Sinait busca garantir proteção judicial para greve de Auditores-Fiscais do Trabalho

O Sinait ingressou com ação no Superior Tribunal de Justiça - STJ para impedir que a Administração do Ministério do Trabalho efetue descontos remuneratórios, sem antes dar aos Auditores-Fiscais que aderiram à greve as devidas opções de compensação. A greve da categoria começou no dia 2 de agosto em virtude do descumprimento dos acordos assinados entre Sinait e governo em março deste ano.

O Sinait impetrou a ação com a consultoria do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, que vem prestando suporte jurídico para o movimento grevista dos Auditores-Fiscais do Trabalho, desde os seus preparativos, para prevenir que a categoria sofra qualquer perda remuneratória em razão da adesão.

O temor dos descontos tem origem nas retaliações sofridas pele categoria no movimento grevista anterior. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (PET 10.958) impediu que a cetegoria tivessem perdas salariais durante as comprovadas tentativas de negociação com o governo. E também em razão do cuidado em obedecer todos requisitos para a deflagração da greve, especialmente em manter a prestação mínima de serviços essenciais, razão pela qual seria presumível a legalidade da paralisação e os Auditores-Fiscais não poderiam sofrer penalizações.

Segundo o advogado Jean Ruzzarin, “os Tribunais Superiores passaram a decidir que não se pode admitir que a administração puna servidores que estão exercendo direito constitucionalmente assegurado, na busca por melhores condições de trabalho, principalmente quando estão dispostos a manter a continuidade adequada dos serviços urgentes ou inadiáveis”.