Boletim nº 432 Semana de 26 a 30 de agosto de 2019

Promoções e progressões: SINAIT entra com Mandado de Segurança contra alteração ilegal de requisitos

O SINAIT impetrou Mandado de Segurança nesta sexta-feira, 30 de agosto, contra a Coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas, autoridade vinculada à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia. O objetivo do MS é a impugnação do Ofício SEI nº 346/2019, que determina a aplicação de regras para a concessão das progressões funcionais e promoções dos Auditores-Fiscais do Trabalho contrariando a norma vigente. O MS recebeu o nº 024886-02.2019.4.01.3400 e foi distribuído para a 16ª Vara Federal Cível da SJDF.

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Chacina de Unaí: PGR pede ao STF que reconsidere decisão que concedeu HC a Hugo Pimenta

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal – STF, no dia 26 de agosto, para que ele reconsidere a decisão que concedeu habeas corpus – HC preventivo a Hugo Alves Pimenta – um dos condenados pela Chacina de Unaí. A PGR também pediu o indeferimento de extensão do HC a outros réus. Até o momento, o pedido da procuradora-geral não foi apreciado pelo ministro Marco Aurélio. O presidente do SINAIT, Carlos Silva, reafirma que a entidade lutará até que todos os envolvidos estejam presos e a justiça seja feita. ​

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Chacina de Unaí: SINAIT reúne-se com Subprocuradora-Geral na PGR

Em decorrência do parecer apresentado pela Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, ao ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal – STF, dirigentes do SINAIT estiveram, na tarde desta quarta-feira, 28 de agosto, com a subprocuradora da República, Luiza Cristina Frischeisen. O Agravo Regimental da PGR pede que o ministro reconsidere a decisão que concedeu Habeas corpus – HC preventivo a Hugo Alves Pimenta.

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SINAIT lança hotsite para facilitar ajuizamento de ações judiciais individualizadas

O SINAIT lançará no dia 2 de setembro um hotsite para facilitar o ajuizamento de ações judiciais. A ferramenta é voltada para os Auditores-Fiscais do Trabalho filiados ao Sindicato, que poderão se cadastrar e enviar toda a documentação necessária para dar início às demandas judiciais individualizadas. Também será possível acompanhar o andamento dos processos pelo hotsite.

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37º Enafit: SINAIT e Delegacia Sindical de Sergipe convidam Auditores-Fiscais do Trabalho a participarem

O SINAIT e a Delegacia Sindical de Sergipe convidam os Auditores-Fiscais do Trabalho de todo o País a participarem do 37º Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – Enafit, que em 2019 ocorrerá em Aracaju, capital sergipana, de 17 a 22 de novembro. A abertura do Encontro será no Espaço Mansion Eventos e os trabalhos técnicos serão realizados ao longo de toda a semana no Centro de Convenções José Carlos Silva, no hotel Del Mar. 

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Corrida Contra a Escravidão – Faça logo sua inscrição! As vagas são limitadas

Em novembro próximo o SINAIT e a Delegacia Sindical de Sergipe realizam o 37º Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – Enafit, na cidade de Aracaju (SE), de 17 a 22, quando ocorrerá a 2ª Corrida Contra a Escravidão. No dia 2 de agosto foi realizado o lançamento da prova – relembre aqui, que será realizada no dia 17 de novembro, durante o Encontro.

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NRs: SINAIT solicita que SIT determine reuniões técnicas para matérias sob consulta pública

O SINAIT protocolou no final da tarde desta quarta-feira, 28 de agosto, correspondência ao subsecretário de Inspeção do Trabalho, Celso Amorim, sobre as Normas Regulamentadoras – NRs sob consulta pública. No texto, o presidente do Sindicato, Carlos Silva, solicita que a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho – SIT determine reuniões técnicas no âmbito das unidades regionais para que os Auditores-Fiscais do Trabalho discutam o tema e consolidem o resultado dos debates em um documento.

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SE: SINAIT e entidades debatem reforma da Previdência e temas de interesse com senador Alessandro Vieira

A Delegacia Sindical do SINAIT em Sergipe – DS/SE e as representações regionais do Unacon Sindical e do Sindifisco reuniram-se com o senador Alessandro Vieira (Cidadania/SE) nesta sexta-feira, 30 de agosto, em Aracaju. A principal pauta foi a reforma da Previdência contida na Proposta de Emenda à Constituição – PEC 6/2019. Pela entidade, participaram a delegada sindical, Maria Mazzarello, e a diretora do Sindicato Nacional Marli Marlete Andrade.

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Santos: Auditores-Fiscais e sindicalistas prestigiam lançamento do livro reforma trabalhista

O livro Reforma Trabalhista: uma reflexão dos Auditores-Fiscais do Trabalho sobre os efeitos da Lei nº 13.467/2017 para os trabalhadores, foi lançando nesta quinta-feira, 29 de agosto, no auditório do Fórum Modelo da Universidade Metropolitana de Santos – Unimes, no litoral santista, em São Paulo. A cerimônia contou com a presença dos autores Carmem Cenira Pinto Lourena Melo e Rodrigo Aoki Fuziy. Além de dirigentes da Diretoria Executiva Nacional do SINAIT e da Delegacia Sindical da entidade em Santos, Auditores-Fiscais do Trabalho, representantes de entidades sindicais, federações, advogados e estudantes da área do Direito. 

