Promoções e progressões: SINAIT entra com Mandado de Segurança contra alteração ilegal de requisitos

Ao contrário do que preveem as regras vigentes, Administração Pública tenta modificar os requisitos para concessão de promoção dos Auditores-Fiscais do Trabalho

Edição: Nilza Murari, com informações do escritório Cassel Ruzzarin

O SINAIT impetrou Mandado de Segurança nesta sexta-feira, 30 de agosto, contra a Coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas, autoridade vinculada à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia. O objetivo do MS é a impugnação do Ofício SEI nº 346/2019, que determina a aplicação de regras para a concessão das progressões funcionais e promoções dos Auditores-Fiscais do Trabalho contrariando a norma vigente. O MS recebeu o nº 1024886-02.2019.4.01.3400. e foi distribuído para a 16ª Vara Federal Cível da SJDF.

Por meio do Ofício nº 346/2019, a autoridade encaminhou ao Coordenador de Unidades Descentralizadas as novas orientações que deveriam ser observadas pelas Unidades de Gestão de Pessoas nos atos de progressão e promoção. O ofício determina que os servidores comprovem experiência acadêmica em todas as situações referentes à promoção na carreira, inclusive para o período avaliativo já iniciado, embora atualmente a observância de tal requisito esteja suspensa pela Portaria MTb nº 834/2018.

Em complemento às orientações preliminares, a Coordenadora enviou o Ofício nº 350/2019 ao Subsecretário de Inspeção do Trabalho apenas para alterar o período do 2º ciclo de avaliação, a fim de respeitar o período de um ano previsto no Decreto nº 9.366, de 2018. Todavia, manteve-se a exigência quanto à experiência acadêmica, em descompasso com a legislação.

Ocorre que a Portaria nº 765/2018, com as modificações promovidas pela Portaria nº 834/2018, determinou que a exigência de comprovação de experiência acadêmica não será aplicada aos Auditores-Fiscais do Trabalho que, em outubro de 2018, estavam posicionados nos padrões da Primeira e da Segunda classe. Assim, ao determinar o cumprimento da Orientação SEI nº 2794329, a Administração ignora a vigência das portarias e passa a exigir requisitos não aplicáveis aos servidores por força de ato normativo ainda vigente. Nessa conduta, a Administração surpreende os servidores, que sequer possuem tempo hábil para comprovar experiência acadêmica.

A prática, portanto, constitui verdadeira afronta ao princípio da legalidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, violando o direito líquido e certo dos Auditores-Fiscais do Trabalho de não terem exigido requisito para a promoção ao arrepio das normas que não tiveram sua eficácia suspensa ou foram revogadas.

Segundo o advogado Jean P. Ruzzarin, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, que assessora o SINAIT, “o ato de exigir o cumprimento de requisitos não aplicáveis aos Auditores-Fiscais, por força de ato normativo ainda vigente, consubstancia evidente afronta ao princípio constitucional da legalidade, uma vez que a atuação do administrador está vinculada às previsões do conjunto normativo vigente, devendo atuar no limite daquilo que a legislação autoriza”.