BOLETIM SEMANAL Nº 203 - 16 a 20 de dezembro de 2013

Sessões para votar os relatórios das PECs 443 e 147 são canceladas

As sessões das Comissões Especiais - CE que votariam os pareceres das Propostas de Emendas Constitucionais – PECs 443/2009 e 147/2012 foram canceladas nesta quarta-feira, 18 de dezembro, devido ao falecimento do senador João Ribeiro (PR/TO). Também foram canceladas todas as reuniões deliberativas da Câmara.

O presidente da CE da PEC 443, deputado José Mentor (PT/SP), anunciou que as discussões em torno das matérias terão prosseguimento no início de 2014 com a votação das PECs e que, no seu entendimento, “avançou muito” no sentido de incluir a maioria das carreiras que pleiteiam inclusão nas PECs.

Durante toda esta semana, dirigentes do Sinait participaram de reuniões com vários deputados para tratar das Propostas como Décio Lima (PT/SC), Alessandro Molon (PT/RJ), Zequinha Marinho (PSC/PA), Amauri Teixeira (PT/BA), Mauro Benevides (PMDB/CE), Jô Moraes (PCdoB/MG), Vieira da Cunha (PDT/RS) e Francisco Tenório (PMN/AL).

O deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES), que é Auditor-Fiscal do Trabalho, participou das discussões em defesa da categoria e tem sido um grande apoiador e defensor da Carreira na Câmara.

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MA: Auditores-Fiscais se encontram com deputado Cleber Verde

Um grupo de seis Auditores-Fiscais do Trabalho do Maranhão se reuniu com o deputado federal Cleber Verde (PRB/MA) no sábado, 14, num café da manhã em São Luís. Os Auditores-Fiscais falaram sobre as Propostas de Emenda à Constituição – PECs 443/2009 e 555/2006. Segundo o diretor do Sinait, Benvindo Coutinho Soares, foi uma longa e amistosa conversa, em que os colegas solicitaram o apoio do deputado para a aprovação do Voto em Separado do deputado João Dado (SDD/SP) no relatório da PEC 443, que deverá ocorrer esta semana na Comissão Especial.  Verde se comprometeu em dar apoio e a votar a favor da inclusão da categoria.

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DS/SE: Deputado Valadares Filho apoia Voto em Separado da PEC 443

A Delegada Sindical do Sinait em Sergipe, Marli Marlete Chaplin, informou que no dia 9 de dezembro o deputado federal Valadares Filho (PSB/SE) recebeu um grupo de servidores em seu gabinete em Aracaju, para tratar da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 443/2009. Ele prometeu apoio à aprovação do Voto em Separado do deputado João Dado (SDD/SP), que inclui as carreiras do Fisco. A votação do relatório na Comissão Especial poderá acontecer na próxima quarta-feira, 18 de dezembro.

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Embargos e Interdições: MPT propõe ação pela competência de Auditores-Fiscais do Trabalho

Um grupo de procuradores do Trabalho entrou com ação civil pública contra a União, em busca do reconhecimento da competência dos Auditores-Fiscais do Trabalho para embargar obras e interditar equipamentos, máquinas ou setores em casos de grave e iminente risco para a vida dos trabalhadores. A ação foi ajuizada na Justiça do Trabalho de Rondônia no dia 13 de dezembro.

Segundo declarações dos procuradores, a ação busca garantir a independência dos Auditores-Fiscais do Trabalho para agir de acordo com o conhecimento técnico que detêm. Para eles, a ação de Superintendentes que suspenderam a competência dos Auditores-Fiscais em alguns Estados é interferência externa, política e indevida, o que contraria a Convenção 81 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, da qual o Brasil é signatário.

Matéria publicada pela Repórter Brasil sobre o assunto destaca as várias ações do Sinait em relação a este tema, como o pedido de substituição dos superintendentes dos Estados da Paraíba, Paraná, Rondônia e Rio de Janeiro, onde a competência dos Auditores-Fiscais do Trabalho foi suspensa.

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Mesa diretora da Câmara apensa projeto de Lorenzoni ao PL sugerido pelo Sinait

O deputado Onyx Lorenzzoni (DEM/RS), apresentou o PL 6.897/13, que altera o art. 161 da CLT, que trata de embargos e interdições. O projeto propõe que apenas o superintendente Regional do Trabalho e Emprego tenha as prerrogativas para interditar e embargar.

