Confira a agenda parlamentar prevista para esta semana

Na Câmara dos Deputados, continua em pauta o Projeto de Lei 3.123/15, que disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos. Já o Projeto de Lei Complementar - PLP 257/16, obstrui a pauta, podendo ser votado a qualquer momento. Este projeto, trata da dívida dos estados, Distrito Federal e municípios com a União e também prejudica os servidores públicos.

A Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público (CTASP), poderá votar o PLP nº 454/14 (PLS 250/05), que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência. O relator, apresentou parecer em que estende aposentadoria especial para os magistrados, aos ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas e aos membros do Ministério Público.

Senado - Os senadores poderão votar, em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 143/15, que altera os ADCT, para instituir a desvinculação de receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Encontra-se na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o Projeto de Lei do Senado nº 261/10, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para considerar outras atividades de trabalho em condições de risco acentuado.

Confira a agenda completa.

AGENDA de 6 a 10 de junho de 2016

Câmara

A pauta da Câmara está liberada para votação das proposições de origem da Casa. 

Constam da pauta os projetos: PL 4.742/01, que dispõe sobre o crime de assédio moral no trabalho e o PL 3.123/15, que disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos.

As sessões deliberativas ordinárias estão com Ordem do Dia agendadas para terça e quarta-feira, às 16h e quinta-feira, às 9h, respectivamente.

Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania – CCJC

A Comissão se reúne nesta terça-feira, 7, às 14h30, no Plenário 1, com pauta extensa. O item 27 refere-se ao PL nº 7.705/14 (PLS 466/13), do senador Blairo Maggi (PR/MT), que altera a CLT, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico. O relator, deputado Alceu Moreira (PMDB/RS), apresentou parecer pela aprovação, com emenda.

A Comissão volta a se reunir na terça e quarta-feira, às 10h, com a pauta remanescente do dia anterior.

Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público – CTASP

A Comissão se reúne em sessão deliberativa na quarta-feira, 8, às 10h, no Plenário 12, com pauta extensa. O item 5 refere-se ao PL nº 2.543/15 (PLS 302/15), do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), que estabelece que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela CLT. O relator, deputado Luiz Carlos Busato (PTB/RS), apresentou parecer pela aprovação.

O item 7 trata-se do PLP nº 454/14 (PLS 250/05), do senador Paulo Paim (PT/RS), que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência. O relator, deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo, em que estende aposentadoria especial para os magistrados, aos ministros e conselheiros dos Tribunais de Constas e aos membros do Ministério Público.

O item 15 é o PL nº 3.330/15 (PLS 68/15), do senador Romário (PSB/RJ), para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário. O relator, deputado Bebeto (PSB/BA), apresentou parecer pela aprovação.

O item 18 é o PL nº 756/11, do deputado Paulo Pimenta (PT/RS), que dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público. A relatora, deputada Flávia Morais (PDT/GO), apresentou parecer pela aprovação deste e do projeto apensado, com substitutivo. O parecer foi proferido pela deputada Geovânia de Sá.

O item 22 refere-se ao PL nº 4.705/12, do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que altera a CLT, para determinar que os dez dias convertidos em abono pecuniário deverão ser remunerados acrescidos de um terço sobre a remuneração devida nos dias correspondentes. O relator, deputado Vicentinho (PT/SP), apresentou parecer pela aprovação deste e do projeto apensado, com substitutivo.

O item 39 é o PL nº 1.997/15, do deputado Paulo Magalhães (PSD/BA), regula o trabalho ao maior de 16 anos. O relator, deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), apresentou parecer pela rejeição

O item 45 trata-se do PL nº 2.723/15, do deputado Daniel Vilela (PMDB/GO), que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para autorizar a implantação do sistema de escritório remoto (“home-office”) no serviço público. O relator, deputado Lucas Vergílio (SD/GO), apresentou parecer pela aprovação.

Comissão Especial de Reforma da Previdência

Não há previsão de trabalhos na Comissão nesta semana.

Comissão Especial da Reforma Tributária

Não há previsão de trabalhos na Comissão nesta semana.

Senado

Os senadores poderão votar nesta semana, o segundo turno da PEC 143/15, que altera os ADCT, para instituir a desvinculação de receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Também consta da pauta do Plenário, a primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da PEC 58/15, que altera a CF, para instituir adicional de periculosidade para os servidores policiais.

A sessões deliberativas estão agendadas para esta terça, quarta e quinta-feira, às 14hs, com Ordem do Dia às 16hs.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ

A Comissão se reúne na quarta-feira, 8, às 10hs, no Plenário 3, da Ala Alexandre Costa, com pauta extensa. O item 5 refere-se à PEC nº 127/15, do senador José Pimentel (PT/CE), que altera a Constituição Federal, para dispor sobre a competência da justiça federal para o julgamento de ações decorrentes de acidentes de trabalho em que a União, entidades autárquicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista federal forem interessadas. O relator, senador José Maranhão (PMDB/PB), apresentou parecer pela aprovação da Emenda 2 de Plenário e pela rejeição das demais emendas.

O item 9, trata-se do PLS nº 214/14, do senador licenciado Armando Monteiro (PTB/PE), que dispõe sobre racionalizar e simplificar atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União. A relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), apresentou parecer pela aprovação, com 4 emendas. O projeto é terminativo na comissão. A votação será nominal.

O item 19 refere-se ao PLS nº 261/10, do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que altera a CLT, para considerar outras atividades de trabalho em condições de risco acentuado. O relator, senador Paulo Paim (PT/RS), apresentou parecer pela aprovação, com uma emenda.

O item 25 trata-se da PEC nº 75/15, do senador Douglas Cintra (PTB-PE), que altera a Constituição Federal, para prever a competência legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal para legislar sobre concursos públicos e facultar ao Poder Legislativo a iniciativa legislativa sobre a matéria. O relator, senador Valdir Raupp (PMDB/RO), apresentou parecer pela aprovação.

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH

A Comissão se reúne na quarta-feira, 8, às 11h30, no Plenário 13, Ala Alexandre Costa, Plenário 7, em sessão deliberativa. Entre as matérias a serem apreciadas, o item 8 refere-se ao PLC nº 30/07 (PL 6404/05), do ex-deputado Nelson Pellegrino (PT/BA), que dispõe sobre o direito de agente público portar arma de fogo. O relator, senador José Medeiros (PSD/MT), apresentou parecer pela aprovação do projeto, com substitutivo. A matéria ainda tramitará na CRE.