Agenda parlamentar para a semana de 16 a 20

O Projeto de Lei Complementar PLP 257/16, desde o dia 7 de maio obstrui a pauta da Câmara dos Deputados, podendo ser votado a qualquer momento. Este projeto, trata da dívida dos estados, Distrito Federal e municípios com a União e também prejudica os servidores públicos. 

No Senado, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) se reúne nesta quarta-feira, 18, às 9h, no Plenário 6 da Ala Nilo Coelho, em audiência pública para debater: “O mundo do trabalho: desemprego, aposentadoria e discriminação” e lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Classe Trabalhadora. 

Ainda no Senado, Continua na pauta do Plenário, para votação em primeiro turno, a PEC 110/15, que restringe a quantidade de cargos em comissão na administração pública e estabelece processo seletivo público. Também continua na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o parecer das emendas de Plenário à PEC 127/15,que dispõe sobre a competência da justiça federal para julgamento de ações decorrentes de acidentes de trabalho em que a União, entidades autárquicas, empresas públicas ou sociedade de economia mista federal forem interessadas. 

Veja a seguir mais detalhes sobre a agenda das casas legislativas: 

Câmara

Quatro medidas provisórias e dois projetos de leis com urgência constitucional obstruem a pauta da Câmara. Também consta da pauta, 7º item, o PLP 257/16, que alonga por mais 20 anos o pagamento das dívidas dos estados junto à União, adota restrições de despesas com pessoal e possível privatização de empresas estatais. A matéria passa a obstruir a pauta da Casa a partir da próxima semana.

Continuam na pauta os projetos: PL 4.742/01, que dispõe sobre o crime de assédio moral no trabalho e o PL 3.123/15, que disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos e o

As sessões deliberativas ordinárias estão com Ordem do Dia agendadas para terça, quarta e quinta-feira, às 16hs respectivamente. E sessões extraordinárias na quarta e quinta-feira, com Ordem do dia, às 9hs, com a pauta remanescente da sessão anterior.

Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania (CCJC)

A Comissão se reúne nesta terça-feira, 17, às 14h30, no Plenário 1, com pauta extensa. O item 10 refere-se ao PL nº 6.707/06 (PLS 420/03), do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Estabelecendo prazo e sanção em virtude da comunicação de instauração de processo administrativo. O relator, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG), apresentou parecer pela aprovação, nos termos do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.

O item 11 trata-se do PL nº 7.343/10 (PLS 158/07), do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que altera a legislação, para definir os eventos que são considerados desastre natural, para fins de liberação do FGTS. A relatora, deputada Tia Eron (PRB/BA), apresentou parecer pela aprovação.

O item 16 é o PL nº 7.705/14 (PLS 466/13), do senador Blairo Maggi (PR/MT), que altera a CLT, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico. O relator, deputado Alceu Moreira (PMDB/RS), apresentou parecer pela aprovação, com emenda.

Haverá sessões deliberativas na quarta e quinta-feira, 18 e 19 respectivamente, com a pauta remanescente da sessão anterior.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

A Comissão irá se reunir na quarta-feira, 18, às 10h, no Plenário 4, em sessão deliberativa e o item 20 refere-se ao PL nº 2.557/11, do deputado Laércio Oliveira (SD/SE), que institui o Código de Defesa do Contribuinte. O relator, deputado Fernando Monteiro (PP/PE), apresentou parecer pela aprovação do substitutivo da CTASP, com subemenda. A deputada Érika Kokay (PT/DF), apresentou voto em separado. 

Comissão Especial de Reforma da Previdência

Não há previsão de trabalhos na Comissão nesta semana.

Comissão Especial da Reforma Tributária

Não há previsão de trabalhos na Comissão nesta semana.

Senado

Uma medida provisória obstrui a pauta do Senado. Caso seja desobstruída, os senadores poderão votar nesta semana, em segundo turno, a PEC 143/15, que altera os ADCT, para instituir a desvinculação de receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Também consta da pauta votação em primeiro turno, a PEC 110/15, que altera a Constituição, para restringir a quantidade de cargos em comissão na administração pública e estabelecer processo seletivo público.