Assim que os dirigentes do Sinait tomaram conhecimento da proposta, solicitaram ao deputado Policarpo (PT/DF), relator do projeto PL 6.742/2013 - que trata de estender essas prerrogativas aos Auditores-Fiscais do Trabalho -, requerer a apensação da proposta de Onyx Lorenzzoni ao PL 6.742/2013. Este PL, proposto pelo Sinait e apresentado pelo deputado Amauri Teixeira (PT/BA), está na Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público – CTASP. Na quinta-feira, 12 de dezembro, a Mesa Diretora da Câmara encaminhou a apensação do projeto de Onyx Lorenzzni ao de Amauri Teixeira.

O PL 6.742/2013 do Sinait está de acordo com a Constituição Federal, a Convenção 81 da OIT - ratificada pelo Brasil, e com o Regulamento da Inspeção do Trabalho – RIT, que prevê que os embargos e interdições sejam feitos por Auditores-Fiscais, ou seja, dá poderes à Inspeção do Trabalho para embargar e interditar quando há riscos para o trabalhador.

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Sinait vai defender filiados citados em ação contra a União Federal

O Sinait vai defender os Auditores-Fiscais do Trabalho filiados à entidade que ingressaram na carreira por meio do concurso público realizado em 1994. Eles estão sendo citados pela Justiça Federal na Ação contra a União Federal, como partes do Processo nº 199738000420307, impetrado por candidatos que recorreram à Justiça alegando que haviam sido aprovados no certame, e que mesmo sob vigência daquele concurso, a União Federal realizou novo certame, preterindo suas nomeações para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho.

Estão sendo citados 90 filiados do Sinait de diversos Estados: Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.

O modelo de procuração já está disponível na área restrita do site do Sinait.

O Sinait solicita aos Auditores-Fiscais do Trabalho que forem citados, que passem a informação de quando ocorreu a citação, a fim de melhor favorecer o acompanhamento do andamento da ação judicial. A citação dos Auditores-Fiscais pode demorar anos, uma vez que os citados moram em diversos Estados.

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Sinait mantém luta pelo cumprimento da NR 12 e defende tripartismo no MTE

Dirigentes do Sinait se encontraram no dia 12 de dezembro com Rinaldo Marinho Costa Lima, diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho – DSST, da Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT, para discutir medidas de defesa da Norma Regulamentadora – NR 12, que dispõe sobre Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos. Participaram da reunião o vice-presidente do Sinait, Carlos Silva, a diretora Ana Palmira Arruda Camargo e a Auditora-Fiscal do Trabalho Eva Patrícia Pires.

Na ocasião, o vice-presidente do Sinait, Carlos Silva, entregou a Rinaldo um documento que foi protocolado no gabinete do ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias. “Enquanto Sinait, estamos preocupados com os ataques à NR 12 e vamos fazer mobilizações pelo país, chamando sindicatos de trabalhadores e outras entidades para informar à sociedade sobre o que está acontecendo”, disse.

Segundo Rinaldo, não dá para fazer negociação conceitual. Por enquanto, como as negociações estão suspensas na CNT da NR 12, só após o recebimento das ponderações da bancada patronal o cronograma de reuniões será retomado, provavelmente em 2014.

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Planejamento e entidades do Fisco assinam relatório que trata da tabela remuneratória

 O secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, Sérgio Mendonça, assessores e os dirigentes do Sinait, Sindifisco Nacional e Anfip, assinaram o relatório final do Grupo de Trabalho - GT que discutiu a tabela remuneratória para as carreiras do Fisco na manhã desta sexta-feira. Agora, o documento será encaminhado à Mesa Nacional de Negociação Permanente para que as reivindicações sejam tratadas com o governo.

O documento contempla reivindicações das categorias dos Auditores-Fiscais do Trabalho e da Receita Federal referentes à progressão, como valores iniciais e finais de carreira,  produtividade funcional, entre outras exigências.  

O relatório também aponta que “a remuneração de Auditores-Fiscais do Trabalho e da Receita Federal, quando comparadas com servidores congêneres de outros entes federativos, é um fenômeno que merece ser considerado  e observado enquanto referencial para a continuidade da política de valorização de pessoal”.

A íntegra do documento não foi disponibilizada pela SRT. Assim que o documento for liberado, o Sinait vai divulgar em sua área restrita.

