Audiência CDH: Sinait e sindicalistas pressionam e PLS 432/2013 é retirado da pauta de votação no Senado

Dirigentes do Sinait participaram do debate que tratou da terceirização com foco no trabalho escravo. Eles foram recebidos na presidência do Senado na manhã desta terça-feira, 15

O presidente do Sinait, Carlos Silva, e a vice-presidenteRosa Maria Campos Jorge estão entre os participantes da audiência pública que tratou do Mundo do Trabalho: Terceirização com foco no Trabalho Escravo, realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH do Senado, na manhã desta terça-feira, 15 de dezembro.

Na ocasião, os dirigentes do Sinait e demais debatedores, entre eles o ator Wagner Moura, Embaixador da OIT na luta contra o trabalho escravo, o jornalista e Conselheiro do Fundo das Nações Unidas para Formas Contemporâneas de Escravidão, Leonardo Sakamoto, dirigentes sindicais e senadores, liderados pelo senador Paulo Paim (PT/RS), pediram a retirada do PLS 432/2013 da pauta de votação do Senado e seu retorno à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ e demais Comissões do Senado.

A matéria seria votada na tarde desta terça-feira. Mas a pressão fez com que o projeto fosse retirado de pauta logo depois da audiência, quando o grupo foi recebido pelo senador Romero Jucá (PMDB/RR), na presidência do Senado, que aceitou retirar o requerimento de urgência aprovado. A matéria só retornará ao debate em fevereiro de 2016.

Com o retorno à CCJ, os militantes querem que o Projeto seja discutido pela sociedade, em audiências públicas, para só depois ir à votação no Plenário da Casa.

O PLS regulamenta a Emenda Constitucional – EC 81/2014, antiga PEC do Trabalho Escravo, mas pretende alterar o conceito de escravidão contemporânea, retirando os primeiros elementos da caracterização de trabalho escravo do artigo 149 do Código Penal - as condições degradantes e a jornada exaustiva -, prejudicando os trabalhadores e cometendo um retrocesso no combate ao trabalho escravo no Brasil.

Audiência

Durante o debate, o presidente do Sinait, Carlos Silva, criticou a atuação de alguns parlamentares no Congresso Nacional, que a cada dia apresentam e colocam em pauta projetos que prejudicam e atacam os direitos dos trabalhadores. Segundo ele, “é preciso avançar na discussão que preserve os direitos humanos para não permitir a precarização dos direitos dos trabalhadores e, consequentemente, retrocessos como este”.

A vice-presidente do Sinait, Rosa Jorge, também criticou o Senado por estar colocando em pauta este projeto devastador, que retira direitos que a sociedade conquistou como a PEC do Trabalho Escravo. “Esses parlamentares não entenderam ainda que quem votar por este retrocesso será cobrado pela sociedade”, questionou Rosa Jorge, em tom de indignação. 

“Este projeto é inconstitucional e os Auditores-Fiscais do Trabalho vão continuar combatendo o trabalho escravo, mesmo com todas as dificuldades enfrentadas”, disse Rosa Jorge, fazendo uma referência ao baixo número de Auditores-Fiscais, o menor dos últimos 20 anos, com pouco mais de 2.500 servidores na ativa e mais de mil cargos vagos.

Wagner Moura e Leonardo Sakamoto destacaram o reconhecimento internacional do Brasil no combate ao trabalho escravo. Eles entendem que a volta do projeto para a CCJ vai permitir que a matéria seja discutida exaustivamente em audiências públicas com a sociedade e com empresariado. “Temos que proteger, além da liberdade do trabalhador, a sua dignidade. Precisamos garantir que a segurança jurídica se mantenha no campo e na cidade, garantindo o crescimento econômico, mas que o crescimento econômico não subjugue a dignidade do trabalhador”, disse Sakamoto. 

Os participantes da audiência também aprovaram a sugestão de Paulo Paim, de criar uma Comissão Geral no Senado para analisar o PLS 432/2013.

Experiência da fiscalização

Durante a audiência, o chefe da Divisão de Combate ao Trabalho Escravo do Ministério do Trabalho e Previdência Social – MTPS, o Auditor-Fiscal André Roston, fez um relato das suas viagens pelo Brasil, atuando no combate ao trabalho escravo. Ele mostrou fotos de trabalhadores resgatados pela fiscalização do trabalho em várias partes do país e disse que nos últimos 20 anos já resgataram 50 mil trabalhadores submetidos a condições de escravidão. “Eu sou testemunha das condições desumanas a que esses trabalhadores são submetidos. Não é mais possível permitir esse tipo de exploração”, desabafou. Ele disse que a comunidade internacional está muito preocupada com este possível retrocesso no Brasil.

Terceirização

A primeira parte da audiência foi dedicada à terceirização. Carlos Silva destacou a participação do Sinait nas audiências públicas realizadas pela CDH, em várias capitais. Disse que a fiscalização do Trabalho tem testemunhado os problemas e retrocessos causados pela terceirização e pelo comportamento do Congresso Nacional, que a cada dia coloca em pauta projetos prejudiciais aos trabalhadores.

Citou como exemplos o PLC 30/2015, que trata da regulamentação da terceirização no país, e a sustação da Norma Regulamentadora n° 12, o que ele classificou como movimentações antidemocráticos, juntamente com a suspensão da “lista suja” pelo Supremo Tribunal Federal. 

Para o presidente do Sinait, do jeito que a proposta se apresenta não resolve o problema da jornada de trabalho, de redução salarial de trabalhadores, de diferenças de direitos, e ainda abre espaço para ampliar a prática de assédio moral.

“Acreditamos que seremos ouvidos e que o PLC 30 não avançará. Precisamos proibir a terceirização na atividade fim, garantir igualdade de direitos a todos os trabalhadores e a responsabilidade solidária. O Sinait continuará nessa luta em defesa da sociedade e do Estado brasileiro que tem compromisso com o trabalho decente”, finalizou.