As sessões deliberativas estão agendadas para terça, quarta e quinta-feira, às 14hs, respectivamente, com Ordem do Dia às 16hs, com a pauta remanescente da sessão anterior.

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)

A Comissão se reúne na terça-feira, 17, às 11h, no Plenário 19, na Ala Alexandre Costa, em sessão deliberativa com pauta extensa. O item 4 refere-se ao PLS nº 326/13, do senador Eduardo Amorim (PSC/SE), que altera a CLT, para normatizar o trabalho à distância e classifica o trabalho à distância. O relator, senador Roberto Requião (PMDB/PR), apresentou parecer pela aprovação da proposta. A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.

O item 5, o PLS nº 229/09 – Complementar, do senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), que estabelece normas gerais sobre plano, orçamento, controle e contabilidade pública voltadas para a responsabilidade no processo orçamentário e na gestão financeira e patrimonial, altera dispositivo da Lei Complementar 101/00, a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável. O relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo.

Comissão de Assuntos Sociais (CAS)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 18, às 9h, no Plenário 9, na Ala Alexandre Costa, em sessão deliberativa. O item 5 refere-se ao PLS nº 107/15, do senador Eduardo Amorim (PSC/SE), que altera a CLT, para disciplinar o contrato de trabalho por prazo intercalado no setor de hotelaria. O relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), apresentou parecer pela aprovação, com quatro emendas. A matéria é terminativa na Comissão. A votação será nominal.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 18, às 10h, no Plenário 3, da Ala Alexandre Costa, com pauta extensa. O item 5 refere-se à PEC nº 127/15, do senador José Pimentel (PT/CE), que altera a Constituição Federal, para dispor sobre a competência da justiça federal para o julgamento de ações decorrentes de acidentes de trabalho em que a União, entidades autárquicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista federal forem interessadas. O relator, senador José Maranhão (PMDB/PB), apresentou parecer pela aprovação da Emenda 2 de Plenário e pela rejeição das demais emendas.

O item 10, trata-se do PLS nº 214/14, do senador licenciado Armando Monteiro (PTB/PE), que dispõe sobre racionalizar e simplificar atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União. A relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), apresentou parecer pela aprovação, com 4 emendas. O projeto é terminativo na comissão. A votação será nominal.

O item 25 refere-se ao PLS nº 261/10, do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que altera a CLT, para considerar outras atividades de trabalho em condições de risco acentuado. O relator, senador Paulo Paim (PT/RS), apresentou parecer pela aprovação, com uma emenda.

O item 26 é a PEC nº 54/13, do senador Paulo Paim (PT/RS), que altera a EC 41/2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria especial dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional. O relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR), apresentou parecer favorável, com uma emenda.

O item 37 trata-se da PEC nº 75/15, do senador Douglas Cintra (PTB-PE), que altera a Constituição Federal, para prever a competência legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal para legislar sobre concursos públicos e facultar ao Poder Legislativo a iniciativa legislativa sobre a matéria. O relator, senador Valdir Raupp (PMDB/RO), apresentou parecer pela aprovação.

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH)

A Comissão se reúne nesta quarta-feira, 18, às 9h, no Plenário 6, Ala Nilo Coelho, em audiência pública para debater: “O mundo do trabalho: desemprego, aposentadoria e discriminação” e lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Classe Trabalhadora, como os seguintes convidados: senadores/as Vanessa Grazziontin, Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues e Roberto Requião; os deputados Alice Portugal, Érika Kokay, Moema Gramacho, Alessandro Molon, Bebeto, Glauber Braga, Vicente Cândido e Vicentinho; o Técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio; os representantes das centrais sindicais: Força Sindical, Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Nova Central Sindical dos Trabalhadores e União Geral dos Trabalhadores (UGT).