O deputado federal Taumaturgo Lima (PT/AC), que é Auditor-Fiscal do Trabalho, apresentou Indicação – INC nº 3582/2013 - à Mesa da Câmara dos Deputados, na última quinta-feira, 28 de fevereiro, que sugere à ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, Miriam Belchior, alteração da Portaria nº 30, publicada 13 de fevereiro, a qual autoriza concurso público para apenas 100 vagas para o provimento de cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, quando a defasagem é de mais de 700 vagas.
A indicação do deputado é o resultado de intenso trabalho parlamentar desenvolvido pelo Sinait na Câmara e no Senado em busca de apoio para a ampliação do número de vagas no próximo concurso. A atuação do Sinait continua nesta semana no Congresso Nacional.
Paralela ao corpo a corpo com os parlamentares, o Sindicato Nacional também enviou correspondência aos deputados e senadores, na semana passada, relatando a importância do pleito reivindicado para o país, já que a Auditoria-Fiscal é responsável por assegurar ao trabalhador seus direitos básicos como a Carteira de Trabalho assinada, salário pago em dia, jornada de trabalho respeitada, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, entre outros direitos.
O enfraquecimento da Auditoria-Fiscal com a carência de servidores pode significar o descumprimento da legislação trabalhista e, consequentemente, o esfacelamento dos direitos dos trabalhadores garantidos pela Constituição Brasileira como cidadania, dignidade da pessoa humana e valores sociais do trabalho.