Reforma Trabalhista: Sinait destaca prejuízos da reforma para o trabalhador na CDH do Senado

O Auditor-Fiscal do Trabalho Alex Myller, representante do Sinait, destacou que a reforma trabalhista – Projeto de Lei da Câmara - PLC 38/2017, caso aprovada, promoverá o empobrecimento da população, criará insegurança jurídica, acentuará a crise econômica, precarizará as condições de trabalho, legalizará a discriminação com a terceirização ilimitada, que resultará no aumento dos acidentes de trabalho no Brasil. A exposição ocorreu nesta terça-feira, 23 de maio, durante a audiência na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH do Senado, mediada pelos senadores Regina Souza (PT/PI), presidente; e Paulo Paim (PT/RS), vice-presidente da CDH, respectivamente, em Brasília (DF).

De acordo com Alex Myller, o Sinait sempre se manifestou contrário às reformas Trabalhista e Previdenciária. Segundo ele, é difícil falar de uma proposta sem citar a outra, já que as duas promovem retiradas de direitos sem precedentes. “Acredito que as duas propostas são irmãs, sendo difícil desassociá-las”.

Ele enfatizou que a posição do Sinait engloba várias vertentes porque a entidade representa os Auditores-Fiscais do Trabalho, que são os profissionais do Estado brasileiro que verificam, na prática, a realidade do mundo do trabalho. “Construímos uma experiência amadurecida sobre os temas que nos permite contribuir nestes debates em seminários, palestras e audiências públicas tanto na Câmara dos Deputados como no Senado”.

Experiência que permite, segundo Alex, colocações sobre situações de fragilidade no mercado de trabalho, como as circunstâncias das mulheres na reforma da Previdência – PEC 287/2016. Ele reforçou que as mulheres serão as mais prejudicadas nas duas reformas. No caso da trabalhista, elas já recebem apenas 70% em média do que os homens ganham nas mesmas funções. “Se estamos observando que o quadro desenhado será de redução de salários e a maior parte das contratações precárias são de mulheres, consequentemente, vai piorar a qualidade de emprego, principalmente, para as mulheres”.

Reforma trabalhista

Alex Myller argumentou que, além das visões e explicações técnicas sobre a matéria, é importante ressaltar também as causas para a reforma. “Ela não está acontecendo apenas no Brasil. Segundo um estudo recente da OIT, de 2008 a 2014, 110 países fizeram reformas trabalhistas; 55% destas reformas resultaram a curto prazo no aumento do desemprego e na diminuição dos salários”.

Ele destacou que o único êxito desta manobra nestes países foi o de “manter as taxas de lucro do capital internacional”. Lembrou ainda que “quem comanda o mundo economicamente são 600 empresas que detêm 85% do comércio mundial; e pesquisas indicam que elas se reduzem a 145 empresas, que são donas umas das outras. A Oxfam divulgou que oito pessoas detêm a mesma riqueza dos 50% mais pobres da Terra”.

Para Alex Myller, é importante apresentar o quadro global, pois há uma determinação internacional para que essas reformas aconteçam. “O que sobrou para as elites nacionais foi retirar direitos de quem trabalha, a única fonte verdadeira de riqueza, rebaixando os salários e aumentando o tempo de trabalho”. 

Ele avaliou que para o Brasil, que já é um campeão de desigualdade, pensar em implementar uma mudança de todo o sistema de proteção trabalhista e previdenciário, significa apenas desproteger mais quem já vive desprotegido.

O Auditor-Fiscal explicou que no Brasil mais de 50 mil trabalhadores foram libertados de situação análoga à de escravo desde 1995. No entanto, afirmou que muito mais poderia ser feito, caso o quadro de Auditores-Fiscais do Trabalho não estivesse tão reduzido. “Somos apenas 2.400 na ativa, com mais de 1.000 cargos vagos. Infelizmente, por falta de pessoal, não podemos fazer mais, o que deixa desprotegidos muitos trabalhadores e trabalhadoras deste país”.

Ele reforçou que o Sinait e os Auditores-Fiscais do Trabalho são contra a reforma porque produzirá diminuição dos salários, redução de vagas de empregos com prazo indeterminado e o aumento dos processos judiciais. “Ao contrário do que se pensa, a situação que está colocada no relatório/substitutivo gera mais insegurança”.

Negociado sobre legislado

De acordo com o Auditor-Fiscal, no caso do negociado sobre o legislado, transparece a ideia de que cada empresa poderá ter uma norma. “O relatório permite que a negociação ocorra ‘in pejus’ – em prejuízo do trabalhador”. Segundo ele, a medida vai causar insegurança, prejuízo ao trabalhador, e incrementar os números de acidentes de trabalho que já estão na casa dos 700 mil por ano, com quase 4 mil óbitos. “A Fiscalização do Trabalho não consegue investigar nem metade dos acidentes fatais. Não temos pessoal para tanto”.

Ele disse que no seu Estado, o Piauí, a expectativa de vida do homem é de 66 anos. “Pela reforma da Previdência, devo me aposentar com 71 anos. Vou morrer cinco anos antes. É impossível, com este tipo de visão, permitir que o país avance num caminho sustentável. Da maneira predatória e exploratória, que historicamente tem acontecido, como as elites têm se relacionado com as classes populares, não vislumbro boas coisas”.

Alex Myller falou ainda que a CLT está sendo rasgada. As reformas estão violando a Constituição brasileira de forma indireta. “Estão tornando legais práticas que hoje são condenadas. Cada empresa negocia sua lei, quanto mais poder empresarial, mais dificuldade na implementação de avanços significativos para os trabalhadores”.

Nesta realidade, ele argumenta que as medidas irão promover o empobrecimento da população, porque irão diminuir a massa salarial, e gerarão insegurança jurídica; acentuação da crise, precarização das condições de trabalho, legalização da discriminação com a terceirização ilimitada, que resultará no aumento dos acidentes.

Alex Myller finalizou dizendo que a reforma Trabalhista não vai gerar emprego. “A proposta vai apenas aumentar o quadro já caótico de acidentes de trabalho no Brasil”.

Dividiram a mesa com o Auditor-Fiscal do Trabalho os palestrantes Graça Costa, secretária de Relações do Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT); Flávio Werneck Meneguelli, vice-presidente da Central dos Sindicatos Brasileiro (CSB); Luiz Carlos Prates, integrante da Secretaria Executiva Nacional da CSP/Conlutas; Vicente Selistre, vice-presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e Kléber Vinícius Melo, defensor Público Federal.