PLN 1/16 está na pauta do Congresso Nacional: Confira a agenda parlamentar da semana

O Projeto de Lei do Congresso Nacional - PLN 1/16 está na pauta do Congresso Nacional, que tem sessão marcada para esta terça-feira, 24 de maio. O PLN 1 permite, entre outras medidas, o envio do projeto de lei que reajusta os vencimentos de várias carreiras de servidores públicos federais, entre elas, a carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho.

Na Câmara dos Deputados o item 5 da pauta do Plenário é o famigerado Projeto de Lei Complementar - PLP 257/16, que obstrui a pauta na Câmara dos Deputados, podendo ser votado a qualquer momento. Este projeto trata da dívida dos estados, Distrito Federal e municípios com a União e prejudica os servidores públicos.

Ainda na Câmara, a Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviços Público (CTASP), poderá votar o Requerimento - REQ nº 119/16, de autoria da deputada Érika Kokay (PT/DF), que requer a realização conjunta de audiência púbica nas Comissões de Trabalho (CTASP) e de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), para debater as denúncias relacionadas ao trabalho análogo ao de escravo, em fazendas no sul de Minas Gerais.

Confira a agenda completa de 23 a 25 de maio:

Congresso Nacional

O Congresso Nacional se reúne na terça-feira, 24, às 11h, no Plenário da Câmara, em sessão deliberativa para votação de vetos presidenciais, entre os quais, o que propõe Auditoria da Dívida Pública e o PLN 1/16, para permitir, entre outras medidas, o envio do projeto de lei que reajusta os vencimentos de várias carreiras de servidores públicos federais, a exemplo dos Auditores-Fiscais do Trabalho.

Câmara

Duas medidas provisórias e três projetos de leis com urgência constitucional obstruem a pauta da Câmara e são os únicos itens da pauta, na semana.

PLP 257/16, que alonga por mais 20 anos o pagamento das dívidas dos estados junto à União, adota restrições de despesas com pessoal e possível privatização de empresas estatais. A matéria passa a obstruir a pauta da Casa a partir da próxima semana. O Projeto é o 5º item da pauta.

As sessões deliberativas ordinárias estão com Ordem do Dia agendadas para segunda-feira, às 18h e terça-feira, às 14h, respectivamente. E sessão extraordinária na terça-feira, com Ordem do dia, às 9h, com a pauta remanescente da sessão anterior.

Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania – CCJC

A Comissão se reúne nesta terça-feira, 24, às 14h30, no Plenário 1, com pauta extensa. O item 12 refere-se ao PL nº 7.705/14 (PLS 466/13), do senador Blairo Maggi (PR/MT), que altera a CLT, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico. O relator, deputado Alceu Moreira (PMDB/RS), apresentou parecer pela aprovação, com emenda.

Comissão de Finanças e Tributação – CFT

A Comissão irá se reunir na quarta-feira, 18, às 10h, no Plenário 4, em sessão deliberativa e o item 13 refere-se ao PL nº 2.557/11, do deputado Laércio Oliveira (SD/SE), que institui o Código de Defesa do Contribuinte. O relator, deputado Fernando Monteiro (PP/PE), apresentou parecer pela aprovação do substitutivo da CTASP, com subemenda. A deputada Érika Kokay (PT/DF), apresentou voto em separado.

Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público – CTASP

A Comissão se reúne em sessão deliberativa na quarta-feira, 24, às 10h, no Plenário 12, com pauta extensa. O item 3 refere-se ao REQ nº 119/16, da deputada Érika Kokay (PT/DF), que requer a realização conjunta de audiência púbica nas Comissões de Trabalho (CTASP) e de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) a fim de debater as denúncias relacionadas ao trabalho análogo ao escravo utilizado por fazendas no sul de Minas Gerais.

O item 6 trata-se do REQ nº 122/16, do deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB/RS), que convida o Ministro de Estado do Trabalho, Ronaldo Nogueira, para prestar informações sobre o plano de trabalho para a área, tendo em vista os atuais índices de desemprego no país. O REQ nº 123/16, da deputada Flávia Morais (PDT/GO), trata-se do mesmo teor.

O item 19 é o PL nº 756/11, do deputado Paulo Pimenta (PT/RS), que dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público. A relatora, deputada Flávia Morais (PDT/GO), apresentou parecer pela aprovação deste e do projeto apensado, com substitutivo. O parecer foi proferido pela deputada Geovânia de Sá.

