Agenda do Congresso Nacional – Semana que antecede recesso tem pauta cheia

Nesta semana que antecede o recesso parlamentar, de 18 de julho a 1º de agosto, as pautas da Câmara e do Senado estão cheias. Na Câmara dos Deputados os destaques são para a conclusão da votação em segundo turno dos projetos de Reforma Política e da redução da idade penal.

Ainda na Câmara, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC, haverá uma audiência pública com participação do Auditor-Fiscal do Trabalho Luiz Henrique Ramos Lopes, diretor do Departamento de Fiscalização do Trabalho, para tratar da Proposta de Emenda à Constituição - PEC que autoriza o trabalho sob regime de tempo parcial a partir dos 14 anos de idade. À tarde a proposta poderá ter a admissibilidade aprovada.

No Senado poderá ser votado o projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para que agrave o crime com a participação de menor de 18 anos e aumente o tempo de internação de menor em até dez anos. Também os senadores darão continuidade à discussão e votação na Reforma Política.

A Comissão de Assuntos Sociais – CAS promoverá uma audiência pública para instruir a votação do Projeto de Lei do Senado - PLS 8/2014, que altera a CLT, para permitir a redução do intervalo para descanso e alimentação do empregado, por meio de acordo ou convenção coletiva.

Veja a agenda completa.

Congresso Nacional

Na quarta-feira, 15 de julho, às 11 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados, haverá sessão do Congresso Nacional destinada à continuação da apreciação dos vetos presidenciais. 

Comissão Mista que analisa a MP 676/15 – Fator Previdenciário

A Comissão se reúne na quarta-feira, 8, às 14 horas, no Plenário 6, da Ala Nilo Coelho, para instalação e eleição do presidente e o vice-presidente do colegiado.

Câmara

Os deputados poderão votar nesta semana o PL nº 4.566/08, que estabelece que a remuneração dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS não poderá ser inferior à inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Na sessão extraordinária prevista para esta terça-feira, 14 de julho, os deputados poderão votar o segundo turno da Reforma Política, PEC 182/07, que propõe o fim da reeleição, financiamento privado de campanhas com doações de empresas a partidos políticos, entre outros, e a PEC 171/93, que reduz para 16 anos a menoridade penal.

As sessões deliberativas estão com Ordem do Dia agendadas para terça e quarta-feira, às 16 horas, com a pauta remanescente do dia anterior. Nas terça e quarta-feiras, haverá sessões extraordinárias a partir das 19 horas, e na quinta-feira a sessão deliberativa será às 9 horas.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC

A Comissão se reúne nesta terça-feira, 14, às 10 horas, no Plenário 1, em audiência pública, para debater sobre a possibilidade do trabalho em regime parcial a partir dos 14 anos de idade - PEC 18/2011 -, com os seguintes convidados: Luiz Henrique Ramos Lopes, Auditor-Fiscal do Trabalho do MTE;  Gilberto José Spier Vargas, ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH; Rafael Dias Marques, procurador de Justiça do Ministério Público do Trabalho – MPT; Isa de Oliveira, secretária Executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil – FNPETI; Stanley Gacek, diretor adjunto da Organização Internacional do Trabalho – OIT; Germano Silveira de Siqueira, presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho – Anamatra.

A Comissão volta a se reunir em sessão deliberativa, no dia 14, às 14h30, no Plenário 1, com pauta extensa e o item 38 refere-se à PEC 18/11, do deputado Dilceu Sperafico (PP/PR), que altera a redação do inciso XXXIII do art. 7º da CF, para autorizar o trabalho sob regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade. O relator é o deputado Espiridião Amin (PP/SC), que ainda não apresentou parecer.

A Comissão volta a se reunir nas quarta e quinta-feiras, às 10 horas, com a pauta remanescente do dia anterior.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC

A Comissão irá se reunir na quarta-feira, 15, às 9h30, no Plenário 5, com pauta extensa. O item 5 trata-se do PL nº 6.899/13, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS), que dispõe sobre obrigatoriedade de prévia aprovação e certificação por órgão competente do MTE para a comercialização de máquinas e equipamentos de trabalho utilizados na construção civil. O relator, deputado Laércio Oliveira (SD/SE), apresentou parecer pela rejeição.

Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF

A Comissão se reúne na quarta-feira, 15, às 10 horas, no Plenário 7, em sessão deliberativa e dentre as proposições a serem votadas, o item 10 é o PL nº 5.574/09, do deputado Afonso Hamm (PP/RS), para deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. A relatora, deputada Christiane de Souza Yared (PTN/PR), apresentou parecer pela aprovação.

O item 25 refere-se ao PL nº 5.829/13, do deputado Jorge Silva (PROS/ES), que institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente. A relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ), apresentou parecer pela aprovação deste e do projeto apensado, com substitutivo.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP

A Comissão se reúne na quarta-feira, 15, às 10 horas, no Plenário 12, em sessão deliberativa, e os itens 1 e 2 da pauta são os REQs. nºs 54 e 55/15, das deputadas Flávia Morais (PDT/GO) e Érika Kokay (PT/DF), respectivamente, que requerem uma audiência pública, para discutir a precarização dos direitos dos trabalhadores do comércio e serviços.

O item 6 refere-se ao PLP nº 373/14, do deputado André Figueiredo (PDT/CE), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, para modificar a sistemática de apuração da despesa total com pessoal. A relatora, deputada Flávia Morais (PDT/GO), apresentou parecer pela aprovação.

O item 22 trata-se do PL nº 1.498/11, da deputada Gorete Pereira (PR/CE), que modifica lei a fim de excluir a responsabilidade pessoal dos diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores das entidades beneficentes de assistência social quanto a débitos trabalhistas e previdenciários. O relator, deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), apresentou parecer pela aprovação.

Senado

Uma Medida Provisória obstrui a pauta do Senado. Caso seja aprovada a MP, os senadores darão prioridade à votação da Reforma Política.

Os senadores também poderão votar o projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, que agrava o crime com a participação de menor de 18 anos e aumenta o tempo de internação de menor em até dez anos.

As sessões deliberativas estão com Ordem do Dia agendadas para terça, quarta e quinta-feiras, às 16 horas e sessão extraordinária às 11h30 de quinta-feira, com a pauta remanescente da sessão anterior.

Comissão de Assuntos Sociais – CAS

A Comissão se reúne na quarta-feira, 15, às 9 horas, no Plenário 9, da Ala Alexandre Costa, em audiência pública para instruir o PLS nº 8/14, que altera a CLT, para permitir a redução do intervalo para descanso e alimentação do empregado, por meio de acordo ou convenção coletiva. São convidados: Robson Braga de Andrade, presidente da CNI; João Martins da Silva Júnior, presidente da CNA; Antônio Oliveira Santos, presidente da CNC; um representante da Anamatra; um representante do Ministério Público do Trabalho – MPT; e um representante da Federação Nacional dos Jornalistas – Fenaj.

Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa – CDH

A Comissão se reúne em audiência pública nesta terça-feira, 14, às 10 horas, no Plenário 2, da Ala Nilo Coelho, para debater o tema: “Saúde e Terceirização”, com os seguintes convidados: Valdirlei Castagna, coordenador do Fórum Nacional da Enfermagem; João Rodrigues Filho, vice-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde – CNTS; José Antônio da Costa, presidente da Associação Nacional dos Técnicos em Enfermagem – Anaten; Manoel Carlos Neri da Silva, presidente do Conselho Federal de Enfermagem – Cofen; Eurídice Ferreira de Almeida, membro da Coordenação da Mulher Trabalhadora da Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnicos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil – Fasubra; Maximiliano Nagl Garcez, diretor para Assuntos Legislativos da Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas – Alal; Joana Batista Oliveira Lopes, presidente da Federação Nacional dos Odontologistas e coordenadora da Comissão de Saúde da Confederação nacional das Profissões Liberais – CNPL; Shirley Marshal, vice-presidente da Federação Nacional dos Enfermeiros – FNE; Zulmira Martia Barroso da Costa, enfermeira Professora, representante da Associação Brasileira de Enfermagem – Aben; um representante do Fórum Sindical dos Trabalhadores – FST; um representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social – Cntss; e um representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra.