Reforma trabalhista é o próximo alvo do governo

Sinait é contra qualquer flexibilização nos direitos do trabalhador   

A reforma trabalhista já está sendo desenhada pela equipe do presidente interino Michel Temer. É o que afirma o jornal o Globo em matéria veiculada na semana passada. O objetivo é flexibilizar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a partir principalmente dos acordos coletivos, sob a alegação de aumentar a produtividade da economia e reduzir os custos dos empresários ao investir.

Apesar de declarar que a reforma manterá os direitos assegurados aos trabalhadores pela Constituição Federal, a proposta vem na contramão do que a preconiza a CF, que assegura que todo e qualquer direito aplicado ao trabalhador deve ser no sentido de melhorar a sua condição social. 

Para o presidente o Sinait, Carlos Silva, “tratar qualquer flexibilização de lei trabalhista é prejuízo para o trabalhador, e ainda mais num momento de crise como este pelo qual o Brasil está passando, é evidente que quem sairá perdendo é este mesmo trabalhador”, argumenta. Segundo ele, a crise econômica não pode ser pretexto para reforma trabalhista. 

A proposta deve restringir as negociações coletivas à redução de jornada e de salários, ficando fora dos acordos normas relativas à segurança e saúde dos trabalhadores. 

Dessa forma, FGTS, férias, previdência social, 13º salário e licença-maternidade, entre outros, continuarão existindo obrigatoriamente, mas serão flexibilizados. Ou seja, as partes (empregadores e sindicatos da categoria) poderão negociar, por exemplo, o parcelamento do 13º e a redução do intervalo de almoço de uma para meia hora, com alguma contrapartida para os empregados. As horas gastas no transporte que contarem como jornada de trabalho — nos casos em que a empresa oferece a condução — também poderiam ser objeto de negociação. 

Faz parte da proposta, ainda, a conclusão da votação do PLC 30/2015, que trata da terceirização, pelo Congresso Nacional. O texto aprovado pela Câmara dos Deputados e enviado ao Senado prevê a contratação de trabalhadores terceirizados nas chamadas atividades-fim das empresas, o que hoje não é permitido. 

O governo ainda não sinalizou quando o texto será enviado ao Congresso, mas isso deve acontecer depois dos debates com as centrais sindicais. No entanto, parte das centrais já sinalizou que são contra qualquer forma de flexibilização da legislação. 

Os defensores da reforma, a exemplo da CNI, afirmam que o objetivo da reforma trabalhista é reduzir riscos e custos para as empresas, que são muito elevados no país, mesmo para quem cumpre a legislação. 

Para vencer resistências, o governo vai insistir na tese da valorização da negociação coletiva e fugir do discurso que a reforma levará à prevalência do acordado sobre o legislado — em seu governo,

Fernando Henrique Cardoso adotou esse discurso e não conseguiu aprovar as alterações. 

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira (PTB-RS), já começou a discutir o assunto com o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Filho — defensor da flexibilização da lei trabalhista. A ideia é ampliar a todos os setores da economia acordos realizados pela Corte para algumas categorias e que preservaram direitos básicos, fazendo uma alteração na CLT. Eles alegam que é preciso modernizar a CLT para dar segurança tanto para os investidores como para os trabalhadores. 

Entre os acordos de flexibilização com respaldo da Constituição, de acordo com o TST, estão redução das horas de transporte, dos intervalos intrajornada, do cômputo do adicional noturno; redução do intervalo de uma hora do almoço para meia hora, nos casos em que o trabalhador permaneça no local de trabalho e, como contrapartida, possa terminar o expediente mais cedo. Atualmente, isso não é permitido e resulta em ação indenizatória na Justiça. 

O Sinait é contra qualquer alteração na legislação que possa prejudicar o trabalhador. Para os Auditores-Fiscais do Trabalho que atuam para garantir que os direitos dos trabalhadores não sejam violados, a flexibilização acabará escancarando ainda mais as portas para o descumprimento das leis. “Se hoje a situação já é frequente, basta ver o grande número de irregularidades flagradas pelos Auditores-Fiscais do Trabalho, muito pior ficará em um cenário de flexibilização geral”, avalia Carlos Silva. 

O Sinait também é contra a terceirização das atividades-fim e está participando de todas as discussões e audiências públicas que tratam deste projeto. 

“A terceirização precariza as relações de trabalho, segrega, discrimina, reduz salário e prejudica a organização sindical. Os trabalhadores e servidores públicos não podem pagar uma conta que não é deles”, finaliza Carlos Silva.   

Mais projetos - A reforma trabalhista também já é alvo de iniciativas de parlamentares. A mais recente partiu do deputado Júlio Lopes (PP-RJ), que apresentou no mês passado um projeto de lei (4.962) que altera o artigo 618 da CLT — que trata das convenções. A proposta está sendo avaliada pela Comissão do Trabalho, em caráter terminativo. Caso não haja recurso para que o projeto seja apreciado pelo plenário da Câmara, o texto, se aprovado, seguirá direto para o Senado. As audiências na Comissão já estão marcadas para o próximo dia 14.