29º Enafit - A tecnologia aplicada à Auditoria-Fiscal do Trabalho


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
13/09/2011


O primeiro painel técnico do 29º Enafit foi para discutir a tecnologia aplicada à Auditoria-Fiscal do Trabalho, enfocando a Escrituração Fiscal Digital Social – EFD Social (folha de pagamento digital e registro eletrônico), a nova versão do Sistema Auditor – individualização do débito do FGTS, o novo sistema de lavratura de auto de infração, fiscalização eletrônica de Cipa e SESMT.


 

O primeiro tema foi dividido entre os Auditores-Fiscais do Trabalho Celso Amorim e José Alberto Maia, que estão envolvidos no projeto de desenvolvimento da EFD Social que, por sua vez, é parte um projeto maior do governo federal, o Sistema Público de Escrituração Digital, que tenta integrar várias obrigações acessórias das empresas. O EFD Social é desenvolvido em parceria com a Receita Federal do Brasil e o INSS há cerca de um ano e meio e, em fase avançada, prepara-se para ser implantado. Segundo Celso Amorim, foi uma construção conjunta com empresas importantes, como a Petrobras, Caixa Econômica Federal, Bradesco e Souza Cruz, que deram contribuições importantes para o sistema.

 

O novo sistema traz a novidade de que as empresas lançarão todos os eventos da vida funcional de seus empregados em um sistema com validação cujos dados serão capturados por órgãos autorizados, como o Ministério do Trabalho e Emprego, a Receita Federal do Brasil e o INSS. Para a Fiscalização do Trabalho o sistema traz vantagens de manter dados atualizados - o que hoje não acontece -, em tempo real.

 

Sistema Auditor

O Sistema Auditor já completou dez anos de operação e agora é objeto de uma modernização, que parte principalmente das mudanças ocorridas na Fiscalização do Trabalho e da observação dos usuários do sistema. Irozé Pedro, que desenvolveu o programa, explica que a partir das novas exigências da Instrução Normativa 84, que determinou a individualização dos débitos do FGTS, por empregado e por empreendimento, houve necessidade de fazer modificações. Os sistemas NFGC e NRFC, que eram separados, serão unificados nesse novo Sistema Auditor, será possível emitir apenas uma notificação de débito individualizado, num só documento de débito mensal e rescisório.

 

Haverá necessidade de adequar a IN 84, pois haverá um único processo administrativo, diminuindo a burocracia. Irozé afirma que a apuração do débito do FGTS será mais prática e mais segura, pois tudo será analisado num único documento. No novo sistema a apuração do débito será mensal, por competência e em nível de empregado. A previsão é de que a massa de dados vai aumentar e, por isso, será melhorada a capacidade de transmissão de dados, que hoje é muito limitada.

 

Em relação ao ambiente físico do programa, houve a preocupação de conservar a interface original do sistema, de fácil navegação e operacionalidade, com opções de procura, para facilitar o aprendizado e o treinamento dos Auditores-Fiscais do Trabalho. Irozé exibiu as novas telas do sistema que, em breve, estará sendo usado em todo o país.

 

Autos de infração

Vandrei Barreto falou aos enafitianos sobre o novo sistema de lavratura de autos de infração, modernizado a partir de um sistema extraoficial de impressão e controle desenvolvido por Irozé Pedro, que é utilizado em todo o Brasil. O novo sistema significa, sob a ótica do Auditor-Fiscal do Trabalho, uma mudança no proceder da lavratura do auto de infração. Hoje, o auto é lavrado em papel, que é papel moeda, com características especiais para evitar a falsificação e confirmar a autenticidade e tem alto custo. O controle de distribuição é feito pelo SFIT. No sistema manual podem ocorrer muitos e variados erros no preenchimento do formulário. O sistema extraoficial utilizado minimiza os erros, mas não acaba com a possibilidade de cometê-los. O tempo de processamento do auto pode levar até dez anos e por isso, muitos autos prescrevem.

 

O novo sistema tornará o processo de lavratura de autos mais seguro e ágil. O número será geral on line e a verificação e validação das informações contidas no auto de infração será feita antes da conclusão do processo, com posterior confirmação da entrega do documento eletrônico. O sistema calcula os valores e tempos de tramitação do processo. O processo eletrônico terá formas de validação da autenticidade na internet, via site e código para verificar o auto e sua tramitação.

 

A conseqüência imediata é que serão gerados autos e processos sem erros, saneados, diminuindo o tempo de tramitação, dando mais eficiência na função educativa e punitiva da fiscalização. Também haverá diminuição do número de prescrições dos autos e, para Vandrei, o maior ganho é que esse é o primeiro passo, a porta de entrada para tornar os processos 100% eletrônicos, partindo para o processo digital.

