Entrevista - Coordenador de GT-eSocial-MTE dá esclarecimentos sobre o programa

Na opinião de José Alberto Maia, o eSocial será a oportunidade para que a Auditoria-Fiscal do Trabalho tenha acesso a informações que já deveriam ser disponibilizadas ao MTE

Desde o dia 19 de agosto, data em que foi publicada a matéria “Empresas têm menos de 6 meses para se adequar ao eSocial, da Receita Federal”, no jornal Valor Econômico, o Sinait recebeu uma série de mensagens de Auditores-Fiscais do Trabalho preocupados com a questão. O assunto, na realidade, não é novo, mas a categoria ressente-se de falta de informações por parte da Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT acerca das ações do Grupo de Trabalho coordenado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho José Alberto Maia.  

O Sinait já abordou o assunto em um painel apresentado no 29º Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – Enafit, realizado em 2011, em Maceió (AL), sobre a tecnologia aplicada à Auditoria-Fiscal do Trabalho, cujos projetos foram apresentados por Auditores-Fiscais do Trabalho. Entre eles estava o então chamado EFD Social - Escrituração Fiscal Digital Social, que foi apresentado pelos Auditores-Fiscais Celso Amorim e José Alberto Maia.

Na época, os Auditores explicaram que o EFD Social fazia parte de um projeto do governo federal chamado Sistema Público de Escrituração Digital, desenvolvido em parceria com a Receita Federal do Brasil e o INSS. A novidade era que as empresas lançariam todos os eventos da vida funcional de seus empregados em um sistema com validação cujos dados serão capturados por órgãos autorizados, como o Ministério do Trabalho e Emprego, a Receita Federal do Brasil e o INSS. Para a Fiscalização do Trabalho o sistema traria a vantagem de manter dados trabalhistas atualizados em tempo real. Leia matéria aqui.

Passado este tempo, o Sinait procurou José Alberto Maia em busca de mais informações. No intervalo entre compromissos institucionais, ele respondeu a algumas questões formuladas pelo Sindicato.

Segundo Maia, o hoje chamado eSocial é “um dos projetos mais importantes do Governo Federal, alçado à categoria de projeto estratégico de governo, destacando-se na carteira de projetos do Escritório de Projetos da Câmara de Políticas de Gestão, Desempenho e Competitividade - CGDC do Governo Federal, que funciona junto ao Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão - MPOG”. É um projeto importante para o trabalhador, para a Auditoria-Fiscal do Trabalho e para o Estado, opina o Auditor.

No âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, que participa desde o início do desenvolvimento do projeto, iniciado em 2010, o eSocial está previsto no planejamento estratégico e no Plano Diretor de Tecnologia de Informação, ligado à Secretaria Executiva, que criou Grupo de Trabalho - GT específico para tratar deste assunto, o qual José Alberto coordena. Ele afirma que os Auditores-Fiscais do Trabalho exerceram importante papel na definição do escopo e do alcance do projeto. Do GT participam representantes da SIT, da Coordenação Geral de Informática - CGI e das demais Secretarias do MTE.

O Auditor-Fiscal acredita que agora é o momento de o MTE divulgar para a categoria e para a sociedade a importância do eSocial. A categoria diz ele, deve assumir “o protagonismo nos assuntos cuja competência precípua seja do MTE, e nos apropriando do projeto como um todo sempre que possível, pois temos observado que, por mais que esclareçamos expressamente que se trata de um projeto conjunto dos diversos entes envolvidos, muitos insistem em associá-lo primeiramente à Receita Federal do Brasil”, disse Maia.

Leia, a seguir, entrevista com José Alberto Maia.

Sinait: O que é o eSocial?

José Alberto Maia: Dando continuidade ao desenvolvimento do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, instituído pelo Governo Federal por meio do Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, o qual tem por objetivo simplificar o cumprimento das obrigações acessórias por parte dos contribuintes, assim como a consequente diminuição do “Custo Brasil”, a Receita Federal do Brasil convidou, no final de 2009, MTE para participar do desenvolvimento do módulo referente à escrituração fiscal digital, previdenciária e trabalhista, módulo que passou a se chamar na ocasião de EFD-Social, e, posteriormente, simplesmente eSocial. Também foram convidados a participar do desenvolvimento deste projeto o INSS, a Caixa Econômica Federal e o Ministério da Previdência Social. A participação do INSS e do MTE se efetivou a partir do segundo semestre de 2010, e a da CEF e do MPS apenas a partir do final de 2012.

