente da Delegacia Sindical do Sinait no RS é a Auditora-Fiscal do Trabalho Maria Fátima Ramos.

Os integrantes da DEL se comprometeram a trabalhar com harmonia e dedicação à categoria e além de dar visibilidade às ações da Auditoria-Fiscal do Trabalho no estado.

Após a posse, houve um almoço de confraternização que contou com a presença de vários Auditores-Fiscais do Trabalho.

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Mais de 100 empregadores são incluídos na Lista Suja do Trabalho Escravo

A atualização semestral da Lista Suja do Trabalho Escravo foi divulgada no dia 30 de dezembro pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE com a inclusão de 110 empregadores e exclusão de 17. A lista é composta por 579 nomes, entre eles, empresas da construção civil e do ramo de confecções flagradas pelos Auditores-Fiscais do Trabalho praticando trabalho escravo urbano.

A maioria dos empregadores que está no cadastro é do Pará, o equivalente a 26,08%. O Estado é, historicamente, o campeão no número de resgates de trabalhadores da escravidão contemporânea nos últimos 15 anos principalmente nos setores da pecuária, produção de madeira e em carvoarias. Em seguida vem o Mato Grosso (11,23%), Goiás (8,46%) e Minas Gerais (8,12%).

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Mais de 20 estabelecimentos em áreas rurais de MS apresentaram situações de trabalho escravo

Mato Grosso do Sul está entre os estados que aparecem com grande incidência de trabalho escravo. Mais de 20 estabelecimentos localizados em áreas rurais apresentaram situações de trabalho escravo e entraram na Lista Suja do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, divulgada em dezembro passado. Segundo dados da Superintendência Regional do Trabalho do Mato Grosso do Sul – SRTE/MS, os trabalhadores encontrados em situações análogas à de escravo estavam em fazendas e carvoarias do estado.

As principais atividades que apresentaram exploração de mão de obra foram a pecuária, agricultura e o reflorestamento de eucalipto. A região do Pantanal apresentou um crescimento significativo de trabalhadores que foram identificados em condições semelhantes à de trabalho escravo, principalmente em carvoarias e na pecuária. Na lista aparecem as cidades de Porto Murtinho, a região sul Dourados, Itaquiraí, Maracaju, Santa Rita do Pardo, e Corumb

No ano passado foram cerca de 13 fiscalizações de combate ao trabalho escravo, com o resgate de 100 trabalhadores. A maior parte dos resgatados são homens com idade acima de 18 anos. Há também um número relativamente grande de estrangeiros.

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Prazo para recebimento de agendas do Sinait

As agendas confeccionadas pelo Sinait para seus filiados foram postadas nos Correios no dia 27 de dezembro e devem chegar até o dia 15 de janeiro. Caso a entrega não aconteça até essa data, o filiado pode entrar em contato com o Sindicato pelo telefone (61) 3328-0875.

SIT institui oficialmente o GMAI

Portaria nº 415 da Secretaria de Inspeção do Trabalho, de 2 de janeiro, publicada no Diário Oficial da União de 7 de janeiro, institui oficialmente o Grupo Móvel de Auditoria de Condições de Trabalho em Obras de Infraestrutura – GMAI, que já vinha atuando na prática desde 2012.

A Portaria detalha a composição do GMAI e as atribuições das coordenações nacional e operacional, além do grupo operacional e seus componentes. A finalidade do Grupo é inspecionar estabelecimentos da indústria da construção, com ênfase nas obras de infraestrutura, visando promover condições de trabalho adequadas e prevenir infrações à legislação trabalhista, especialmente as relativas à segurança e saúde dos trabalhadores.

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Auditores-Fiscais investigam mortes de trabalhadores pelo Brasil

Auditores-Fiscais do Trabalho do Espírito Santo, do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro investigam mortes de trabalhadores, que aconteceram na primeira semana de janeiro de 2014.

No Espírito Santo, segunda-feira, 6 de janeiro, um operário de nacionalidade britânica morreu na plataforma SS 86 Sevan Brasil, no município de Marataízes, enquanto fazia manutenção de um elevador da unidade. O caso será investigado por Auditores-Fiscais da SRTE/ES e pela Capitania dos Portos.

No Rio Grande do Sul, o operário Claudinei Klering, 32 anos, morreu soterrado, durante obra de manutenção de um dique na empresa Telhas Burg, situada no município de Bom Princípio. A SRTE/RS informa que o acidente já está sendo apurado pela Gerência Regional de Novo Hamburgo.

No Rio de Janeiro, o ajudante de pedreiro Genilson Soares do Nascimento Carneiro, 33 anos, morreu no primeiro dia de trabalho, após sofrer uma descarga elétrica e cair de uma laje de uma borracharia, localizada no distrito de Goitacazes, na Baixada Campista. A Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Campos dos Goytacazes esclarece que o caso será investigado dentro do aspecto relativo às ações de prevenção das normas de saúde e segurança do trabalho e a responsabilidade do empregador.

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Analista político faz balanço de 2013 e aponta cenário político em 2014

O Sinait divulgou a entrevista concedida pelo diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, Antonio Augusto de Queiroz, ao Congresso em Foco, onde ele faz um balanço de 2013 e aponta como será o cenário político em 2014.

O analista político critica a baixa produção do Congresso, mas destaca os avanços promovidos em várias esferas, a exemplo da trabalhista que estendeu aos empregados domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores.

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Proposta sobre o fim do preconceito nas relações de trabalho poderá ser votada em março

A proposta que pretende por fim ao preconceito nas relações de trabalho poderá ser votada em março, após o retorno do ano legislativo, em fevereiro. O Projeto de Lei nº 6.418/2005 na Câmara, originalmente do Senado Federal, de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), está há quase oito anos em tramitação no Congresso Nacional.

