42º ENAFIT destaca a necessidade de um código de integridade durante painel em defesa da efetivação dos direitos fundamentais do trabalhador

A professora Elda Bussinger destacou a importância do código de integridade nas relações com o poder público, instituições e o trabalhador; lamentou o atual enfraquecimento dos sindicatos e muito mais, durante sua palestra “Defesa e efetivação dos direitos fundamentais do trabalhador”, que aconteceu nesta terça-feira, 15 de setembro, no auditório do Centro de Convenções Vitória, na capital capixaba. Mediaram o painel, o Auditor Fiscal do Trabalho Renato Bignami (SP) e o Auditor Fiscal do Trabalho no Espírito Santo, Edomir Martins.

Para Elda Bussinger, a efetivação dos direitos fundamentais do trabalhador, representa um código de integridade para as empresas, para o poder público e o trabalhador. “Não existe possibilidade de negociação, sem sindicatos”. Para ela, tudo está relacionado ao campo das relações humanas. “Discutir os afetos é discutir dignidade humana. É discutir a possibilidade de nos sentirmos importantes para alguém. O trabalho precisa ser um lugar de construção de afetos. O meio ambiente de trabalho pressupõe relações que sejam relações sólidas, onde os afetos possam se manifestar de forma que nós tenhamos prazer em estar ali naquele lugar”.

Por isso, defendeu que, desenvolver no trabalho relações de afeto é entender que uma das fontes do prazer humano, que é o trabalho, e que são os afetos, não está sendo aproveitada ao máximo. “No tema da palestra, quero dizer que um meio ambiente de trabalho, propício ao desenvolvimento da afetividade, garante a efetivação dos direitos fundamentais do trabalhador”.

A escravidão é uma condição do trabalho moderno, continuou a professora, a partir de sua experiência nas periferias de Vitória, com seus projetos de extensão, em que vive o cotidiano dos direitos fundamentais na prática. Segundo ela, “ainda que, os Auditores Fiscais não possam enquadrar determinadas condições como escravidão, já que a escravidão é a falta de autonomia, a falta da dignidade, ausência da democracia, que sem trabalho decente não há dignidade, a atuação pela efetiva democracia deve continuar”.

Crise das instituições

Para a professora Elda Bussinger, o país enfrenta uma crise profunda das instituições com a perda de confiança. “Sem instituições fortes, sem instituições populistas, sem instituições credíveis, sem instituição com as quais nós possamos olhar e acreditar nelas, não é possível falarmos em futuro. Quando o Estado é constituído, nós abrimos mão de parcela da nossa liberdade, para que nós possamos ter segurança. E sem instituições que nos garantam segurança, não é possível falar em vida digna para o desenvolvimento de todas as nossas potencialidades no trabalho”.

Apesar das crises institucionais, pondera a doutora Bussinger, lutamos pelos direitos e também para que não haja retrocessos de direitos fundamentais. “Nós vemos violação dos direitos fundamentais, todos os dias; vemos o capital concentrando renda e a base da pirâmide empobrecida. Não há trabalho decente, com essa profunda desigualdade que nós vivenciamos, só que não podemos desistir dessa luta pela dignidade humana”.

Para a professora, como debater direitos fundamentais, quando o direito do voto feminino e o direito ao trabalho da mulher estão sendo questionados. “Como podemos entender a dinâmica social, se nós não entendemos a partir da historicidade, é na história, no corpo do tempo, que a vida se constitui. Ou nós entendemos que com o nível de violência contra as mulheres não há trabalho decente. Ou tudo o que nós fazemos se perderá em cumprimento de metas”.

Ela provocou os enafitianos. “Vocês são 2.700 Auditores Fiscais do Trabalho em nosso país. Esse número é irrisório, não apenas com os critérios de qualidade quantitativos, mas com os critérios de qualidade que nós temos do ponto de vista qualitativo. Porque eficiência no trabalho se dá por critérios qualitativos e quantitativos. Sem número suficiente de Auditores, vocês não terão condições de oferecer aquilo que os trabalhadores precisam, porque o capital não se interessa pela dignidade. O capital não se interessa pelo humano”.

Enfraquecimento dos sindicatos

Elda Bussinger reiterou que garantir direitos fundamentais é pensar no futuro, não é viver o aqui e agora. “O princípio da solidariedade não é o princípio de quem se fez sozinho. É o princípio da compreensão clara de que nós precisamos garantir a todos que têm e que partam das mesmas condições para disputar o mundo da vida, para disputar o mundo do trabalho”.

A acadêmica alertou ainda para o compromisso com o outro. “Precisamos compreender que somos corresponsáveis por este sistema e por essa engrenagem. Nós somos corresponsáveis na medida em que não fomos capazes de fazer um movimento potente contrário ao capital que conseguiu o seu maior vento, na minha opinião, que foi destruir os sindicatos”.

Destacou, a professora, “o capital quer a destruição dos sindicatos; isso não pode acontecer porque, caso, tirem dos trabalhadores a sua condição de solidariedade na luta por direitos fundamentais, acaba a possibilidade de negociação na desigualdade. O mais vulnerável jamais conquistará aquilo que deseja. Não existe negociação entre patrão e empregado no campo individual. Isso se dá no campo coletivo”.

Na ocasião, questionou: Como é que os direitos de vocês seriam garantidos, se vocês tivessem um sindicato fraco, mas vocês têm um sindicato forte. A maioria dos trabalhadores, especialmente, os mais vulneráveis, não têm sindicatos comprometidos e com força suficiente para que possam fazer as lutas pela dignidade humana”.

Elda Bussinger finalizou dizendo que a luta pela democracia faz parte da histórica de cada um e de todos. “Democracia é saúde, democracia é trabalho, democracia é moradia. A luta pela dignidade do trabalhador é compreender que, neste profundo processo de desinstitucionalização que vivemos, não haverá trabalho decente, sem resistência”.

Continuou a professora, “ou nós, nos envolvemos com a tentativa extrema de romper com todas as instituições democráticas e, ao contrário, entendemos que é preciso preservá-las ou nós não teremos um futuro de liberdade, de autonomia e de felicidade. Nós precisamos pensar e resgatar uma palavrinha mágica, que é a integridade e a ética. Qual é o caminho, eu não sei, mas eu sei que parte de uma compreensão nossa, de luta por integridade, por dignidade para todos e não apenas para cada um de nós”.