Confira as agendas das Casas Legislativas para esta semana

As pautas continuam restritas às Comissões especiais, em razão de a Câmara dos Deputados ainda não ter eleito as novas Mesas Diretoras da Comissões Permanentes da Casa.

A Comissão que analisa a Reforma Tributária terá reunião para apresentação do texto do relator, com as alterações das sugestões apresentadas pelos parlamentares membros da comissão.

No Plenário, ainda com regime de urgência constitucional, encontra-se na pauta o PLP 257/16, que alonga por mais 20 anos o pagamento das dívidas dos estados, Distrito Federal e municípios junto à União, despesas com pessoal e possível privatização de empresas estatais e que traz graves prejuízos aos servidores públicos.

No Senado, o Plenário e poderá votar em primeiro turno a PEC 110/15, que restringe a quantidade de cargos em comissão na administração pública e estabelece processo seletivo público.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ´poderá votar o parecer das emendas de Plenário à PEC 127/15, que dispõe sobre a competência da justiça federal para julgamento de ações decorrentes de acidentes de trabalho em que a União, entidades autárquicas, empresas públicas ou sociedade de economia mista federal forem interessadas.

Mais detalhes:

Câmara

Quatro medidas provisória e dois projetos de leis com urgência constitucional obstruem a pauta da Câmara.

O PLP 257/16, que alonga por mais 20 anos o pagamento das dívidas dos estados junto à União se forem adotadas restrições de despesas por parte dos estados, principalmente despesas com pessoal e possível privatização de empresas estatais, também consta da pauta nesta semana. A partir do dia 7 de maio, passará a obstruir pauta da Casa.

Entre as proposições da pauta, consta ainda o PL 4.742/01, que dispõe sobre o crime de assédio moral no trabalho e o PL 3.123/15, que disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos e o

As sessões deliberativas ordinárias estão com Ordem do Dia agendadas para terça, quarta e quinta-feira, às 16hs respectivamente. E sessões extraordinárias na quarta e quinta-feira, com Ordem do dia, às 9hs, com a pauta remanescente da sessão anterior.

Comissões Permanentes

Até que sejam eleitos novos componentes para as mesas diretoras, não serão realizadas sessões deliberativas das Comissões Permanentes.

Comissão Especial de Reforma da Previdência

Não há previsão de trabalhos na Comissão nesta semana.

Comissão Especial da Reforma Tributária

A Comissão se reúne nesta terça-feira, 26, às 18hs, na Sala de reuniões do Serviço de Comissões Especiais, para apresentação do texto do relator, com as alterações advindas das sugestões recebidas.

Senado

Os senadores poderão votar, em primeiro turno, a PEC 110/15, que altera a Constituição, para restringir a quantidade de cargos em comissão na administração pública e estabelecer processo seletivo público.

As sessões deliberativas estão agendadas para terça, quarta e quinta-feira, às 14hs, respectivamente, com Ordem do Dia às 16hs, com a pauta remanescente da sessão anterior.

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)

A Comissão se reúne na terça-feira, 26, às 10hs, no Plenário 19, na Ala Alexandre Costa, em sessão deliberativa com pauta extensa. O item 6 refere-se ao PLS 326/13, do senador Eduardo Amorim (PSC/SE), que altera a CLT, para normatizar o trabalho à distância e classifica o trabalho à distância. O relator, senador Roberto Requião (PMDB/PR), apresentou parecer pela aprovação da proposta. A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.

O item 7 trata-se do PLS 229/09 – Complementar, do senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), que estabelece normas gerais sobre plano, orçamento, controle e contabilidade pública voltadas para a responsabilidade no processo orçamentário e na gestão financeira e patrimonial, altera dispositivo da Lei Complementar 101/00, a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável. O relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 27, às 10hs, no Plenário 3, da Ala Alexandre Costa, com pauta extensa. O item 5 refere-se à PEC 127/15, do senador José Pimentel (PT/CE), que altera a Constituição Federal, para dispor sobre a competência da justiça federal para o julgamento de ações decorrentes de acidentes de trabalho em que a União, entidades autárquicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista federal forem interessadas. O relator, senador José Maranhão (PMDB/PB), apresentou parecer pela aprovação da Emenda 2 de Plenário e pela rejeição das demais emendas.

O item 10, trata-se do PLS 214/14, do senador licenciado Armando Monteiro (PTB/PE), que dispõe sobre racionalizar e simplificar atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União. A relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), apresentou parecer pela aprovação, com 4 emendas. O projeto é terminativo na comissão. A votação será nominal.

O item 29 é a PEC 54/13, do senador Paulo Paim (PT/RS), que altera a EC 41/2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria especial dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional. O relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR), apresentou parecer favorável, com uma emenda.

O item 30 refere-se ao PLS 261/10, do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que altera a CLT, para considerar outras atividades de trabalho em condições de risco acentuado. O relator, senador Paulo Paim (PT/RS), apresentou parecer pela aprovação, com uma emenda.

O item 43 trata-se da PEC 75/15, do senador Douglas Cintra (PTB-PE), que altera a Constituição Federal, para prever a competência legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal para legislar sobre concursos públicos e facultar ao Poder Legislativo a iniciativa legislativa sobre a matéria. O relator, senador Valdir Raupp (PMDB/RO), apresentou parecer pela aprovação.

Comissão de Assuntos Sociais (CAS)

A Comissão se reúne nesta quarta-feira, 27, às 9hs, no Plenário 9, com a pauta extensa, e o item 6 refere-se ao PLS 107/15, do senador Eduardo Amorim (PSC/SE), que altera a CLT, para disciplinar o contrato de trabalho por prazo intercalado no setor de hotelaria. Relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), apresentou parecer pela aprovação, com 4 emendas. O projeto é terminativo da comissão. A votação será nominal.