Agenda parlamentar da semana

16-3-2010 – SINAIT

Vários projetos importantes para os trabalhadores e para os servidores públicos estão em pauta nas comissões da Câmara dos Deputados e do Senado esta semana e serão atentamente acompanhados pela diretoria do SINAIT.

Confira os mais importantes:

Câmara dos Deputados

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)

A CTASP se reúne na quarta-feira (17), às 10 horas, no Plenário 12, em audiência pública com o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego (MTE), Carlos Lupi, para discorrer sobre os programas e metas daquela Pasta para o exercício de 2010.

Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ)

O item 24 refere-se ao PLP nº 282/08, do deputado Brizola Neto (PDT/RJ), que dispõe que convenção e acordos coletivos de trabalho devem observar o piso salarial nela instituído. O relator, deputado João Campos (PSDB/GO), apresentou Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

O item 87 é o PL 2330/03, que trata de moléstias profissionais contraídas por trabalhadores em decorrência de atividades insalubres, do deputado Lincoln Portela (PR/MG). O PL “altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais contraídas por trabalhadores em decorrência de atividades insalubres, e dá outras providências”. O relator, deputado Maurício Quintella Lessa (PR/AL) deu parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

O item 88 refere-se ao PL nº 2.511/03, do deputado Neucimar Fraga (PR/ES), que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. O relator, deputado Carlos Willian (PTC/MG) apresentou Parecer pela rejeição.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

A Comissão se reúne na quarta-feira (17), às 9h30 horas, no Plenário 7, para deliberar várias matérias, dentre as quais o item 15, que é o PL nº 2.932/08, do senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG), que acrescenta dispositivos a CLT para dispor sobre a extensão da licença-maternidade, nos casos em que especifica; acrescenta o art. 71-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. O relator, deputado Lael Varella (DEM/MG), apresentou Parece pela aprovação.

O item 41 refere-se ao PL nº 2.421/07, do deputado Nelson Pellegrino (PT/BA), que dispõe sobre a responsabilização das tomadoras de serviços terceirizados pela expedição de Perfil  Profissiográfico Previdenciário - PPP, em favor de trabalhadores sujeitos a aposentadoria especial. O relator, deputado Assis do Couto (PT/PR), apresentou Parecer pela aprovação deste, com Emenda.

Senado

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC)

A CCJ irá se reunir na quarta-feira (17), 10 horas, no Plenário 3. Dentre as matérias a serem apreciadas o item 9 refere-se ao PLS nº 273/08, do senador Romeu Tuma (PTB/SP), que acrescenta dispositivo ao RJU, para permitir que o servidor público civil aposentado por invalidez, possa exercer atividades de assessoria intelectual remunerada. O relator, senador Neuto De Conto (PMDB/SC), apresentou Parecer pela aprovação, com duas Emendas.

O item 19 é o PLS nº 171/04, do ex-senador Ramez Tebet (PMDB/MS), que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providência, para permitir a utilização do trabalho temporário na área rural. A relator, senadora Kátia Abreu (DEM/TO) apresentou parecer favorável nos termos da Emenda 1 da CRA. A senadora Marina Silva (PV/AC) apresentou voto em separado pela rejeição do projeto. A matéria foi apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e será apreciada também pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

Comissão de Assuntos Sociais (CAS)

A comissão se reunirá na quarta-feira (17), às 11 horas, no Plenário 9. O item 2 da pauta refere-se ao PLS nº 157/02, do senador Carlos Bezerra (PMDB/MT), que acrescenta artigo a CLT e altera artigo ao RJU, para dispor sobre a licença-maternidade das servidoras mães adotantes ou que tenham obtido guarda judicial de crianças, e a licença paternidade dos trabalhadores celetistas. O relator, senador Cristovam Buarque (PDB/DF), apresentou Parecer pela aprovação deste e da Emenda Supressiva nº 1-CCJ, e pela rejeição do PLS 86/07, apensado.

O  item 8 refere-se ao PLS nº 76/05, do ex-senador Jefferson Péres (PDB/AM), que altera a CLT com o objetivo de instituir a suspensão do contrato de trabalho em caso de crise econômico-financeira da empresa. O relator, senador Raimundo Colombo (DEM/SC), apresentou Parecer pela aprovação do projeto