Para o parlamentar, a pena para qualquer caso de discriminação no ambiente de trabalho deve ser equiparada aos crimes de preconceito. Quando envolver cargos, funções e contratos da administração pública, a pena passará a variar entre dois anos e oito meses a seis anos e oito meses.

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Servidores que ainda não haviam fechado acordo com o governo recebem reajuste

As categorias do serviço público federal que fecharam acordo com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG somente em 2013 receberam 10,3% de reajuste salarial em janeiro de 2014. Durante a Campanha Salarial de 2012, elas não aceitaram o percentual oferecido pelo governo 15,8% dividido em três anos. O novo reajuste atingiu 50 mil servidores e 1.243 anistiados no governo Collor.

Trata-se das carreiras que são representadas pelo Sinagências (Sindicado Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação), Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público) que totaliza 80% do funcionalismo; Representantes dos Empregados Públicos Anistiados, servidores do DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral); Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e SindPFA (Sindicato do Peritos Federais Agrários).

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Planejamento divulga calendário de feriados e pontos facultativos de 2014

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgou nesta segunda-feira, 6 de janeiro, o calendário de feriados e pontos facultativos de 2014 para serem observados pelos servidores públicos federais.

De acordo com a Portaria Nº 2/2014, publicada no Diário Oficial da União, são nove feriados nacionais – quatro deles em final de semana – e sete pontos facultativos – três deles parciais. Em todas essas datas deve ser preservado o funcionamento dos serviços essenciais ao cidadão.

Os feriados estaduais e municipais declarados em lei serão respeitados pelas repartições federais nas localidades em que estiverem instaladas.

MTE abre inscrições para concurso público de servidores administrativos de níveis médio e superior

O Ministério do Trabalho e Emprego – MTE abre no dia 13 de janeiro, segunda-feira, as inscrições para o concurso público de cargos de nível médio e superior da Carreira da Previdência da Saúde e do Trabalho – CPST - Agente Administrativo.

São 450 vagas, 415 para nível médio, que serão preenchidos em várias cidades do país, com remuneração de R$ 2.573. As 35 vagas restantes são para nível superior – cargo de Contador – com remuneração de R$ 3.981.

Os candidatos devem fazer as inscrições pelo site do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos - Cespe no endereço www.cespe.unb.br. A taxa de inscrição é de R$ 70 para o cargo de Contador e de R$ 50 para Agente Administrativo.

Para saber mais, confira o edital aqui.

PL equipara trabalho doméstico ao de empresa individual

O Projeto de Lei - PL 5.238/13, apresentado pela deputada Benedita da Silva (PT/RJ), equipara a pessoa física que contrata empregado para o âmbito residencial à empresa individual ou coletiva. A iniciativa assegura, por exemplo, o pagamento obrigatório de Seguro-Desemprego e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para o trabalhador doméstico. Atualmente, o recolhimento da contribuição para o Fundo é facultativo ao empregador.

A deputada justifica a apresentação do projeto com a alegação de que, apesar da aprovação da Emenda Constitucional - EC 72/13, que assegurou aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos constitucionais dos demais trabalhadores, partes do novo texto da Constituição ainda dependem de regulamentação. O processo no Congresso, entretanto, está muito lento.

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Repórter Brasil lança aplicativo que incentiva a compra de roupas consciente

O aplicativo para celular “Moda Livre”, lançado pela ONG Repórter Brasil em dezembro, é mais um instrumento que pode ser utilizado por consumidores que queiram se informar sobre como as lojas de confecção combatem o trabalho escravo.

A primeira versão do aplicativo, que está disponível para os sistemas operacionais Android e iOS, lista 22 empresas onde foi constatado uso de mão de obra escrava pelos Auditores-Fiscais do Trabalho até junho do ano passado.

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Déficit de institutos de previdência estaduais e municipais deve chegar a R$ 78 bilhões

O jornal “O Globo” denunciou, na edição de 23 de dezembro, como a má gestão e os desvios de recursos por parte dos institutos de previdência estão levando a um déficit bilionário que poderá prejudicar a aposentadoria de milhares de servidores públicos estaduais e municipais. Os problemas foram confirmados pelo secretário Nacional de Políticas de Previdência Social Leonardo José Rolim Guimarães em audiência no Senado.

Segundo o jornal, o déficit deverá ser de R$ 78 bilhões. Parte dos desvios dos recursos ocorreu para financiar investimentos governamentais. Alguns desses institutos também se envolveram no esquema do Mensalão, facilitando a lavagem do dinheiro que foi usado para pagar votos de partidos da base aliada em favor do Poder Executivo no Congresso Nacional.

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Trabalhador poderá receber salário por celular em 2014

Com o objetivo de reduzir os custos de contas-correntes, cartões de crédito e débitos, o Banco Central (BC) pretende democratizar as contas de pagamento e oferecerá por meio de empresas não financeiras o pagamento de salários por celular para trabalhadores no valor de até R$ 1,5 mil por mês, a partir de maio deste ano.

Além do salário pelo celular, o empregado ainda poderá usar o dinheiro para quitar faturas ou fazer compras em lojas e supermercados. A ideia é favorecer, principalmente, os trabalhadores sem acesso a serviços financeiros, que atualmente chegam a 42% da população adulta. Nos moldes atuais, custa caro ter conta bancária em instituição financeira ou manter cartões. A saída democrática é o celular por aportar no país mais de 250 milhões de linhas habilitadas.

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