GO: SST para policiais e bombeiros militares é tema de eventos em Goiânia

Auditora-Fiscal participa dos Congressos e informa que em Goiás, a fiscalização no setor público avança em atuação conjunta com outros órgãos

A Auditora-Fiscal do Trabalho Jacqueline Carrijo participa, em Goiânia (GO), de três eventos paralelos – o XXI Congresso da Associação Brasileira de Saúde das Polícias Militares e Bombeiros Militares, o XIV Congresso da Academia Nacional de Saúde das Polícias Militares e Bombeiros Militares do Brasil e o IV Encontro de Saúde Mental –, que estão sendo realizados no auditório do Conselho Regional de  Medicina de Goiás – Cremego de 22 a 24 de junho.

O aumento significativo dos afastamentos para tratamento e reformas precoces devido à incidência de transtornos, doenças ou sofrimento mental, aliado aos fatores de adoecimento no trabalho, impõe a constante troca de experiências assim como a realização de pesquisas consistentes que possam direcionar a prática dos profissionais de saúde mental das instituições militares. O assunto, na visão de especialistas, envolve uma discussão mais ampla sobre as condições do trabalho, características intrínsecas do trabalho, as relações interpessoais, planos de carreira, ou seja, a Qualidade de Vida no Trabalho.

No dia 22 de junho o destaque do evento foi a palestra do promotor de Justiça Vilanir de Alencar Camapum Júnior, que há 15 anos atua na Segurança Pública em Goiás para melhorar as condições de trabalho e reduzir os altos índices de acidentalidade física e mental dos policiais e bombeiros militares. O trabalho é pioneiro no Brasil, abordando o desenvolvimento da mentalidade de segurança do trabalho de policiais e bombeiros militares. Em razão do seu esforço em Goiás foram introduzidos conceitos importantes de saúde e segurança do trabalho para os militares.

Jacqueline informa que Vilanir de Alencar desenvolveu esforço legislativo estadual para a criação do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT, elaboração e implantação de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, realização de Exames Médicos Ocupacionais, Procedimentos Operacionais de Segurança – POS, Núcleo Integrado de Atenção Biopsicossocial – NIAB, Portaria regulamentando a jornada de trabalho, Grupo de Epidemiologia e Pesquisa – GEP.

Competências dos Auditores-Fiscais do Trabalho

Em sua palestra, o promotor Vilanir apresentou as decisões recentes do Supremo Tribunal Federal - STF que reconhecem a competência das autoridades do trabalho no setor público e tratou do consenso jurídico do conceito universal de saúde e segurança do trabalho como direitos fundamentais de qualquer pessoa no trabalho.  Afirmou que saúde e segurança do trabalho independem do tipo de vínculo do trabalhador, seja ele estatutário, celetista, autônomo ou militar. Ele entende que a sociedade não admite mais a omissão dos governantes quanto aos direitos fundamentais da pessoa, incluindo o direito à saúde e segurança no trabalho dos militares.

Ele explicou a Súmula 736/2003 do STF e que a falta de regulamentação de normas de SST pelo governo estadual é suprida pela aplicabilidade das Normas Regulamentadoras – NRs do Ministério do Trabalho – MTb e pela atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho. Vilanir de Alencar disse que o Estado não está autorizado a expor seus trabalhadores a riscos ocupacionais, isso porque o ambiente de trabalho é um só, sendo irrelevante a qualificação do vínculo de trabalho.

Para concluir, explicou que o art. 2, II, alínea C da Lei 19.145/2015 define como um dos princípios da Política Estadual de SST dos Servidores a utilização dos critérios técnicos das NRs do MTb (...) aplicando-se o princípio da proteção em caso de conflito aparente de normas e que NORMAS TRABALHISTAS são aplicadas aos servidores públicos civis. Pelo art. 100. Parágrafo 9 da Constituição Estadual, também aos trabalhadores MILITARES. Em 2005, o então governador Marconi Perillo assinou um Termo de Ajuste de Conduta com o MPE nos mesmo termos.

Planejamento fiscal para 2018

Jacqueline Carrijo informa que, a partir de 2017, a manutenção e o contínuo desenvolvimento do trabalho de SST na Segurança Pública, no setor público em Goiás, passa a ser de responsabilidade e competência da Auditoria-Fiscal do Trabalho, Ministério Público do Trabalho e Justiça do Trabalho. Esse é o efeito cascata da decisão do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, que no início de 2017 extinguiu a promotoria da qual o Vilanir de Alencar é titular, sob a justificativa que as questões que envolvem saúde e segurança no meio ambiente do trabalho são de competência do MPT, incluindo os servidores públicos. Em razão dessa decisão do CNMP, em Goiás todos os processos em andamento, iniciativas administrativas e esforço legislativo estão sendo encaminhados para a Auditoria-Fiscal do Trabalho e Ministério Público do Trabalho.

Os Auditores-Fiscais do Trabalho da SRT/GO desenvolvem auditorias no setor público alcançando estatutários desde 2010, em conjunto com o promotor Vilanir de Alencar e membros do Ministério Público da União - MPU. Em 2017, como consequência da decisão do CNMP, está em desenvolvimento o planejamento fiscal 2018 para fortalecer e intensificar as ações nas áreas de saúde, educação e segurança pública. As articulações dos Auditores-Fiscais do Trabalho com o  MPT e a Justiça do Trabalho para esforço conjunto de melhoria das condições de trabalho dos servidores e militares também estão em desenvolvimento, segundo Jacqueline Carrijo.