O item 23 refere-se ao PL nº 4.705/12, do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que altera a CLT, para determinar que os dez dias convertidos em abono pecuniário deverão ser remunerados acrescidos de um terço sobre a remuneração devida nos dias correspondentes. O relator, deputado Vicentinho (PT/SP), apresentou parecer pela aprovação deste e do projeto apensado, com substitutivo.

O item 37 é o PL nº 1.997/15, do deputado Paulo Magalhães (PSD/BA), regula o trabalho ao maior de 16 anos. O relator, deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), apresentou parecer pela rejeição.

Comissão Especial de Reforma da Previdência

Não há previsão de trabalhos na Comissão nesta semana.

Comissão Especial da Reforma Tributária

Não há previsão de trabalhos na Comissão nesta semana.

Senado

Duas medidas provisórias obstruem a pauta do Senado. Caso seja desobstruída, os senadores poderão votar nesta semana, em segundo turno, a PEC 143/15, que altera os ADCT, para instituir a desvinculação de receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A sessão deliberativa, está agendada para terça-feira, às 14hs, com Ordem do Dia às 16hs.

Comissão de Assuntos Econômicos - CAE

A Comissão se reúne na terça-feira, 24, às 10h, no Plenário 19, na Ala Alexandre Costa, em sessão deliberativa com pauta extensa. O item 2 refere-se ao PLS nº 326/13, do senador Eduardo Amorim (PSC/SE), que altera a CLT, para normatizar o trabalho à distância e classifica o trabalho à distância. O relator, senador Roberto Requião (PMDB/PR), apresentou parecer pela aprovação da proposta. A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.

O item 13 trata-se do PLS nº 184/11, do senador José Pimentel (PT/CE), que altera lei, para definir que nos repasses de recursos oficiais seja exigida a certidão negativa de débito junto ao FGTS. O relator, senador Raimundo Lira (PMDB/PB), apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo. A matéria é terminativa na Comissão.

Comissão de Assuntos Sociais – CAS

A Comissão se reúne na quarta-feira, 18, às 9h, no Plenário 9, na Ala Alexandre Costa, em sessão deliberativa. O item 5 refere-se ao PLS nº 107/15, do senador Eduardo Amorim (PSC/SE), que altera a CLT, para disciplinar o contrato de trabalho por prazo intercalado no setor de hotelaria. O relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), apresentou parecer pela aprovação, com quatro emendas. A matéria é terminativa na Comissão. A votação será nominal.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ

A Comissão se reúne na quarta-feira, 25, às 10h, no Plenário 3, da Ala Alexandre Costa, com pauta extensa. O item 5 refere-se à PEC nº 127/15, do senador José Pimentel (PT/CE), que altera a Constituição Federal, para dispor sobre a competência da justiça federal para o julgamento de ações decorrentes de acidentes de trabalho em que a União, entidades autárquicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista federal forem interessadas. O relator, senador José Maranhão (PMDB/PB), apresentou parecer pela aprovação da Emenda 2 de Plenário e pela rejeição das demais emendas.

O item 10, trata-se do PLS nº 214/14, do senador licenciado Armando Monteiro (PTB/PE), que dispõe sobre racionalizar e simplificar atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União. A relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), apresentou parecer pela aprovação, com 4 emendas. O projeto é terminativo na comissão. A votação será nominal.

O item 20 refere-se ao PLS nº 261/10, do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que altera a CLT, para considerar outras atividades de trabalho em condições de risco acentuado. O relator, senador Paulo Paim (PT/RS), apresentou parecer pela aprovação, com uma emenda.

O item 28 trata-se da PEC nº 75/15, do senador Douglas Cintra (PTB-PE), que altera a Constituição Federal, para prever a competência legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal para legislar sobre concursos públicos e facultar ao Poder Legislativo a iniciativa legislativa sobre a matéria. O relator, senador Valdir Raupp (PMDB/RO), apresentou parecer pela aprovação.

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH

A Comissão se reúne na terça-feira, 24, às 11h30, no Plenário 13, Ala Alexandre Costa, em sessão deliberativa e entre as matérias a serem apreciadas, o item 15 refere-se ao REQ nº 63/16, do senador Paulo Paim (PT/RS0, que requer a realização de diligências em Florianópolis (SC) e Curitiba (PR), para debater “Direitos dos Trabalhos; Previdência Social e Trabalho Escravo", com data do evento a ser definido.