RS: Sinait participa de audiência sobre direitos do trabalho e Reforma da Previdência em Porto Alegre

O Auditor-Fiscal do Trabalho André Esposito Roston representou o Sinait na audiência pública "Direito dos Trabalhadores com foco na Previdência Social, Trabalho Escravo, Negociado acima do Legislado, PLP 257/2016 e Democracia", realizada nesta segunda-feira, 20 de junho, em Porto Alegre (RS).

A programação é uma iniciativa da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social e pela Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores, em parceria com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH do Senado, sob a coordenação do senador Paulo Paim (PT/RS).

André Roston destacou as ameaças que as políticas públicas de combate ao trabalho escravo têm sofrido no Congresso Nacional, principalmente com o projeto de lei que regulamenta a Emenda 81, que prevê a expropriação de áreas urbanas e rurais onde a prática seja comprovada. A matéria poderá descaracterizar o crime de trabalho escravo no Código Penal com a exclusão dos termos “jornada exaustiva” e “trabalho degradante”.

Ele explicou que o Brasil reconheceu a existência de trabalho análogo à escravidão, perante à Organização das Nações Unidas – ONU, em 1995 e, desde então, os Auditores-Fiscais do Trabalho são os responsáveis em resgatar as vítimas e responsabilizar os empregadores que se utilizam da prática. “Nos últimos 20 anos, foram mais de 50 mil trabalhadores retirados dessas condições. Esse número dá dimensão da gravidade do problema. Há muito o que fazer ainda”.

Paulo Paim explicou os principais pontos que serão tratados nas audiências públicas. O objetivo dos encontros é derrubar alguns mitos que sustentam os discursos favoráveis à Reforma da Previdência, por exemplo.

"A Previdência não está falida, não é preciso retirar nenhum direito dos trabalhadores seja na área pública, privada, no campo e na cidade", afirmou Paim.

Segundo ele, parte do problema fiscal brasileiro está relacionada à sonegação de impostos. Melhorar a arrecadação, evitaria a retirada de direitos. "Em 2014, o Brasil perdeu 500 bilhões em tributos sonegados. Em 2015, só no primeiro semestre foram mais 250 bilhões", informou.

Para o senador, o fim do Ministério da Previdência, que se tornou uma secretaria no Ministério da Fazenda, com o início do novo governo, pode reforçar os prejuízos. “Eu faço aqui um apelo ao presidente interino Michel Temer: devolva o Ministério da Previdência aos trabalhadores”.

A possibilidade da prevalência do negociado sobre o legislado nas relações trabalhistas entre patrão e empregado é um dos pontos de discussão das Frentes Parlamentares. “Não admitiremos o fim da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e a destruição da Previdência”, completou o senador.

Paim também garantiu que fará o possível para derrubar o Projeto de Lei Complementar - PLC 257/2016.

A matéria dispõe sobre a renegociação da dívida dos estados e estabelece contrapartidas como congelamento salarial, corte de até 30% em benefícios pagos, restrição a novas contratações, além do aumento da contribuição previdenciária. "É um massacre em cima do servidor", alertou Paim.

O senador também disse que as Frentes Parlamentares são contrárias aos projetos que sustam a Norma Regulamentadora - NR-12, que trata da proteção de máquinas e equipamentos e da terceirização na atividade fim.

Sobre o trabalho escravo, ele lembrou que o pedido de urgência, para que a  regulamentação da Emenda 81 fosse votada em plenário, foi retirado de pauta com a presença do ativista indiano Kailash Satyarthi, Prêmio Nobel de 2014, no Senado. "Essa pressão vai continuar para que o Projeto não seja aprovado da forma como está", finalizou Paulo Paim.

Os Auditores-Fiscais do Trabalho Fábio Brandalise, Nédio Kichel e Luiz Felipe Brandão de Mello acompanharam a audiência.