Câmara aprova PLP 257/16 e abre caminho para reduzir direitos de servidores e trabalhadores

Apesar de não congelar os salários dos servidores, a limitação dos gastos dos Estados à inflação do ano anterior prejudicará o funcionalismo e os serviços prestados à população. Categoria promete reação em todo o país, caso a matéria seja aprovada da forma como está

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar - PLP 257/16, do Executivo, na madrugada desta quarta-feira, 10 de agosto. Classificado como ‘antisserviço público’ pelas entidades sindicais defensoras dos trabalhadores, a exemplo do Sinait, o projeto redefine prazos para o pagamento das dívidas dos Estados com a União e prejudica o serviço público ao proibir reajustes e concursos nos Estados por dois anos, entre outras mazelas.

O relator do projeto, deputado Esperidião Amin (PP/SC), retirou do texto a exigência de que os Estados e o Distrito Federal não concedessem reajuste salarial por dois anos. O dispositivo constava de destaque supressivo apresentado por partidos da base aliada. Entretanto, permaneceu a exigência de que os gastos primários não ultrapassem o realizado no ano anterior acrescido da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, também nos dois exercícios seguintes à assinatura da renegociação.

Dessa forma, o governo optou por trocar quase todos os pontos que limitavam diretamente os gastos com os servidores pela introdução do limite geral para o crescimento das despesas públicas. Com isso, foram excluídas do projeto as determinações explícitas de corte de benefícios, congelamento de salários e demissões voluntárias. O problema é que essas limitações estão implícitas no item que ‘congela’ os orçamentos estaduais.

Congelamento de direitos

Para os que combatem o projeto, a retirada do artigo que proíbe o reajuste de salários de servidores estaduais não vai salvar o funcionalismo do corte de gastos previsto pelo projeto de renegociação das dívidas dos Estados com o governo federal. Ao limitar os gastos dos entes à inflação do ano anterior, o funcionalismo será prejudicado do mesmo jeito. Eles entendem que o teto estabelecido pelo PLP da renegociação limitará os gastos com a folha. A Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal também já impõem esses limites.

O que se percebe é que o governo atua para emplacar essa limitação em todos os orçamentos públicos do país. É uma proposta potencialmente capaz não apenas de congelar salários, mas de atrofiar progressivamente os serviços públicos gratuitos oferecidos à população. Na visão de quem contesta tais políticas, é isso que faz com que o PLP 257/16, mesmo não atingindo mais diretamente os servidores federais como na versão original, indiretamente pavimente o caminho para as pretensões do governo de impor as restrições da PEC 241/16 a todos os serviços públicos. Esta PEC também tem como objetivo congelar uma série de direitos dos servidores públicos e retirar investimentos de áreas sociais, como educação e saúde.

O recuo do governo com relação ao congelamento explícito de salários dos servidores estaduais ocorreu após uma dessas votações, que demonstravam que o Planalto possuía uma margem estreita para aprovar o projeto. O governo obteve 282 votos, só 25 a mais dos 257 necessários para derrotar a oposição e os servidores. Foram 140 os deputados que votaram contra a proposta e duas as abstenções. Os partidos que indicaram o voto contrário foram o PSol, Rede, PT, PDT, PCdoB e PMB.

Deputados que se opunham ao projeto registraram que votavam na emenda por ser um recuo do governo com relação a um ataque aos servidores, mas consideravam que a investida contra os serviços públicos permanecia no congelamento dos orçamentos estaduais mantido na proposta.

Resistir!

A conturbada votação do PLP 257/16, demonstrou que ainda há tempo para os dirigentes sindicais organizarem mobilizações mais contundentes para não só resistir à aprovação definitiva do projeto no Senado, como para se contrapor à PEC 241/16 que não deverá ser posta em votação antes das eleições municipais de outubro para não prejudicar os candidatos do governo.

Servidores estaduais e do Distrito Federal prometem fazer uma rebelião em todo o país, caso o PLP 257/16 passe pelo Congresso Nacional da forma como está. Para pressionar, eles ameaçam com greve geral unificada.

Com informações da Agência Câmara de Notícias, Blog do Servidor e do Sindscope.