 

No caso de exceções, em que o Auditor-Fiscal não tiver acesso à internet, haverá a possibilidade de emitir uma numeração off line, que será baixada e a transmissão posterior será obrigatória, para entrar no processamento de multas e recursos.

 

Quanto à navegação, haverá versões para tablets e os Auditores-Fiscais do Trabalho terão uma assinatura digital do tipo ICP-Brasil, com chaves públicas que envolvem cadeia de segurança, cujo índice de falhas, até agora, onde é utilizado, é zero.

 

O novo sistema permitirá a assinatura por vários Auditores-Fiscais do Trabalho, incorporando o modelo atual de fiscalização por projetos e equipes. E também poderá contemplar mais de um empregador, especificidade que atende, por exemplo, às ações do Grupo Móvel. Será possível, ainda, armazenar anexos como filmes, fotos e planilhas aos autos de infração. Será, por fim, incorporado ao SFIT-Web, que está sendo desenvolvido como um up-grade do atual sistema.

 

A previsão de implantação, de acordo com Vandrei, é janeiro de 2012, com operação inicial para voluntários e concomitante com o formulário da Casa da Moeda. Aos poucos, se tornará obrigatório para toda a categoria.

 

Fiscalização de Cipa e SESMT

Ênio Bezerra apresentou aos enafitianos um sistema de fiscalização indireta por notificação coletiva para verificar a regularidade de constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – Cipa e de Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT, com o auxílio de ferramentas eletrônicas já disponíveis. O modelo em características que o diferenciam da fiscalização indireta tradicional que, na opinião do Auditor-Fiscal, está dando bons resultados, dando capilaridade e abrangência ao processo. A Cipa e o Sesmt, para Ênio, ainda são instrumentos importantes de discussão, que precisam ser valorizados e, se atuantes, concorrem para a redução de acidentes de trabalho.

 

No Paraná, estado de atuação do Auditor-Fiscal, foi constatado que havia altas taxas de irregularidade nas Cipas e Sesmt, ao mesmo tempo que há carência de Auditores-Fiscais do Trabalho para atender à demanda. Nas Gerências de Londrina e Maringá, por exemplo, que abrangem mais de 200 municípios, há apenas 3 Auditores-Fiscais.

 

A nova maneira de fiscalização exigiu planejamento para trabalhar de forma abrangente, potencializando resultados. Usando dados já disponíveis sobre as empresas (cruzamento de dados do Caged, registros de Cipa e Sesmt), foram identificadas as irregularidades e notificadas as empresas, dando um prazo para que apresentassem documentação que comprovasse a regularidade ou não, porém, sem data e hora marcadas, para não prender os Auditores-Fiscais na sede da Superintendência. Ficaram de fora da notificação, por apresentar especificidades, as transportadoras e as empresas de construção civil, e as empresas que tinham um número de trabalhadores muito próximo do limite (20 trabalhadores). Findo o prazo e a empresa não atendendo à notificação, a Ordem de Serviço que gera a fiscalização é emitida.

 

Quando a fiscalização tem que ser feita, toda uma listagem de informações, dados e contatos é fornecida ao Auditor-Fiscal do Trabalho como resultado da apuração prévia. Nesse processo, segundo Ênio, constatou-se que os dados do Caged, constantemente criticados por estarem desatualizados, mostraram-se, na verdade, bastante confiáveis, pois 90% das notificações foram comprovadamente entregues.

 

O resultado do trabalho realizado foi de 62% de regularização das empresas no caso das Cipas e de 54% relativos ao Sesmt. Essa sistemática constitui-se um projeto no novo modelo de fiscalização e envolve 6 Auditores-Fiscais do Trabalho, que realizam, em média 175 ações de fiscalização por mês. Uma das vantagens é que o projeto é de baixo custo, abrangente, adequado às restrições orçamentárias atuais, com possibilidades de programação e execução bem precisas.

 

Ênio ressaltou que essa sistemática pode ser aplicada a outros projetos, como a de inclusão de pessoas portadoras de deficiência, verificação do FGTS e inclusão de menores aprendizes.

 

Portaria Cipa

Para finalizar, Ênio Bezerra expôs o que considera ser um problema de redação da Portaria 247, sobre Cipa, que em sua opinião provoca insegurança jurídica do cipeiro, perda da competência e da capacidade de planejamento da fiscalização. Ele disse que ofereceu sugestões à Secretaria de Inspeção do Trabalho, com apoio do Sinait, porém, a SIT manteve-se firme em suas convicções. Ele sugeriu que a alteração de normas deve ser submetida a consulta pública ou interna; depósito da composição da Cipa pela internet de modo mandatório como já é feito para outros documentos; inclusão dessas propostas na Carta de Maceió.

Categorias


Versão para impressão

Últimas notícias

Ver mais

Vídeo recente

Ver mais



Notícias relacionadas




Ver todas as notícias

Assine nossa lista de transmissão para receber notícias de interesse da categoria.