Boletim Semanal Nº 194 de 14 a 18 de outubro de 2013

Eleições Sinait – Concluída apuração dos votos recebidos até o dia 15 de outubro

A Comissão Eleitoral Nacional - CEN concluiu nesta sexta-feira, 18 de outubro, a apuração dos votos recebidos até às 18 horas do dia 15 de outubro, tanto na modalidade eletrônica, quanto das cédulas enviadas pelos Correios, das Eleições para o Sinait – Biênio 2013-1015. A Chapa 2 “União pelo Trabalho” obteve a maioria dos votos.  

A Comissão eleitoral não pode declarar os eleitos segundo o resultado da apuração porque, a pedido da Chapa 3, a Justiça concedeu liminar para que os votos por correspondência continuem sendo recebidos durante dez dias, a contar do dia 16 de outubro, para então serem apurados. A Chapa alegou que a greve dos Correios atrapalhou o recebimento dos votos no prazo estabelecido pelo Regulamento Eleitoral, dia 15 de outubro, até as 18h. (veja matéria em nosso site)

Todo o processo de apuração dos votos, realizado no auditório do Sinait, entre os dias 15 e 18, foi acompanhado por fiscais das chapas e por representantes da The Perfect Link, empresa contratada pelo Sinait para realizar auditoria no sistema de votação eletrônica.

Clique aqui para conferir o resultado dos votos recebidos até às 18 horas do dia 15 de outubro na área restrita.

Conatrae – Embargos e interdições e PEC do Trabalho Escravo foram assuntos em reunião

A Auditora-Fiscal do Trabalho Jacqueline Carrijo (GO), que representou o Sinait na reunião da Comissão Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo – Conatrae, nesta quinta-feira, 17 de outubro, pediu que o Ministério Público Federal – MPF e o Ministério Público do Trabalho – MPT tomem providências na Justiça para impedir que seja retirada a competência dos Auditores-Fiscais do Trabalho para embargar e interditar obras e equipamentos.

O Sinait tem cobrado resoluções por parte do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE porque nos Estados de Rondônia, Paraíba e Paraná os Superintendentes Regionais retiraram as competências dos Auditores-Fiscais. Isso já acontece no Rio de Janeiro desde 2011.

Jacqueline alertou que a situação é séria e pode custar a vida dos trabalhadores. Segundo ela, enquanto o Auditor-Fiscal espera que o Superintendente conceda o embargo e a interdição, um acidente pode acontecer. “Nosso poder de atuação não pode ser retirado”, disse.

Clique aqui para saber mais sobre a reunião da Conatrae que tratou também da PEC do Trabalho Escravo e do combate à exploração de trabalhadores explorados em navios de cruzeiros. 

EC 186 - Sinait pede apoio ao deputado João Dado

A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, pediu o apoio do deputado João Dado (SDD/SP) à Proposta de Emenda à Constituição – PEC 186/2007. O parlamentar integra a Comissão Especial – CE que analisa a matéria que dá autonomia administrativa, financeira e funcional das Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e a da Inspeção do Trabalho.

Ela explicou a importância da Proposta para as carreiras e que as entidades representativas estão unidas e traçando estratégias com o objetivo de acelerar a tramitação da matéria.

João Dado afirmou que é favorável à matéria. Para ele, a aprovação da PEC 186 irá aprimorar e fortalecer ainda mais os serviços de fiscalização e, no caso da Auditoria-Fiscal do Trabalho, a defesa dos direitos trabalhistas – como o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no combate ao trabalho escravo e ao trabalho infantil, entre outros.

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Carreiras do Fórum Fisco Nacional unidas na defesa da PEC 186/2007

As carreiras do Fórum Fisco Nacional estão unidas na defesa da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 186/2007. Na manhã desta terça-feira, 15 de outubro, dirigentes das entidades que representam os Auditores-Fiscais do Trabalho e Fiscais Tributários participaram de mais uma reunião na sede do Sindifisco Nacional, em Brasília. Na ocasião, eles traçaram novas estratégias para aprovação da PEC no Congresso Nacional.

A PEC, de autoria do deputado Décio Lima (PT/SC), estabelece a autonomia administrativa, financeira e funcional das Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sua aprovação vai reforçar, entre outras necessidades, a criação de uma LOF - Lei Orgânica do Fisco nos âmbitos federal, estadual e municipal, dando mais independência para as carreiras da Auditoria-Fiscal.

