MCCE discute ADI 7881 que questiona constitucionalidade da Lei Complementar n° 219/2025

O diretor do SINAIT, Benvindo Coutinho, participou na manhã desta quarta-feira, 24 de junho, da reunião do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que tratou das pautas defendidas pelo Movimento.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7881, que questiona a constitucionalidade da Lei Complementar nº 219/2025, foi uma delas. A norma flexibilizou prazos de inelegibilidade previstos na Lei da Ficha Limpa, o que, segundo o Movimento, pode comprometer a segurança jurídica e afetar diretamente a transparência do processo eleitoral.

Durante a reunião, integrantes do MCCE reforçaram a necessidade de manter o tema em evidência na imprensa e junto à sociedade. O Movimento vai intensificar a produção de materiais para esclarecer os eleitores sobre quem está apto a concorrer nas eleições, especialmente diante do número de candidatos que podem ser alcançados pelas regras da Ficha Limpa.

A atuação para barrar o Projeto de Lei nº 4.322/2024, que autoriza manifestações político-partidárias dentro de empresas privadas, também foi debatida. O Movimento alerta para o risco de assédio eleitoral no ambiente de trabalho, com possibilidade de influência indevida de empregadores sobre o voto de trabalhadores.

A reunião também tratou do PL 4.822/2025, aprovado na Câmara e enviado ao Senado. A proposta flexibiliza regras de prestação de contas e reduz sanções aplicadas aos partidos políticos. Também amplia o prazo para parcelamento de multas em até 15 anos. Na avaliação do MCCE, o texto representa mais uma anistia a irregularidades partidárias. Segundo o Movimento, desde 1994 já foram aprovadas 15 anistias a partidos.

O projeto ainda prevê o desmembramento de responsabilidades entre diretórios regionais e nacionais, além de permitir que multas sejam pagas com recursos do fundo partidário, composto por dinheiro público.

Outra preocupação é a inclusão no PL de um dispositivo que amplia o envio de mensagens por WhatsApp a eleitores, sem a exigência de cadastro prévio no mailing dos candidatos. Para o MCCE, a retomada da pauta pelo Legislativo neste momento faz parte de uma estratégia política em meio à menor atenção da sociedade para temas eleitorais.

Emendas parlamentares e observação das eleições

Também entrou na pauta o Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLIP) sobre a responsabilização das emendas parlamentares, além dos preparativos para a Missão de Observação Eleitoral Nacional nas eleições gerais de 2026.

O Movimento tratou da construção do Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLIP) sobre a responsabilização pela indicação e execução das emendas parlamentares. Em resumo, a proposta prevê a vinculação do CPF do parlamentar às emendas por ele indicadas, atribuindo-lhe o dever de acompanhar a destinação dos recursos até a respectiva prestação de contas, com vistas ao fortalecimento da transparência e da correta aplicação dos recursos públicos.

O MCCE informou que está em processo de cadastramento no Tribunal Superior Eleitoral para atuar como observador oficial do pleito. A iniciativa prevê o acompanhamento do processo eleitoral e o envio de relatórios ao TSE para contribuir com a lisura das eleições. Em breve, as organizações que integram o Movimento poderão indicar voluntários para a missão.

Assuntos Gerais

Nos assuntos gerais, os integrantes do MCCE reforçaram a importância da reorganização dos comitês estaduais de combate à corrupção eleitoral e compra de votos. O Distrito Federal já conta com um comitê em funcionamento. O Rio Grande do Sul também manifestou interesse, e no último sábado foi lançado o comitê estadual em Natal, no Rio Grande do Norte.