Votação do Estatuto do Aprendiz é adiada após pedidos de vista na CAS

A votação do Estatuto do Aprendiz na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, prevista para esta quarta-feira, 15 de julho, foi adiada após pedido de vista dos senadores Jaime Bagatolli (PL-RO), Laercio Oliveira (PP-SE) e Marcos Pontes (PL-SP). O Projeto de Lei (PL) nº 6.461/2019, que cria o Estatuto, estabelece regras para a aprendizagem profissional de jovens e pessoas com deficiência. A proposta altera normas trabalhistas para incentivar a contratação de aprendizes, define direitos e deveres dos aprendizes e empregadores, e cria mecanismos para promover a inclusão social e profissional desses jovens.

O pedido de vista foi motivado pela representação de segmentos econômicos que pleiteiam emendas ao texto original. Essas alterações, se aprovadas, inviabilizarão quase meio milhão de contratos de aprendizagem atualmente ativos no país.

Com isso, a deliberação sobre o parecer ficou suspensa e o projeto deverá voltar à pauta da comissão provavelmente na próxima reunião, segundo o presidente da CAS, senador Marcelo Castro (MDB-PI).

Os dirigentes do SINAIT Bob Machado e Alex Myller acompanharam os trabalhos na CAS nesta quarta-feira e atuaram em defesa da matéria.

De acordo com o relator do PL, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o estatuto contribuirá para uma reorganização de normas que atualmente encontram-se dispersas na legislação do país. “O texto estimula a formação de mão de obra qualificada e favorece a permanência dos jovens na escola”, afirma Veneziano.

Para as entidades defensoras do projeto, a exemplo do SINAIT, ao rejeitar as emendas que buscavam reduzir a base de cálculo da cota de contratação, o relator assumiu uma postura firme em defesa da premissa de nenhum aprendiz a menos. Essa atuação é fundamental diante da pressão exercida por setores empresariais que tentam esvaziar a legislação vigente e diminuir o alcance dos programas de formação de novos profissionais.

O Auditor Fiscal do Trabalho e coordenador de Aprendizagem do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) no Rio de Janeiro, Ramon de Faria Santos, representou o SINAIT na audiência pública realizada na CAS, nesta terça-feira, 14 de julho, sobre o tema. Ele disse que caso essas emendas – que propõem a redução da base de cálculo das cotas obrigatórias para contratação de aprendizes – sejam aprovadas, o programa poderá perder mais de dois terços das vagas de aprendizagem no país.

“As emendas protocoladas, se aprovadas, resultarão na eliminação de mais de 700 mil vagas de aprendizagem no país. Nós não estamos falando aqui em um ajuste técnico da base de cálculo, estamos falando da redução de 700 mil vagas de jovem aprendiz, num universo hoje que gira em torno de 1,108 milhão. Então, isso significa 64% de encolhimento do programa”, alertou o Auditor Fiscal.

Aprovado em abril pela Câmara dos Deputados, o PL 6.461/2019 tem, como público-alvo prioritário, jovens de 14 a 24 anos e pessoas com deficiência. O projeto estabelece regras para a jornada de trabalho que visam preservar a característica de aprendizagem nos contratos de aprendizagem.

Para tanto, o texto originário altera alguns dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e de outras leis relacionadas à aprendizagem profissional de jovens e pessoas com deficiência.

A resistência ao avanço do Estatuto do Aprendiz parte de segmentos específicos, como os setores de transporte, vigilância, transporte de valores, asseio e conservação, e telemarketing. Representantes dessas áreas tentam utilizar a tramitação do projeto para excluir determinadas funções do cálculo das cotas obrigatórias, sob o argumento de que certas atividades não comportam o trabalho de aprendizes.