A Comissão Especial que analisa a matéria vai promover Audiências Públicas para discutir o assunto nos Estados de Mato Grosso do Sul (25/10); São Paulo (31/10); Salvador (4/11) e Florianópolis (7/11). A última audiência será em Brasília, no dia 12 de novembro. O Sinait vai participar de todas as audiências.

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CCJC pode votar PEC do Adicional por Tempo de Serviço

Poderá entrar em pauta a qualquer momento a Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 31/2011, que institui Adicional por Tempo de Serviço para os trabalhadores regidos pela CLT e para os servidores públicos. O parecer do relator, deputado João Paulo Lima (PT/PE), foi pela admissibilidade. A PEC é de autoria do deputado Policarpo (PT/DF).

Com tema semelhante, tramita na Câmara dos Deputados, a PEC 210/2007, do ex-deputado Régis de Oliveira (PSC/SP), que já tem parecer aprovado na Comissão Especial, de autoria do ex-deputado Laerte Bessa (PMDB/DF). A proposta estabelece que os servidores remunerados por subsídio e que ainda desenvolvem atividades exclusivas de Estado, deverão receber Adicional por Tempo de Serviço, 5% a cada quinquênio de efetivo exercício, até, no máximo, 35%. A proposta aguarda inclusão na Ordem do Dia, para votação em 1º turno.

No Senado, são várias PECs que tratam do Adicional por Tempo de Serviço e tramitam em conjunto. A principal, a PEC nº 68/2011, do senador Humberto Costa (PT/PE), encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, com o relator, senador Gim Argello (PTB/DF), que apresentou parecer favorável.

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Comissão Mista aprova projeto que regulamenta expropriação de terras onde há trabalho escravo

A proposta de Projeto de Lei que regulamenta a expropriação de propriedades rurais e urbanas onde for encontrada a exploração de trabalho escravo foi aprovada nesta quinta-feira, 17 de outubro, pela Comissão Mista Especial para Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição, com base na relatoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR).

O relatório estabelece o conceito legal de trabalho escravo e cria o Fundo Especial de Prevenção e Combate ao Trabalho Escravo e ao Trabalho Ilícito de Entorpecentes e Drogas e Afins - Funprestie. Além disso, traça os limites sob os quais se dará a desapropriação de terras.

No relatório consta ainda que a expropriação de bens rurais e urbanos só ocorrerá depois do trânsito em julgado de sentença penal condenatória contra o proprietário que explorar diretamente o trabalho escravo. No entanto, a expropriação não isenta o proprietário de outras sanções penais, como a prisão.

O trecho do anteprojeto que citava “jornada exaustiva” foi retirado do relatório, segundo o senador Jucá, por se tratar de um termo genérico, que poderia gerar insegurança. A proposta, no anteprojeto, sofreu algumas alterações como, por exemplo, no caput do artigo 1º, o relator retirou da frase “Os imóveis rurais e urbanos de qualquer região do país (...)” a expressão “de qualquer região do país”.

O relator incluiu dois parágrafos ao inciso 3º do artigo 1º. O primeiro parágrafo possibilita que imóveis rurais ou urbanos apreendidos, que não possam ser destinados conforme trata o caput do artigo, serão vendidos e o recurso será destinado ao Funprestie. No parágrafo segundo, no caso da propriedade em que for constatado trabalho escravo for de propriedade da União, Estado, Município ou Empresa Pública, a responsabilidade penal será do gestor que utiliza a área.

Por fim, a última modificação foi no caput do artigo 3º, onde modifica a frase “Fica criado o Fundo Especial de Prevenção e Combate ao Trabalho Escravo e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Drogas Afins – Funprestie”, passando a ser “O Fundo Especial de Prevenção e Combate ao Trabalho Escravo e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Drogas Afins – Funprestie”.

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Sinait alerta filiados sobre golpe por carta em nome da Receita Federal

O Sinait faz um alerta aos filiados sobre golpe por carta tendo como remetente a Receita Federal do Brasil. O Sindicato Nacional entrou em contato com a Receita Federal, que informou não enviar cartas solicitando ou intimando os contribuintes a regularizarem dados cadastrais.

De acordo com a Receita Federal, infelizmente, anualmente, nos períodos que antecedem a entrega de declarações, ocorrem diversos tipos de denúncias, os quais falsários se passam por servidores da Receita Federal com o objetivo de obter dados fiscais, bancários ou de outra natureza para exibir a vida privada dos cidadãos.

