Ministra Delaíde Arantes defende trabalho decente, fortalecimento da fiscalização e proteção dos direitos humanos no 42º ENAFIT

A ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Delaíde Alves Miranda Arantes defendeu o fortalecimento da Auditoria Fiscal do Trabalho e das entidades sindicais como instrumentos fundamentais para a promoção do trabalho decente. A manifestação da Ministra ocorreu nesta segunda-feira (14), durante a Conferência Magna do 42º ENAFIT, em Vitória (ES).

Com o tema “Trabalho Decente e Direitos Humanos nas decisões do TST, mundo do trabalho e Sistema de Justiça em transformação”, a ministra apresentou um panorama das mudanças no mercado de trabalho e dos desafios impostos à proteção dos trabalhadores diante do avanço tecnológico, da informalidade e da expansão das plataformas digitais. A conferência integrou a programação técnica do evento, que reúne Auditores Fiscais do Trabalho de todo o país em torno do tema “Auditoria Fiscal do Trabalho: protagonista na proteção do trabalho humano”. 

Delaíde destacou que a proteção ao trabalho depende da efetividade da Constituição Federal de 1988, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, da legislação social e previdenciária e das convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Segundo a ministra, entre os desafios está garantir a efetividade das Convenções da OIT e ampliar a proteção para trabalhadores que estão fora dos modelos tradicionais de emprego.

A ministra chamou atenção para as transformações provocadas pela tecnologia e pela inteligência artificial no mundo do trabalho. “Observamos o crescimento do trabalho em plataformas digitais e do microtrabalho relacionado à inteligência artificial, em atividades muitas vezes marcadas por instabilidade, falta de transparência, estresse, jornadas exaustivas e ausência de proteção social”.

De acordo com os dados apresentados pela Ministra, cerca de 1,7 milhão de pessoas trabalhavam em plataformas digitais no setor privado, enquanto os trabalhadores plataformizados apresentavam uma taxa de contribuição previdenciária de 35,9%, abaixo dos 61,9% registrados entre os demais trabalhadores ocupados do setor privado. A Ministra também destacou os riscos associados à fragmentação do trabalho, à precarização e ao aumento do estresse, das doenças ocupacionais e dos acidentes de trabalho.

Para Delaíde, o avanço tecnológico precisa ser acompanhado de mecanismos de proteção social. Ela também ressaltou a necessidade de atenção à utilização da inteligência artificial no próprio sistema de Justiça, diante dos riscos de substituição da atuação humana e da utilização indiscriminada de ferramentas automatizadas na elaboração de decisões e documentos jurídicos.

A ministra relacionou ainda as transformações tecnológicas ao desafio de garantir trabalho decente em novas formas de contratação. Em sua exposição, destacou a Convenção nº 193 da OIT, aprovada na 114ª Conferência Internacional do Trabalho, em 2026, como um marco internacional para a proteção de trabalhadores e trabalhadoras da economia de plataformas. A norma busca conciliar inovação tecnológica, novos modelos de negócios, direitos dos trabalhadores, concorrência leal e crescimento econômico sustentável.

Trabalho decente e redução das desigualdades

A ministra ressaltou que a Agenda do Trabalho Decente da OIT, a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas e o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 8, relacionado ao trabalho decente e ao crescimento econômico, devem orientar a construção de políticas e decisões voltadas à proteção da pessoa trabalhadora.

Nesse contexto, defendeu a utilização das normas internacionais de direitos humanos nas decisões da Justiça do Trabalho e destacou a importância do controle de convencionalidade — mecanismo que permite verificar a compatibilidade das normas internas com tratados e convenções internacionais incorporados pelo país.

Outro destaque da Ministra na Conferência foram os protocolos elaborados para orientar a atuação e o julgamento de processos sob diferentes perspectivas de proteção dos direitos humanos.

Entre eles, Delaíde apresentou o Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva da Infância e da Adolescência, que dedica parte específica à compreensão do fenômeno do trabalho infantil e oferece orientações para a atuação da Justiça do Trabalho sob a perspectiva da proteção de crianças e adolescentes.

A ministra também abordou o Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva de Enfrentamento do Trabalho Escravo Contemporâneo, que reúne conceitos e orientações para a análise e o julgamento de processos envolvendo trabalho em condições análogas à escravidão.

Delaíde também destacou o protocolo de julgamento com perspectiva de gênero e o protocolo de atuação e julgamento com perspectiva antidiscriminatória, interseccional e inclusiva. “A proposta, em todos esses instrumentos, é ampliar a capacidade do sistema de Justiça de identificar situações de desigualdade e garantir respostas compatíveis com a proteção dos direitos fundamentais”, explicou.

Mudança de mentalidade

Ao tratar do papel dos intérpretes e aplicadores das normas, a ministra resgatou reflexão da ministra Kátia Arruda sobre a necessidade de uma mudança de mentalidade na interpretação dos direitos fundamentais. “A interpretação meramente formal do Direito e a aplicação estática da lei não são compatíveis com o papel do Judiciário como poder constitucional”.

Para Delaíde, essa perspectiva é relevante diante das transformações do mundo do trabalho e dos novos desafios colocados à proteção social. A efetividade dos direitos exige, segundo os fundamentos apresentados, uma atuação articulada entre instituições públicas, sistema de Justiça, entidades sindicais e demais atores envolvidos na defesa do trabalho decente.

Fortalecimento da Auditoria Fiscal do Trabalho

Nas considerações finais, a ministra destacou expressamente o aumento do contingente da Auditoria Fiscal do Trabalho como uma das medidas necessárias para fortalecer a proteção trabalhista. Também defendeu a inclusão de trabalhadores na organização sindical e o fortalecimento das entidades sindicais, especialmente diante dos efeitos da reforma trabalhista de 2017 sobre a estrutura sindical brasileira.

Em sua exposição, ressaltou ainda a necessidade de uma atuação firme e permanente do Ministério do Trabalho e Emprego, do Ministério Público do Trabalho e da Justiça do Trabalho para efetivar o trabalho decente e a dignidade da pessoa trabalhadora.

Democracia e direitos sociais

Outro eixo da conferência foi a relação entre democracia, Estado Democrático de Direito e proteção ao trabalho. Para Delaíde, a existência de instituições democráticas fortalecidas é condição para a efetivação do trabalho decente, dos direitos sociais e da valorização do serviço público.

A ministra encerrou sua exposição reafirmando a defesa do trabalho decente e da pessoa humana trabalhadora em uma sociedade marcada por profundas desigualdades.