O vice-presidente do Sinait, Carlos Silva, aproveitou a reunião para tratar da Indenização de Fronteira, que até agora não foi regulamentada. Como o Planejamento ainda não tem informações sobre o assunto, uma nova reunião ficou acertada para a segunda quinzena de janeiro, quando irão tratar da Indenização de Fronteira e de transportes, e também dos efeitos funcionais referentes à progressão para os Auditores da RFB.

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Acidente de trabalho – Desde 2010, Auditores-Fiscais aplicaram 184 autos de infração na Arena Amazônia

Auditores-Fiscais do Trabalho SRTE/AM ainda estão concluindo a ação fiscal iniciada em consequência do acidente fatal ocorrido no dia 14 de dezembro em Manaus (AM). Um operário que trabalhava na cobertura do estádio Arena Amazônia caiu de uma altura de 35 metros e morreu.

Desde dezembro de 2010, segundo informações do Auditor-Fiscal do Trabalho Josemar Franco, chefe do Setor de Segurança e Saúde do Trabalhador da SRTE/AM, foram realizadas nove fiscalizações na obra. Ao todo, foram lavrados 184 autos de infração. As irregularidades foram constatadas especialmente em relação ao descumprimento das exigências das NRs 18 e 35, além de excesso de jornada de trabalho e falta de descanso para os operários.

Com base nas ações fiscais o Ministério Público do Trabalho entrou com ação civil pública contra a construtora. Em maio desse ano, a Justiça concedeu liminar determinando que a empresa cumprisse 64 obrigações trabalhistas relativas a itens de segurança na obra. Nesta semana, em perícia judicial realizada no estádio, motivada pelo acidente do dia 14, foi verificado que 63 das 64 obrigações trabalhistas estão sendo descumpridas pela empresa.

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Retificação – Chacina de Unaí

O Sinait republicou matéria sobre o lançamento do livro “Trabalho escravo no Brasil – História, legislação e Impunidade”,  de Mauro José do Nascimento Pitanga, em razão de não ter citado o nome de Ailton Pereira de Oliveira entre os homenageados In memorian pelo autor.

Ailton era o motorista que acompanhava os Auditores-Fiscais do Trabalho Eratóstenes de Almeida Gonsalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva no dia 28 de janeiro de 2004, em ação de fiscalização, quando todos foram mortos em emboscada em estrada rural do município de Unaí.

O Sindicato esclarece que jamais deixou de citar e reconhecer o valor de Ailton Pereira de Oliveira em quaisquer matérias ou manifestações a respeito da Chacina de Unaí. Por isso, republica a matéria, originalmente publicada no dia 9 de dezembro, devidamente retificada, a seguir.

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Chacina de Unaí – Crime completará dez anos sem julgamento de todos os indiciados

A Chacina de Unaí completará dez anos no dia 28 de janeiro de 2014. Uma década sem punição total, pois dos nove indiciados por envolvimento no crime, apenas três foram julgados e condenados, em Belo Horizonte (MG), no final de agosto desse ano.

Dos nove indiciados, um morreu em janeiro. Três foram condenados em julgamento realizado em agosto e cinco ainda não foram julgados. Dois deles entraram com novo recurso no Supremo Tribunal Federal, tentando, mais uma vez, levar o julgamento para a Vara Federal de Unaí. Por conta disso, o ministro Marco Aurélio concedeu liminar no dia 16 de setembro, suspendendo o julgamento deles e de outros réus, que estava marcado para o dia 17, em Belo Horizonte.

No julgamento dos Habeas corpus, no dia 1º de outubro, o ministro Dias Toffoli pediu vista e desde então o julgamento está suspenso, sem data para ser retomado. A votação, por enquanto, está empatada.

Ato Público

Em razão do quadro atual, o Sinait voltará a fazer uma manifestação em frente ao Supremo Tribunal Federal, no dia 28 de janeiro de 2014. A pressão é pela conclusão do julgamento e pela decisão de realizar o julgamento em Belo Horizonte, uma vez que já há decisão do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido e que três réus já foram julgados na capital mineira.

O Sinait está enviando um pré-convite a entidades sindicais, instituições, parlamentares e autoridades, para que participem do Ato Público. Auditores-Fiscais do Trabalho e familiares de Ailton Pereira de Oliveira, Eratóstenes de Almeida Gonsalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva vão pedir, mais uma vez, que a Justiça seja feita!