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Reforma da Previdência: Mosap debate emenda supressiva da entidade para a proposta no Senado

Os diretores do SINAIT Hugo Moreira e Marco Aurélio Gonsalves participaram da reunião do Instituto Mosap – Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas, no dia 27 de agosto, na sede da entidade em Brasília (DF). Na pauta, apresentação pela entidade, de Emenda Supressiva à Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 6/2019, reforma da Previdência, que inicia sua tramitação no Senado. Na ocasião, os integrantes do Movimento relataram as dificuldades de acesso ao Senado para construir interlocução com os senadores. Hugo Moreira sugeriu concentrar os esforços de atuação na base. “É importante que o senador saiba na sua base, que somos contra a reforma. Devemos fortalecer as interlocuções e o trabalho parlamentar nas capitais”.

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MT: Fiscalizações flagram trabalho infantil e notificam postos pela falta de segurança

Em mais de dois meses de operativo, os Auditores-Fiscais do Trabalho de Mato Grosso realizaram ações fiscais na região do Alto Araguaia em que constataram trabalho infantil, informalidade, falta de segurança no trabalho e falta de registro como empregado no setor rural. Também ocorreram ações, em todo o estado, como parte do Projeto de Fiscalização em Postos Revendedores de Combustíveis – Projeto PRC's, lançado em 2018, dentro da Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho – Canpat. As operações aconteceram em vários municípios, dentre eles, Confresa, Querência e Alta Floresta.

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MT: Semana Nacional da Aprendizagem contou com debates e oficinas

A Seção de Inspeção do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho de Mato Grosso – SRT/MT, a Comissão para Erradicação do Trabalho Infantil da Justiça do Trabalho – MT e o Ministério Público do Trabalho – MPT realizaram a Semana Nacional da Aprendizagem de 19 a 23 de agosto. A abertura da semana foi marcada por audiência pública na sede do Tribunal Regional do Trabalho – TRT/MT. Na ocasião, a coordenadora do Projeto de Inserção, a Auditora-Fiscal do Trabalho Luiza Fachin, disse que a importância do programa de profissionalização dos jovens é “estimular as empresas a cumprirem uma obrigação legal”.

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AM: Fiscalização do Trabalho, TRT e MPT promovem Semana Nacional da Aprendizagem

A Fiscalização do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – TRT11 e o Ministério Público do Trabalho – MPT promoveram, de 19 a 23 de agosto, a 4ª Semana Nacional da Aprendizagem do Amazonas. O objetivo foi debater formas de implementação de estratégias para aumentar a inserção de jovens aprendizes no mercado de trabalho do estado.

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PB: No Master News, Einstein Coutinho critica revisão das NRs e trata problemas da fiscalização

O delegado sindical do SINAIT na Paraíba, Einstein Coutinho, concedeu entrevista ao programa Master News, no dia 27 de agosto, em João Pessoa. A revisão das Normas Regulamentadoras – NRs de segurança e saúde do trabalho foi criticada pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, que manifestou a preocupação da categoria com a interferência do governo em tema tão sensível. Einstein destacou ainda a preocupação dos Auditores-Fiscais do Trabalho com os contingenciamentos de recursos impostos pelo governo federal, fato que vem acarretando graves prejuízos à atuação da Fiscalização do Trabalho.

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CE: Franklim Rabelo aborda em palestra a NR 18 na inspetoria de Maracanaú

O Auditor-Fiscal do Trabalho e diretor do SINAIT Franklim Rabelo proferiu a palestra “O olhar normativo e clínico da Fiscalização do Trabalho nas obras de construção civil”, no dia 26 de agosto, no auditório do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Inspetoria de Maracanaú, Região Metropolitana de Fortaleza, no Ceará. A palestra foi direcionada aos profissionais do Crea/CE e abordou a Norma Regulamentadora – NR 18, que trata da segurança e saúde do trabalho na construção civil. Franklim Rabelo ilustrou a palestra com exemplos de problemas detectados pela Fiscalização do Trabalho nas obras de construção civil do estado do Ceará.

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Ensaio de Sérgio Carvalho sobre trabalho escravo foi selecionado para o festival Paraty em Foco 2019

O Auditor-Fiscal do Trabalho e fotógrafo Sérgio Carvalho foi selecionado entre os 10 finalistas na categoria Ensaio do Paraty em Foco 2019 – Festival Internacional de Fotografia com o trabalho “Sobre o peso das correntes em teus ombros”. A semana de imersão cultural ocorrerá de 18 a 22 de setembro, na cidade litorânea de Paraty, situada entre o Rio de Janeiro e São Paulo. Ele também recebeu a menção honrosa pelo livro Barreiro Branco.

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Lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público será no dia 3 de setembro

O Fonacate e entidades afiliadas, como o SINAIT, convidam para o lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público no dia 3 de setembro, às 15h, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados. A Frente Parlamentar pretende ser o espaço para que servidores públicos e parlamentares construam uma agenda positiva e mais propositiva para os temas de interesse do funcionalismo. Para os representantes das entidades que integram o Fórum, a exemplo do SINAIT, o importante é que os servidores participem deste processo em defesa do serviço público.

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PEC 108: Extinção de conselhos profissionais poderá trazer prejuízos à população

A Auditora-Fiscal do Trabalho Jacqueline Carrijo participou de audiência pública promovida pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás – CRF-GO na manhã de segunda-feira, 26 de agosto. A reunião foi organizada para debater a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 108/2019, que propõe alterar a natureza jurídica dos conselhos profissionais, para por fim à obrigatoriedade de inscrição do profissional em seu respectivo conselho. A proposta, que partiu do Poder Executivo, na visão do CRF-GO, inviabiliza a fiscalização, ameaça extinguir os conselhos profissionais e precarizar o exercício de atividades essenciais ao cidadão e à saúde pública.

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