ONU recomenda fortalecimento da fiscalização para combater trabalho escravo no Brasil

A manutenção do conceito atual de “trabalho escravo” e a reativação da chamada “Lista Suja” também estão entre as recomendações da nota técnica das Nações Unidas para evitar retrocessos no combate a este tipo de crime

A Organização das Nações Unidas lançou na sexta-feira, 29 de abril, no Brasil, um artigo técnico de posicionamento sobre o tema trabalho escravo, em antecipação às comemorações do Dia do Trabalho, celebrado no domingo, 1º de maio.

O fortalecimento da carreira de Auditor-Fiscal do Trabalho está entre as recomendações da ONU como uma das alternativas para evitar retrocessos no combate ao trabalho escravo no Brasil. Constam, ainda, das recomendações a manutenção do conceito atual de “trabalho escravo”, previsto no Código Penal Brasileiro (Art. 149), e a reativação da chamada “Lista Suja”, que divulga os empregadores flagrados explorando mão de obra escrava. O cadastro, segundo a ONU, é um instrumento de transparência, controle social e “propulsor da responsabilidade social empresarial”.

O documento lembra que em 2003, o Brasil atualizou sua legislação criminal com um conceito moderno de trabalho escravo, que envolve não só a restrição de liberdade e a servidão por dívidas, mas também outras violações da dignidade da pessoa humana. Mas essas conquistas estão ameaçadas pelo Projeto de lei 432/2013, em tramitação no Congresso Nacional. A proposta é uma tentativa de revisar a legislação para reduzir as hipóteses do que pode ser considerado trabalho escravo no Brasil.

Para as Nações Unidas, a aprovação do projeto pode aumentar a impunidade e é um retrocesso frente a avanços obtidos pelo país nesse tema. Portanto, a Organização recomenda a rejeição da matéria legislativa e de qualquer outra que tenha por objeto reduzir a abrangência conceitual do crime.

O fortalecimento de programas de assistência às vítimas, com o “julgamento, punição e execução das sentenças condenatórias de maneira célere” e efetiva pela Justiça Criminal brasileira também são recomendadas pelas Nações Unidas.

Outros avanços significativos do Brasil na erradicação do trabalho escravo, como a ratificação das Convenções nº 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e demais tratados internacionais de direitos humanos sobre o tema e a criação de diversos instrumentos para institucionalizar o combate ao crime como uma política de Estado também são citados na Nota Técnica da ONU.

De acordo com a Organização, apesar de a escravidão ter sido expressamente abolida em diversos países, seu uso continua disseminado sob “formas contemporâneas de escravidão”, que incluem violações diversas como o trabalho forçado e o trabalho infantil, a utilização de crianças em conflitos armados, a servidão por dívidas, a servidão doméstica, casamentos servis, a escravidão sexual e o tráfico de pessoas.

Em 2012, existiam cerca de 21 milhões de pessoas submetidas a trabalho forçado no mundo, segundo estimativas da OIT. Quase metade delas (11,4 milhões) eram mulheres e meninas.

Clique aqui para acessar a Nota Técnica da ONU. A recomendação para o fortalecimento e o incremento da carreira da Inspeção do Trabalho está no “Posicionamento da Equipe ONU no Brasil”, no item 3.

Combate prejudicado -  No Brasil, a Fiscalização do Trabalho resgatou aproximadamente 50 mil trabalhadores nos últimos 20 anos. Mas o combate a este crime tem sido prejudicado pela falta de Auditores-Fiscais e por falta de condições de trabalho para esses servidores. Atualmente o quadro da fiscalização encontra-se defasado com mais de mil cargos vagos, o menor dos últimos 20 anos.

De acordo com Carlos Silva, “o Sinait tem feito reivindicações constantemente junto ao governo para a realização de concurso, mas o governo tem ignorado a reivindicação, não autorizando a realização do certame”, informou.

Enquanto em 2014 a Inspeção do Trabalho realizou 175 operações de combate ao trabalho escravo, em 2015 foram feitas 143, ou seja, 32 operações a menos. O número de estabelecimentos inspecionados também caiu de 292 para 257, sendo 35 estabelecimentos a menos que no ano anterior.

Em 2014, 1.158 trabalhadores tiveram seus contratos de trabalho formalizados, enquanto em 2015 foram 817. Em 2014 a fiscalização resgatou 1.752 trabalhadores em condições análogas às de escravo, enquanto em 2015 foram 1.010 trabalhadores resgatados.

As ações de fiscalização de combate ao trabalho escravo, em 2014, resultaram no pagamento de aproximadamente R$ 6 milhões aos trabalhadores resgatados, enquanto em 2015 foram R$ 3,2 milhões. Os autos lavrados em função de irregularidades trabalhistas, em 2014, foram 3.927 e em 2015 foram 2.748.   

Assistência às vítimas – O Sinait também tem tentado institucionalizar o Programa Ação Integrada, que dá assistência às vítimas e ao trabalhador propenso ao trabalho escravo, investindo na sua alfabetização, capacitação e, consequentemente, na sua reinserção no mercado de trabalho, mas o Ministério do Trabalho e Previdência Social não tem dado o devido respaldo a este importante projeto que resgata a dignidade desses trabalhadores.   

“A fiscalização do trabalho e os demais apoiadores do Movimento não podem se limitar às ações de repressão ao trabalho escravo, como tem feito o Estado brasileiro. Precisamos buscar novas estratégias que vão além da repressão a esta mazela social que o nosso país vive. Por isso, a necessidade de fortalecer a prevenção por meio deste modelo iniciado em Mato Grosso”, alerta Carlos Silva.