STF - Legislar sobre direito do trabalho é da competência exclusiva da União


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
21/03/2012


Uma decisão do Supremo Tribunal Federal – STF em ação relativa a questão local tem repercussão geral, conforme reconheceram os ministros da Casa. Municípios e Estados não podem legislar sobre matéria de Direito do Trabalho, que é de exclusividade da União. Este foi o entendimento do ministro Luiz Fux, relator do Recurso Extraordinário com Agravo, acatado pela maioria dos ministros. 


No caso em questão, um município determinou a obrigatoriedade de supermercados contratarem embaladores, pelo menos um para cada caixa, alegando o resguardo do direito dos consumidores. Porém, a entidade sindical contestou a decisão, sob a alegação de que o município não pode legislar sobre Direito do Trabalho, o que é de competência exclusiva da União. Esta tese prevaleceu e a decisão deverá balizar questões similares. Veja mais detalhes na matéria abaixo:



19-3-2012 - STF

 

STF - Competência para legislar sobre empacotadores em supermercados tem repercussão geral 

 

Os ministros do Supremo Tribunal Federal reconheceram a existência de repercussão geral na matéria referente à competência legislativa municipal para dispor sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem de compras em supermercados e similares. Por maioria de votos, o Plenário Virtual seguiu o voto do relator do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 642202, ministro Luiz Fux. 

 

O agravo foi interposto pelo Município de Pelotas (RS) contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) em ação direta de inconstitucionalidade em âmbito estadual, ajuizada pelo Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Pelotas. A entidade questiona lei municipal (Lei 5.690/2010) que obriga os supermercados e hipermercados a prestar serviços de empacotamento de mercadorias e exige a contratação de pelo menos um empacotador para cada máquina registradora. 

 

Ao julgar a ação, o TJ-RS entendeu que a lei em questão contraria o artigo 13 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul ao tratar sobre matéria não relacionada dentre as de sua competência legislativa municipal. No recurso extraordinário, cujo seguimento foi negado pelo TJ, o município afirma que agiu no âmbito de sua competência legislativa, a fim de resguardar o direito dos consumidores nos estabelecimentos comerciais. O sindicato, em contrarrazões, alega que o recorrente legislou sobre direito do trabalho, matéria de competência exclusiva da União, ao estabelecer a obrigatoriedade de contratações específicas para a função. 

 

Para o ministro Luiz Fux, o tema tem relevância constitucional, porque exige a verificação da observância, por parte do Município de Pelotas, dos preceitos relativos a sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual (artigo 30, incisos I e II, da Constituição). “A obrigatoriedade de contratação de empregado específico para o desempenho do disposto em lei pode revelar interferência em assunto da alçada dos ramos do direito comercial e do trabalho, sobre os quais compete exclusivamente à União dispor”, afirmou o relator. “A controvérsia constitucional ultrapassa os interesses das partes, em especial por tratar-se de recurso extraordinário interposto no bojo de ação direta de inconstitucionalidade estadual”, concluiu. Ficaram vencidos os ministros Cezar Peluso e Marco Aurélio.

 

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