Senado: Em audiência, o ministro do Trabalho diz que vai assinar PL dos Auditores-Fiscais

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, em audiência pública no Senado nesta terça-feira, 2 de agosto, disse que vai assinar o Projeto de Lei dos Auditores-Fiscais do Trabalho que reestrutura a carreira, reajusta o salário e traz melhorias nas condições de trabalho. O anuncio foi feito durante a audiência conjunta das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, em Brasília (DF). O evento foi coordenado pelo presidente da CDH, o senador Paulo Paim (PT/RS). O objetivo do encontro foi pedir esclarecimentos do ministro sobre a continuidade das políticas públicas até então em andamento, a retirada de competências relativas à previdência social da Pasta e expor a respeito do plano de trabalho em relação às competências e atividades atuais do Ministério do Trabalho.

Na ocasião, o ministro Ronaldo Nogueira disse ao presidente do Sinait, Carlos Silva, que respeitava muito os Auditores-Fiscais do Trabalho. “Vocês são importantes para o Ministério do Trabalho e contamos com a categoria que é essencial para a Pasta”. Na ocasião, ele disse que vai assinar o PL nesta terça-feira e convidou Carlos Silva para participar do ato de assinatura no Ministério do Trabalho.

No debate que se seguiu na audiência, o ministro do Trabalho garantiu que os trabalhadores não perderão direitos. “Não irei trair os trabalhadores ou subtrair direitos. No entanto, preciso construir uma pauta consensual. Além de atualizar a legislação trabalhista: trabalhador, empresário e juiz precisam falar a mesma linguagem e trazer mais segurança jurídica para o processo”.

Ronaldo Nogueira disse que uma forma de combater o desemprego é com a atualização da legislação. “Só que os direitos serão preservados. Não há hipótese de parcelamentos de 13º salário e de férias”.

Ele explicou ainda que não está defendendo o negociado sobre o legislado. “Precisamos fortalecer e capacitar à representação sindical na sua unicidade”. Disse também que defende o contrato de serviço especializado. “Volto a repetir que alguns vínculos contratuais precisam ser atualizados. O Brasil não pode esperar mais, nós temos 12 milhões de desempregados e modificações precisam ser feitas”.

Segundo o senador Paulo Rocha (PT/PA), apesar das coloções do ministro de que os direitos dos trabalhadores não estão em perigo, o governo interino não tem autoridade para fazer mudanças estruturais. Além disso, o que está em xeque afirmou Paulo Rocha é o estado de direito e a própria constituição. “Estamos presenciando o desmonte dos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social. Essas pastas tão importantes fazem parte do projeto de desmonte do Estado brasileiro”.

A senadora Regina Sousa (PT/PI) declarou que o momento ė preocupante porque tramitam no Congresso Nacional vários projetos que retiram direitos dos trabalhadores. Além dos ataques à Justiça do Trabalho. “Não vemos nada que favoreça os trabalhadores”. Ela disse ainda que vai cobrar do ministro a garantia desses direitos. “No caso de perdas dos direitos, temos as declarações do senhor de que não vai acontecer e pretendemos cobrá-las”.

O senador Paulo Paim (PT/RS), presidente da CDH e condutor da audiência conjunta, disse que o que se ouve por aí não ė o que o ministro está pregando. "CNI e FIESP querem que o empregado trabalhe com uma mão e coma com a outra". Ele criticou ainda as declarações de empresários. “Eles querem um horário de almoço de 15 minutos. São 120 dias de licença médica e o trabalhador deve voltar bom ou não. São situações absurdas que não podemos aceitar”.  

Paim ainda criticou o desrespeito à jornada de trabalho e ressaltou o clima de terror que tem se instalado na sociedade com as mudanças que estão sendo implementadas pelo atual governo. Além disso, recriminou as tentativas de aprovar o projeto que trata da Terceirização. “Falam-se em déficit da Previdência Social, os Auditores-Fiscais do Trabalho presentes à audiência já afirmaram que empresas terceirizadas não pagam previdência, significa que se ela está com problemas, agora vai acabar de vez”.

Apesar dos diversos questionamentos dos senadores presentes, o ministro Ronaldo Nogueira encerrou a audiência dizendo mais uma vez que na reforma trabalhista não há hipótese alguma de aumento da jornada, parcelamento de 13° salário e fatiamento de férias. Ele também defendeu a aplicação dos recursos do FGTS em ações que promovam o desenvolvimento e a geração de empregos para os brasileiros.

Participaram da audiência, além do presidente do Sinait, Carlos Silva, os diretores da entidade Ana Palmira Arruda Camargo e Vera Jatobá; os integrantes do Comando Nacional de Mobilização (CNM) Alex Myller, Lucas Reis da Silva, Olga Machado, Roberto Miguel e os Auditores-Fiscais do Trabalho Jacqueline Carrijo e Rogério Silva Araújo.