O Sindicato Nacional informa aos filiados que desejarem fazer alterações, regularizações e consultas cadastrais, que devem acessar o site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) por meio do portal Centro Virtual de Atendimento da Receita - e-CAC. Os serviços disponíveis são utilizados apenas pelo contribuinte ou seus procuradores. Para isso, é necessário gerar um código de acesso ou possuir um certificado digital.

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Decreto fortalece a Geap

A Geap será transformada em um plano de saúde único para todos os servidores federias. O Decreto que autorizou o Ministério do Planejamento - MP a firmar o convênio foi publicado esta semana pelo governo e abrange os servidores da União, das autarquias e das fundações.

De acordo com a secretária de Gestão Pública, Ana Lúcia Amorim, a política de assistência à saúde do servidor não mudou em nada. Segundo ela, a Geap possui uma tabela mais acessível para alguns servidores e oferece um serviço diferenciado, mostrando-se como a opção mais viável para que o governo firmasse esse tipo de convênio. Mas, os servidores vão poder optar por permanecer em outros planos ou migrar para a Geap.

Ana Lúcia disse, ainda, que a meta do governo é restringir ao máximo o número de operadoras de planos de saúde, que hoje se proliferam pelo setor público, num total de 34, “muitas delas em situação de quase falência”.

Os repasses de contribuição à Geap permanecem como antes, mensais e correspondentes ao valor per capita já definido para qualquer servidor que tenha plano de saúde, independente da operadora do plano. “Hoje praticamos uma tabela que considera a idade e a renda do servidor, que possui os mesmos valores de contribuição por parte do governo. Ela é a mesma para aqueles que contratam planos privados no mercado”.

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ANS diz que entidade equilibrou contas

A Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS publicou na edição de hoje, 18 de outubro, do Diário Oficial da União (Seção 2, página 59) a Portaria nº 5.898, que exonera Luiz Carlos Carneiro Barbosa da função de diretor fiscal da Geap, para o qual foi nomeado em março deste ano, com a missão de sanear as contas da entidade.  A exoneração se dá em razão de a intervenção ter alcançado o objetivo, segundo avaliação da ANS.

De acordo com a Agência, o patrimônio da GEAP foi revertido de um líquido negativo de 57 milhões de reais para um patrimônio positivo de 70 milhões de reais. Ainda há problemas, mas a ANS afirma que serão saneados até o final de 2014 e que o processo continuará sendo acompanhado de perto.

É uma boa notícia para os servidores que já são usuários dos planos de saúde da Geap - cerca de 600 mil. As mensalidades, mesmo com o reajuste sofrido, ainda são mais baratas do que a maioria dos planos de saúde do mercado. O governo pretende, com esta medida, reduzir o número de operadoras que atualmente têm convênios com órgãos públicos, muitas delas em situação financeira delicada.

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Indenização de Fronteira – Vetos presidenciais foram mantidos

Deputados federais e senadores presentes à sessão do Congresso Nacional realizada na noite de terça-feira, 15 de outubro, para analisar vetos presidenciais, mantiveram os vetos ao Projeto de Lei 47/2013, hoje transformado em Lei 12.855/2013, que criou a Indenização de Fronteira para Auditores-Fiscais do Trabalho e outras carreiras do serviço público.

Segundo informações da Agência Câmara, houve acordo entre os partidos da base do governo para manter todos os vetos analisados na noite de ontem.

O Sinait e as demais entidades continuam trabalhando sobre a Lei 12.855/2013, que precisa de regulamentação, especialmente para definir quais serão os locais onde os servidores terão direito à Indenização de Fronteira. Um documento conjunto já foi elaborado e entregue ao senador Humberto Costa (PT/PE), que se dispôs a ser o interlocutor das carreiras junto ao Executivo.

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Diretor-Geral da OIT conhece e elogia o Movimento “Ação Integrada” no MT

Exemplo para o mundo. Foi assim que o diretor-geral da Organização Internacional do Trabalho – OIT, Guy Ryder, definiu o Movimento “Ação Integrada” em visita a Cuiabá, no Mato Grosso, no dia 9 de outubro. O projeto é uma iniciativa do Sinait com cooperação técnica da OIT e promove inclusão de egressos de condições análogas à escravidão em cursos de qualificação e no mercado de trabalho. O projeto piloto foi implantado no MT, com sucesso.

