Audiência pública em Palmas (TO) repudia o PLS 432/13

A matéria propõe a alteração do artigo 149 do Código Penal para descaracterizar as condições que definem a situação análoga à de escravo

A Comissão Estadual pela Erradicação do Trabalho Escravo – Coetrae em parceria com a Comissão Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo – Conatrae realizaram audiência pública na Assembleia Legislativa de Tocantins, na última sexta-feira (19), para mais um debate sobre o Projeto de Lei do Senado – PLS 432/2013, que altera o conceito de trabalho escravo. Esta foi a sétima audiência realizada nos estados.

Nas audiências anteriores, a pauta de debate foi mais ampla, abordando matérias que tramitam no Congresso Nacional que trazem prejuízos para os trabalhadores, a exemplo do negociado sobre o legislado, reformas previdenciária e trabalhista, PLP 257 e Democracia. Em Palmas, o debate focou-se no PLS 432/13, cujo autor é o senador Romero Jucá (PMDB/RR), que propõe a substituição das caracterizações de trabalho escravo previstas atualmente no artigo 149 do Código Penal. Jornada exaustiva e condições degradantes são situações que, constatadas, definem a submissão ao trabalho escravo.

Antes do início das manifestações foi exibido um vídeo produzido pelo Ministério do Trabalho, que mostra a situação de trabalhadores encontrados em operação do Grupo Móvel de Fiscalização no interior do estado do Amazonas e as dificuldades de acesso ao local onde estavam os trabalhadores.

Na ocasião, todos os participantes se posicionaram contra o Projeto e o representante do Sinait, o Auditor-Fiscal do Trabalho, Celso Cezar da Cruz, que é Superintendente Regional do Trabalho da SRTE/TO, destacou numa sociedade plural como é a brasileira é natural que existam embates ideológicos. “De um lado existe o interesse por uma reforma, cujas razões são as mais diversas. Porém, eu represento o lado que repudia esse tipo de ponto de vista, pois não há como entender uma sociedade desenvolvida politicamente quando você se depara com pessoas que reduzem o outro a condições de desumanidade”, declarou.

Na sua opinião, é impossível conviver com uma realidade dessa natureza. Eu me junto àqueles que lutam com afinco para que não haja retrocesso de direitos conquistados. “Como membro de uma categoria profissional, que se posiciona contrariamente às tentativas de mudanças que buscam alterar o artigo 149 do CP”, enfatizou. Para ele, esta é uma ferramenta jurídica que possibilitou aos Auditores-Fiscais do Trabalho reprimir essa prática que pode levar ao adoecimento e à morte ao realizar algo que seria motivo de alegria – a realização do seu trabalho. “Não vamos medir esforços em busca de preservar a lei como está e tentar avançar naquilo que consideramos necessário”, frisou.

Exposição fotográfica

A exposição fotográfica do Sinait, produzida em comemoração aos 20 Anos de Atuação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel foi visitada pelos participantes da audiência. Os painéis com fotos que mostram a triste realidade do trabalho escravo foram montados no hall de entrada da Assembleia Legislativa de Tocantins, em Palmas. As fotos, que ficaram expostas somente na sexta-feira (19), dia em que foi realizada a audiência, chamaram a atenção de todos que passaram por ali. Os participantes da audiência elogiaram o trabalho e o momento oportuno da mostra. Alguns lamentaram pelo curto tempo de exposição no local.

Para o representante da OIT, Luiz Machado, o trabalho escravo é o terceiro crime mais rentável do mundo. “O trabalho escravo contemporâneo atinge 1,8 milhões de pessoas só na América Latina e fica atrás somente do tráfico de drogas e de armas em relação à rentabilidade. Temos que avançar em legislação e prática”, provocou. Ele lembrou que o Brasil é uma referência mundial e serve de exemplo pra outros países, no que se refere às políticas a serem adotadas.

A secretária de Estado da Cidadania e Justiça, Gleidy Braga, declarou seu repúdio veemente ao PLS 432/13, porque, segundo ela, retira a proteção da dignidade humana do trabalhador “já tão atingida pela pobreza. O nome disso é trabalho escravo e temos que combatê-lo em vez de combater o conceito”, ressaltou.

Participaram da audiência pública a secretária de Estado da Cidadania e Justiça, Gleidy Braga, que é presidente da Coetrae – TO; o deputado estadual, José Roberto, que presidiu a audiência e foi o autor do requerimento para a sua realização; representantes do Ministério Público Federal, Defensoria Pública Estadual, da Conaete e Conatrae e da Organização Internacional do Trabalho – OIT.