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SE: Diretoria da DS toma posse

A Diretoria Executiva Local – DEL e o Conselho Fiscal Local – CFL da Delegacia Sindical do Sinait em Sergipe – DS/SE tomaram posse no dia 13 de dezembro, em Aracaju. A solenidade foi organizada em parceria com o Sindicato dos Auditores-Fiscais do Trabalho em Sergipe – SAIT.

Compuseram a mesa Celuta Kraus - Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, José Sergio Trindade - diretor Adjunto de Relações Intersindicais do Sinait e Flávio Alexandre Azevedo - presidente do SAIT. Em seguida, leu a Ata de posse e convidou os integrantes da DEL para tomarem assento à mesa.

Marli Marlete Chaplin, Delegada Sindical e presidente da DS/SE, leu mensagem da Diretoria Executiva Nacional do Sinait, enviada pela presidente Rosa Jorge e pelo vice Carlos Silva. Em seu discurso, Marli renovou o compromisso da nova diretoria que pela união e participação de todos, para “fazermos um sindicato cada vez mais atuante em defesa da entidade e da valorização dos Auditores-Fiscais do Trabalho”.

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RS - Condenados réus que agrediram Auditor-Fiscal do Trabalho

No dia 16 de dezembro foi publicada a sentença que condenou os réus acusados em ação civil pública de terem agredido fisicamente o Auditor-Fiscal do Trabalho Sérgio Augusto de Oliveira, do Rio Grande do Sul, em maio deste ano. Eles terão que pagar a indenização de R$ 400 mil por dano moral coletivo e todas as custas processuais.

Em maio deste ano, o Auditor-Fiscal do Trabalho da Gerência de Novo Hamburgo (RS) foi agredido brutalmente por sete pessoas quando, atendendo a uma denúncia, foi até o canteiro de obra da Empreiteira DFR e Valtemir Teles Pinheiro – ME, localizado no município de Campo Bom, para fiscalizar as irregularidades apontadas na denúncia.

Além de pagar a indenização, sob pena de multas diárias, a Empreiteira foi condenada a fornecer gratuitamente equipamentos de proteção individual, realizar exames médicos admissionais, periódicos e efetuar o registro em Carteira de Trabalho de todos os trabalhadores. Ao eventual descumprimento das leis trabalhistas, serão aplicadas à Empreiteira multas de R$ 10 mil para cada infração.

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Trabalho Infantil – Auditora-Fiscal participa de Roda de Conversa no Fórum Mundial de Direitos Humanos

A Auditora-Fiscal do Trabalho Marinalva Cardoso Dantas (RN), representando o Sinait, participou da atividade Roda de Conversa “Trabalho infantil: uma violação dos Direitos Humanos de crianças e adolescentes”, organizada pelo Fórum Nacional de Prevenção Erradicação do Trabalho Infantil – FNPETI, dentro da programação do Fórum Mundial de Direitos Humanos. A atividade foi realizada no dia 11 de dezembro.

Isa Maria de Oliveira, Secretária Executiva do FNPETI, conduziu os participantes até o local da Roda de Conversa e coordenou os trabalhos. A provocação aos adolescentes foi feita por meio de perguntas como “Que tipo de trabalho você presencia sendo feito por crianças no seu dia a dia?” e “O que considera mais grave que seja provocado pelo trabalho infantil?”.

Para Marinalva, tudo o que foi dito “reforça o batido discurso, do qual somos vítimas os Auditores-Fiscais do Trabalho que fiscalizamos o trabalho infantil, que é o seguinte: ‘É melhor estar trabalhando do que na rua, roubando e cheirando cola’. O discurso atual é mais forte e se tornou um apelo quase irresistível: ‘Você vai retirar ele do trabalho para ele cair nas mãos dos traficantes? É melhor trabalhar que cheirar crack’.”, diz ela.

Em seu papel de Auditora-Fiscal do Trabalho, Marinalva Cardoso expôs a preocupação sobre o papel da rede escolar. “O que mais vejo no momento atual são adolescentes analfabetos trabalhando e frequentando a escola sem aprender a ler, porque têm baixa frequência.”. A escola é obrigatória, mas ainda assim trabalham, numa tripla jornada - escola, Centro de Convivência e Fortalecimento de vínculos em outro turno e o terceiro é preenchido pelo trabalho, que embota o conhecimento.

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Cenário do trabalho infantil no Brasil, em especial na Bahia e Salvador

A Auditora-Fiscal do Trabalho Maria Teresa Calabrich Campos (BA), que coordena o projeto de Combate ao Trabalho Infantil da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego da Bahia – SRTE/BA, apresenta um relato importante do “Cenário do trabalho infantil no Brasil, em especial na Bahia e Salvador”. Ela acredita que há muito a ser realizado no combate ao trabalho infantil no país, uma vez que, de acordo com o Censo de 2010, 3.385.008 crianças e adolescentes, de 10 a 17 anos, trabalham, o que representa 12,4% do total nesta faixa etária.

Leia aqui uma entrevista de Maria Teresa Calacrish concedida ao Sinait.

Relator rejeita PL que invade competências da fiscalização do Trabalho

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou o parecer do relator, deputado Jorge Corte Real (PTB/PE), pela rejeição do Projeto de Lei - PL 4.461/2012, de autoria do deputado Vicente Selistre (PSB/RS). A matéria, em seu artigo primeiro, assegura às entidades sindicais a prerrogativa de fiscalização sobre o recolhimento do FGTS, dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias dos trabalhadores da respectiva categoria.

No mês de outubro, o Sinait esteve com o relator e expôs a ele que o artigo 21, inciso XXIV da Constituição Federal   garante   competência  exclusiva  à União para  a fiscalização dos direitos trabalhistas, tornando a matéria inconstitucional. Inclusive, o parecer apresentado pelo relator aponta a inconstitucionalidade do PL.

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BA - Audiência Pública na AL discute PEC 339/09

A Assembleia Legislativa da Bahia realizou no dia 13 de dezembro, uma audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 339/2009. O Delegado Sindical do Sinait, Wellington Maciel Paulo, participou do debate. A proposta, de autoria do deputado Vicentinho (PT/SP), que inicialmente assegurava o direito ao adicional noturno apenas para policiais militares, bombeiros militares e integrantes de órgãos de segurança pública, teve o Substitutivo do deputado Manoel Júnior (PMDB/PB) aprovado, e estendeu esses direitos a servidores de outras carreiras, inclusive para os remunerados por subsídio, a exemplo dos Auditores-Fiscais do Trabalho.

Wellington ressaltou a importância da aprovação da PEC para aquelas carreiras remuneradas por subsídio e que poderão passar a receber adicionais de acordo com a função e situação. Os deputados Federais Amauri Teixeira (PT/BA) e Colbert Martins (PMDB/BA)  participaram do debate e se comprometeram em defender a aprovação da matéria. O Auditor-Fiscal do Trabalho Carlos Roberto Dias, presidente do Sindicato dos Auditores-Fiscais do Trabalho da Bahia – Safiteba, também participou da audiência.

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Anexo da NR 15 entra em consulta pública

De acordo com a Portaria nº 413, de 17 de dezembro, do Ministério do Trabalho e Emprego, entra em consulta pública por 60 dias a proposta de revisão de texto técnico do Anexo 8 da Norma Regulamentadora – NR nº 15, sobre Atividades e Operações Insalubres. O anexo trata de Vibrações.

Na exposição de motivos, a revisão é justificada pelas demandas sociais e a necessidade de estabelecer nível de ação e limites para caracterizar exposição ao agente e adotar medidas preventivas e corretivas. A avaliação preliminar de riscos é ferramenta considerada essencial para identificar os ambientes e condições de trabalho, fornecendo informações para a tomada de decisão quanto à adoção de medidas preventivas.

As sugestões devem ser encaminhadas para o e-mail [email protected] ou via correio para o seguinte endereço: Ministério do Trabalho e Emprego Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, Coordenação-Geral de Normatização e Programas (Esplanada dos Ministérios - Bloco "F" - Anexo "B" - 1º Andar - Sala 107 - CEP 70059-900 - Brasília/DF).

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Greve do funcionalismo – Votação da regulamentação ficou para 2014

O deputado Cândido Vaccarezza (PT/SP), anunciou que a votação da proposta de regulamentação do direito de greve de servidores públicos está adiada para 2014. Servidores e centrais sindicais entendem que a proposta é muito restritiva e, na prática, inviabiliza a realização de greves no setor público. O adiamento, segundo Vaccarezza, abre um prazo maior para a discussão e a construção do consenso.

O Sinait apoia a proposta apresentada pelo Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado – Fonacate, entregue à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado.

A retomada da discussão em 2014 ficou marcada para 12 de fevereiro.

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