De acordo com a diretora da OIT no Brasil, Laís Abramo, a Fiscalização do Trabalho tem a função decisiva de combater e coibir a prática de trabalho escravo e o “Ação Integrada” contribui para prevenir a reincidência. Até o final de 2013, 90 pessoas concluirão a qualificação e serão inseridas nas empresas parceiras do projeto. Os cursos são realizados por instituições como o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai e Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio – Senac.

De acordo com a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Mato Grosso – SRTE/MT, 80 trabalhadores foram resgatados de condições análogas à escravidão de janeiro a agosto de 2013. Mais de 520 pessoas foram atendidas pelo "Ação Integrada" nos últimos quatro anos.

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RO: Vazamento de gás em usina provoca correria e acidentes de trabalho

Três pessoas ficaram feridas na manhã desta quarta-feira, 16 de outubro, após a explosão na unidade geradora 18, do grupo gerador 2, da usina hidrelétrica de Santo Antônio, em Porto Velho (RO). A notícia foi confirmada pela fiscalização trabalhista da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Rondônia - SRTE/RO.

A explosão foi provocada pelo vazamento do gás CF6 em uma área da usina que ainda não está em funcionamento e causou um incêndio em um painel de energia.

Os Auditores-Fiscais do Trabalho Danilo Ernesto Félix e Juscelino José Durgo estiveram no local para fazer a análise dos acidentes. Eles conversaram com os empregados que trabalhavam próximo ao local, no momento da explosão, e com os que se acidentaram. De acordo com as informações dos Auditores-Fiscais não houve mortes no local e nem feridos com queimaduras. Os Auditores ainda não sabem a causa da explosão, mas estão fazendo a análise do acidente e vão retornar ao local para novas investigações.

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CE: Auditores-fiscais resgatam trabalhadores no interior do Estado

Auditores-Fiscais do Grupo de Fiscalização Rural da Superintendência Regional do Trabalho do Ceará – SRTE/CE, acompanhados por Policiais Rodoviários Federais, resgataram sete trabalhadores que viviam em condições análogas à escravidão em uma fazenda no município de Ibicuitinga, a 181 quilômetros de Fortaleza, durante operação realizada entre os dias 8 e 10 de outubro. Os trabalhadores atuavam no corte de madeira nativa da região.

Segundo os Auditores- Fiscais do Trabalho, as principais irregularidades encontradas foram instalações precárias: os trabalhadores estavam debaixo de uma lona colocada sobre estacas, sem armário para guardar os alimentos que estavam expostos em caixas colocadas diretamente no chão, sem instalações sanitárias e sem energia elétrica. A água usada pelos empregados era armazenada em garrafas de produtos de limpeza.

Dois adolescentes estavam entre os trabalhadores resgatados. Os trabalhadores não tinham direito a descanso semanal remunerado e não possuíam registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS.

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Trabalho infantil – Auditores-Fiscais organizaram a III Conferência Global

A organização da III Conferência Global sobre o Trabalho Infantil, realizada em Brasília na semana passada, de 8 a 10 de outubro, contou com o envolvimento direto do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, mais especificamente de Auditores-Fiscais do Traballho. Leonardo Soares e Luiz Henrique Ramos Lopes fizeram parte do Comitê Executivo da Conferência e eram representantes do MTE na Comissão Organizadora Nacional. Também participou Karina Andrade Ladeira.

O MTE foi o responsável por organizar todos os Encontros Regionais Preparatórios para a III Conferência Global, que aconteceram no primeiro semestre deste ano. Para realizar os eventos a Comissão Organizadora Nacional contou com o auxílio de Auditores-Fiscais do Trabalho nas Superintendências do Pará, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul.

Durante a Conferência, nove Auditores-Fiscais do Trabalho atuaram como relatores das semi-plenárias: Alberto de Souza (AM), Carolina Vanderlei Castro de Almeida (SP), Diana Bernardes Rocha (ES), Fátima Cristina Chammas do Nascimento (RJ), Fernanda Sucharski Matzenbacher (PR), Joaquim Travassos Leite (RJ), Maria Teresa Calabrich (BA), Marinalva Cardoso Dantas (RN) e Paula Moreira Neves Pereira (PE).

