Editorial – Governo joga, mais uma vez, a conta da crise sobre os servidores públicos

Em busca do equilíbrio das contas, PLP 257/2016 atingirá todos os servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais

O governo federal editou o Projeto de Lei Complementar – PLP 257/2016 na tentativa de promover o equilíbrio das contas. Ofereceu a Estados e ao Distrito Federal uma repactuação para o financiamento das dívidas por 24 meses, mas impôs condições que têm efeito devastador sobre os direitos dos servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais.

Os primeiros efeitos e mais diretos são a suspensão de concursos públicos e de reajustes salariais, além da redução de 10% dos cargos comissionados. Os concursos estão autorizados, em alguns casos, somente para as áreas de educação, saúde e segurança. Este é o um dos pontos de contato do PLP 257/2016 com a Auditoria-Fiscal do Trabalho, que aguarda um concurso público para o provimento de mais de 1.100 cargos vagos. Mais dois anos sem concurso significará um golpe sem precedentes sobre a fiscalização, já que centenas de Auditores-Fiscais do Trabalho já têm as condições para se aposentar.

Demissão voluntária e licenças incentivadas são medidas propostas caso a economia alcançada não seja satisfatória, assim como o aumento da alíquota do servidor nos Regimes Próprios de Previdência e a reforma do Regime Jurídico Único, para suprimir vantagens, progressões e benefícios dos servidores ativos, aposentados, civis e militares. Tão ou mais cruel é a revisão da política de reajuste do salário mínimo, que se limitará à reposição da inflação, que representa um grande retrocesso para trabalhadores e aposentados.

O governo federal abre as portas para a terceirização no setor público. O PLP 257/2016 prevê que sejam computados como despesa de pessoal os valores de contratação de terceirização de mão-de-obra e também os repassados para organizações da sociedade civil para contratação de pessoal para atividades consideradas de interesse público e recíproco, ou seja, por meio de convênios, termos de parceria e outras formas.

A União avoca para si o papel de agente de privatizações ao exigir dos Estados e do Distrito Federal que, em troca do refinanciamento das dívidas, entreguem bens, direitos e participações acionárias em sociedades empresariais dos quais poderá dispor. Ou seja, serviços essenciais nas áreas de saneamento, transportes, gás, tecnologia da informação, portuárias, de energia e de abastecimento estarão nas mãos da iniciativa privada cujo único objetivo é o lucro. Estado mínimo igual a lucro máximo.

O Sinait, por tudo o que foi exposto – e ainda há mais no projeto –, coloca-se contrário ao PLP 257/2016 e inicia campanha pela rejeição da matéria no Congresso Nacional. Correspondência será enviada a todos os parlamentares e haverá trabalho no sentido de expor os pontos negativos e prejudicais aos servidores públicos, especialmente aos Auditores-Fiscais do Trabalho.

Como entidade fundadora e filiada ao Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado – Fonacate assinou Nota Pública rechaçando os termos do projeto que impõe duras medidas contra os servidores públicos, como se esses fossem os responsáveis pela má gestão pública.

Esta é mais uma luta que une os servidores públicos, desta vez em nível nacional, pois que alcança a todos, indiscriminadamente. O servidor público não criou a crise, não a provocou e não pode pagar essa conta. Não aceitaremos esta injustiça; contra ela lutaremos!

Carlos Silva – presidente do Sinait