Auditores-Fiscais e demais convidados destacam a falta de segurança e cobram ação do governo

Porte de armas para os Auditores-Fiscais do Trabalho e ampliação do quadro, além de ferramentas de comunicação em áreas isoladas, regras de segurança operacional e de inteligência, e a aprovação de propostas legislativas de interesse das categorias foram algumas das reivindicações feitas durante audiência pública  na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), na manhã desta segunda-feira, 4 de julho.

O senador José Medeiros (PSD-MT) defendeu a valorização dos servidores públicos. Ele afirmou ainda ser necessário promover a regularização fundiária para garantir segurança jurídica nas relações trabalhistas, “precisamos deixar pra trás o tempo em que se resolve tudo “à base de 38”, afirmou o senador. Ao mesmo tempo em que precisamos de mais servidores, mais qualificação, mais segurança para os servidores, as condições de trabalho estão sendo sucateadas. Um dos fatores que levam a essa violência, principalmente no campo, porque também existe na cidade são os interesses financeiros e políticos.

O senador lembrou ainda a indenização de fronteira, criada para incentivar servidores a se fixarem em regiões de difícil provimento e que ainda não foi regulamentada, após quase três anos da criação da lei.

O Auditor-Fiscal do Trabalho e coordenador do GEFM na ação em São Félix do Xingu, José Weyne Marcelino, relatou como foi o resgate, a abordagem e a troca de tiros na operação que buscava salvar trabalhadores acossados em São Félix do Xingu, em 18 de maio. Não houve feridos. Ele defendeu as ações da equipe, e lembrou que os cidadãos explorados criam empatia e uma relação de proximidade quando notam a presença do poder público no local, por meio do Grupo Móvel, o que os estimula a denunciar. O sucateamento do grupo tira a presença do Estado de áreas isoladas e rotineiramente sem aparato estatal, onde imperam a criminalidade, deixando-os à própria sorte. Durante a audiência pública, o Auditor-Fiscal recebeu, por telefone, a informação de uma nova denúncia na mesma região.

De acordo com José Weyne, é nesses locais que o grupo móvel precisa ir. O GEFM atua em outras atividades econômicas conhecidas pelo risco que oferecem, como o garimpo e o extrativismo, que são promovidas nos rincões do país. “É lá que o trabalhador precisa da atuação do Estado.

Ele acrescentou ainda que não se pode aceitar que a jornada exaustiva e degradância sejam retirados do conceito de trabalho escravo.

Para o Delegado Sindical do Sinait do Espírito Santo, o Auditor-Fiscal do Trabalho, Leonardo Decuzzi, lamentou que, na condição de servidores públicos que protegem os trabalhadores e ao mesmo tempo arrecadam, os Auditores-Fiscais não obtiveram até o momento o cumprimento dos acordos de reajuste salarial.

A Diretora do Sinait, Ana Palmira Camargo elogiou a iniciativa do senador em discutir o tema e ressaltou que é um alento para todos poder contar com alguém como o senador Paim. “É gratificante pra gente ver o nível e o gabarito dos servidores envolvidos e vemos paralelamente todas as maldades a exemplo do sucateamento das instituições. Na prática, é uma flexibilização de direitos que já existe”, afirmou a Diretora do Sinait.

A Auditora-Fiscal do Trabalho e membro do Comando Nacional de Mobilização, Olga Machado ressaltou que tudo o que foi dito na audiência é muito importante porque o trabalhador precisa da luta do senador, assim como os servidores que também vivem um momento de sucateamento.

O Auditor-Fiscal do Trabalho da Bahia, Roberto Miguel dos Santos, disse que as fiscalizações rurais são tão perigosas quanto às do GEFM. Além disso, reivindicou mudanças na legislação para que não se repita o Caso de Unaí, que é emblemático, em que os mandantes mesmo após serem condenados permanecem soltos.

Outro integrante do GEFM, o Auditor-Fiscal do Trabalho, Lucas Reis da Silva, destacou a importância da audiência pública para discutir a atuação do Grupo Móvel. Ele criticou a onda conservadora do Congresso nacional, que retira direitos, a exemplo do debate da terceirização.

Projetos

Os participantes da audiência pública repudiaram propostas em tramitação no Congresso. O PLS 432/2013 modifica a conceituação do que é trabalho escravo moderno, e, na opinião de Marcelo Souto Maior, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), é um retrocesso social, por não considerar como trabalho análogo ao escravo aquele em que as pessoas são submetidas à jornada exaustiva ou em extrema degradância.

O PLC 30/2015, mais conhecido como projeto da Terceirização, também foi condenado pelos participantes, por facilitar a institucionalização do intermediador da mão de obra escrava e dificultar a identificação dos contratantes.

Clique aqui para assistir na íntegra a audiência na CDH do Senado.