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Dilma, Lula e Manoel destacaram a Fiscalização do Trabalho no combate ao trabalho infantil

O papel decisivo da Auditoria-Fiscal do Trabalho no combate ao trabalho infantil foi destaque nos discursos da presidente Dilma Rousseff, do ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias e do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva ao longo da III Conferência Global sobre o tema, realizada em Brasília na semana passada.

Na abertura, no dia 8 de outubro, Dilma elogiou o sistema de Inspeção do Trabalho no Brasil, que é referência internacional, e também disse que ele tem sido fortalecido. Segundo ela, a participação do Poder Público nas políticas de combate ao trabalho infantil proporciona a certeza de que a lei será aplicada com rigor e agilidade.

De acordo com Dilma Rousseff, o Brasil mudou muito nos últimos anos e que o   desafio  é aprimorar constantemente as  políticas, a vigilância, a  fiscalização e adequá-las às novas manifestações de trabalho infantil. Para ela, o combate ao problema depende também de oportunidades de emprego e de geração de renda para os adultos das famílias com suas crianças.

Na mesma ocasião, Manoel Dias afirmou em seu discurso que o protagonismo do Ministério do Trabalho e Emprego foi fundamental no combate e erradicação da prática e citou as ações conjuntas da Secretaria de Inspeção do Trabalho com outros setores do governo, instituições públicas e privadas e os organismos internacionais através da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil - CONAETI.

De acordo com ele, os Auditores-Fiscais do Trabalho desenvolvem um trabalho permanente de prevenção e fiscalização. “Desde 2000 a Inspeção do Trabalho já afastou cerca de 125 mil crianças e adolescentes em situação de trabalho irregular, no Brasil”.

No encerramento da Conferência, no dia 10, Lula contou sua experiência pessoal em relação ao trabalho infantil. Ele disse que o acidente que o fez perder o dedo foi enquanto exercia uma atividade perigosa e à noite, uma situação totalmente irregular, quando tinha 17 anos.

Para o ex-presidente, o combate ao trabalho infantil deve ser uma política de Estado. “A grandeza de qualquer país se mede pela capacidade que ele tem de proteger e cuidar de suas crianças”, completou, ao destacar o papel central dos governos nacionais, especialmente nos programas sociais, na definição de leis e na fiscalização. “O combate ao trabalho infantil deve se basear em marcos legais claros, que incluam o ponto de vista das crianças e adolescentes. Deve engajar todas as esferas do poder público e contar com o apoio de rigorosa fiscalização”, acrescentou.

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CCJC pode votar PEC do Adicional por Tempo de Serviço

Poderá entrar em pauta a qualquer momento a Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 31/2011, que institui Adicional por Tempo de Serviço para os trabalhadores regidos pela CLT e para os servidores públicos. O parecer do relator, deputado João Paulo Lima (PT/PE), foi pela admissibilidade. A PEC é de autoria do deputado Policarpo (PT/DF).

Com tema semelhante, tramita na Câmara dos Deputados, a PEC 210/2007, do ex-deputado Régis de Oliveira (PSC/SP), que já tem parecer aprovado na Comissão Especial, de autoria do ex-deputado Laerte Bessa (PMDB/DF). A proposta estabelece que os servidores remunerados por subsídio e que ainda desenvolvem atividades exclusivas de Estado, deverão receber Adicional por Tempo de Serviço, 5% a cada quinquênio de efetivo exercício, até, no máximo, 35%. A proposta aguarda inclusão na Ordem do Dia, para votação em 1º turno.

No Senado, são várias PECs que tratam do Adicional por Tempo de Serviço e tramitam em conjunto. A principal, a PEC nº 68/2011, do senador Humberto Costa (PT/PE), encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, com o relator, senador Gim Argello (PTB/DF), que apresentou parecer favorável.

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Sinait alerta filiados sobre golpe por carta em nome da Receita Federal

O Sinait faz um alerta aos filiados sobre golpe por carta tendo como remetente a Receita Federal do Brasil. O Sindicato Nacional entrou em contato com a Receita Federal, que informou não enviar cartas solicitando ou intimando os contribuintes a regularizarem dados cadastrais.

De acordo com a Receita Federal, infelizmente, anualmente, nos períodos que antecedem a entrega de declarações, ocorrem diversos tipos de denúncias, os quais falsários se passam por servidores da Receita Federal com o objetivo de obter dados fiscais, bancários ou de outra natureza para exibir a vida privada dos cidadãos.