O eSocial tem por objetivos garantir direitos trabalhistas e previdenciários, simplificar o cumprimento das obrigações acessórias para redução de custos e da informalidade, aumentar a arrecadação por meio da diminuição da inadimplência, da incidência de erros, da sonegação e da fraude e aprimorar a qualidade de informações da seguridade social e das relações de trabalho. A implantação do projeto possibilitará às entidades envolvidas uma maior flexibilidade na adequação das informações prestadas pelos empregadores às suas necessidades.

As informações coletadas por meio de um canal único servirão de fonte segura para sistemas institucionais importantes do diversos entes envolvidos tais como CNIS, CAGED, RAIS, FGTS, Seguro-Desemprego e outros, uma vez que serão informações originais referentes ao contrato de trabalho e aos eventos relevantes ocorridos na vida dos trabalhadores. Com a criação deste sistema busca-se melhorar a qualidade das informações fiscais de registro de empregados e de folha de pagamento prestadas pelo empregador/contribuinte ao fisco.

Face à sua importância e ao seu perfil, o projeto foi destacado no final de 2012 pelo Escritório de Projetos da Câmara de Políticas de Gestão, Desempenho e Competitividade - CGDC, que tem por objetivo formular políticas e medidas específicas destinadas à racionalização do uso dos recursos públicos e ao controle e aperfeiçoamento da gestão pública no âmbito do Poder Executivo. O escritório, que funciona junto ao Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão – MPOG vem acompanhando de perto o desenvolvimento do projeto.

O projeto, que se encontra no final da fase de especificação e no início da fase de desenvolvimento, está previsto para começar a ser implantado a partir do começo do ano de 2014. Acontece que, com a promulgação da Emenda Constitucional - EC 72 de 2013, que instituiu novos direitos ao trabalhador doméstico, decidiu-se por antecipar para este ano a implantação do módulo do eSocial referente ao Empregador Doméstico para que este possa, de forma simplificada, cumprir as obrigações acessórias dispostas neste novo mandamento constitucional. Este módulo denominado “Portal do Empregador Doméstico” já se encontra disponível em caráter experimental e opcional no endereço eletrônico www.esocial.gov.br.

Por que está sendo desenvolvido?

O projeto está sendo desenvolvido para atingir seus objetivos. São eles:

Os dados das empresas virão também para o MTE, além da CEF, RFB e INSS?

Todas as informações coletadas pelo eSocial irão para um ambiente consorciado, custeado por todos os entes partícipes, cuja gestão será igualitariamente compartilhada, e depois distribuída igualmente para todos os patrocinadores que farão uso dessas informações no limite restrito de suas atribuições e competências. Esta é uma premissa básica do projeto.

Por que a RFB, o INSS, e a CEF precisam de dados relativos à relação de trabalho?

A RFB, porque é o ente responsável pela fiscalização da Contribuição Previdenciária; o INSS, porque precisa das informações sobre o vínculo empregatício para a concessão de benefícios previdenciários; e a Caixa, porque é o agente operador do FGTS.

Estas instituições poderão de alguma forma interferir no trabalho da fiscalização? Como?

Não. É premissa básica do projeto a preservação das competências e atribuições dos entes partícipes.

De que forma o eSocial poderá ajudar os Auditores-Fiscais do Trabalho no dia a dia? Qual será o ganho para a fiscalização?

O eSocial, além de simplificar substancialmente os procedimentos de fiscalização, elevará bastante a quantidade e a qualidade das informações necessárias à Inspeção do Trabalho.

Os Auditores-Fiscais do Trabalho têm motivos para temer a invasão de suas competências por outros órgãos?

Os Auditores-Fiscais do Trabalho sempre devem estar atentos à preservação de suas competências. O adimplemento do eSocial com o consequente compartilhamento de informação demanda ainda mais cuidado por parte da Inspeção do Trabalho.

Lembramos, porém, que a Auditoria-Fiscal da Receita Federal do Brasil já possui, hoje, competência para requerer e analisar todas as informações que estão sendo previstas no eSocial, além de muitas outras. Por outro lado, o eSocial será, na verdade, uma grande oportunidade para a Inspeção do Trabalho ter acesso a informações já prestadas hoje à RFB que, apesar de serem também de nossa competência, não nos são disponibilizadas.