Entidade integra mobilizações contra reforma previdenciária

O diretor de Assuntos Jurídicos do Sinait, Marco Aurélio Gonsalves, participou na terça-feira, 31 de janeiro, de debate promovido pela Comissão de Direito Previdenciário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, em Brasília, para discussão e elaboração de propostas de mudanças que serão apresentadas à Proposta de Emenda à Constituição - PEC 287/2016, que institui a Reforma da Previdência. Além do Sinait, participaram as comissões de Direito Previdenciário das seccionais da OAB, dezenas de entidades representativas de setores da sociedade civil e parlamentares.

Nos próximos dias será formulada a proposta legislativa oficial da reunião, com a contribuição de todas as entidades participantes. Da reunião saíram ainda alguns encaminhamentos, como o envio de Carta Aberta à Sociedade sobre o tema e a denúncia a órgãos internacionais de direitos humanos sobre os retrocessos que poderão ocorrer caso a PEC seja aprovada. Um requerimento de auditoria nas contas da Previdência Social também foi amplamente discutido.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, frisou que uma reforma previdenciária deve ter como princípios o respeito à sociedade e à cidadania. “Temas como idade mínima, expectativa de vida e outros precisam, sim, de um amplo debate social”, disse.

Em seguida, o professor da Universidade de Campinas – Unicamp, Eduardo Fagnani, apresentou o estudo “Previdência: reformar para excluir?”, organizado por técnicos da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - Anfip e do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos - Dieese.

Fonacate

Na segunda-feira, 30, Gonsalves também participou da primeira reunião da comissão técnica formada pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado - Fonacate, para elaboração de propostas de emendas à PEC da reforma.

Alguns dos pontos criticados pelas afiliadas ao Fonacate são a adoção de regras iguais para homens e mulheres – tanto para o serviço público quanto para a iniciativa privada, a instituição da idade mínima de 65 anos para aposentadoria, as regras de transição e a exigência de 49 anos de contribuição para acesso ao benefício integral.

Na última semana, no dia 24 de janeiro, o Sinait participou de ato que deu início ao calendário nacional dos servidores públicos de luta em defesa da Previdência - relembre aqui.

Tramitação

A PEC 287/2016 já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça - CCJC na Câmara dos Deputados. Agora a matéria aguarda instalação da Comissão Especial que vai analisar seu mérito.