O Sindicato Nacional informa aos filiados que desejarem fazer alterações, regularizações e consultas cadastrais, que devem acessar o site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) por meio do portal Centro Virtual de Atendimento da Receita - e-CAC. Os serviços disponíveis são utilizados apenas pelo contribuinte ou seus procuradores. Para isso, é necessário gerar um código de acesso ou possuir um certificado digital.

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DS/PE divulga nota sobre assassinato de Promotor de Justiça

A Delegacia Sindical do Sinait em Pernambuco e a Associação dos Auditores-Fiscais do Trabalho no Estado - Afitepe divulgaram nota sobre o assassinato do Promotor de Justiça Thiago Faria de Godoy Magalhães, ocorrido em uma estrada no dia 14 de outubro. Ele foi alvejado enquanto dirigia, com mais duas pessoas dentro do veículo, que não ficaram feridas. A suspeita é que o assassinato tenha sido praticado em razão de suas atividades profissionais.

O presidente da DS e da Afitepe, Carlos Silva, associa este episódio com o da Chacina de Unaí, que vitimou os Auditores-Fiscais do Trabalho Eratóstenes de Almeida Gonsalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva, além do motorista Ailton Pereira de Oliveira, em 28 de janeiro de 2004. Ele espera que a família do Promotor não tenha que esperar tanto tempo como as dos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego para ver os responsáveis pela barbárie punidos. A agonia em relação à Chacina de Unaí já dura nove anos e até agora, apenas três acusados foram julgados e condenados.

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DS/PE e Astrape organizam ações pelo fortalecimento do MTE

A Delegacia Sindical do Sinait em Pernambuco, a Associação dos Auditores-Fiscais - Afitepe e a Associação dos Servidores Administrativos do Ministério do Trabalho/PE – Astrape, organizam mais um encontro na próxima segunda-feira, 21 de outubro, para definir ações pelo fortalecimento do Ministério do Trabalho e Emprego. O SINDSPREV/PE e o SINDSEP/PE também estão envolvidos e participaram de reunião de articulação com as entidades no dia 3 de outubro.

A reunião será para discutir os próximos passos e ações concretas para chamar a atenção do governo e da sociedade para os problemas enfrentados pelos servidores da pasta. Uma das ideias que deverá ser colocada em prática é sugerir que o movimento se multiplique por todo o país, com apoio das centrais sindicais e caminhe para a realização de um Ato Unificado em Brasília, em defesa do MTE.

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PE - Sob acusação de trabalho escravo, sócios de usina são denunciados pelo MPF

O Ministério Público do Trabalho – MPF encaminhou denúncia por trabalho escravo à Justiça Federal contra dois sócios e um administrador do Grupo formado pelas usinas Vitória e Vitória Agro Comercial em Pernambuco. O flagrante da fiscalização ocorreu em 2008, quando Auditores-Fiscais do Trabalho resgataram 241 trabalhadores em condições análogas à escravidão.

O MPF fundamentou a denúncia no Relatório de Fiscalização elaborado pelos Auditores-Fiscais do Trabalho que encontraram as vítimas sem alimentação adequada, condições de higiene e água potável. Eles eram transportados em veículos sem segurança e não recebiam treinamento. Os empregados cumpriam jornada excessiva, alguns não ganhavam nem um salário mínimo e precisavam comprar suas ferramentas de trabalho.

Caso sejam condenados, os acusados poderão pegar até oito anos de prisão, além de outras sanções criminais.

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MPT representa contra SRTE/PA por favorecimento de trabalho escravo

O Ministério Público do Trabalho - MPT ingressou com uma representação contra a SRTE/PA por deixar livre de multas siderúrgicas, madeireiras e fazendeiros paraenses acusados de praticar crime ambiental e manter trabalhadores em condições análogas às de escravidão. O MPT alega que houve negligência e danos ao erário. 

O procedimento, protocolado no Ministério Público Federal - MPF na última semana, aponta que 2.846 autos de infração referentes a práticas ilegais cometidas contra trabalhadores foram arquivados por prescrição. Em outubro do ano passado, o Diário Oficial da União - DOU noticiou o arquivamento pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE dos mais de 2.800 autos prescritos, pendentes de julgamento administrativo. 

De imediato, à época, o Sinait encaminhou correspondência ao então Ministro do Trabalho e Emprego, Brizola Neto, pedindo rigor na apuração desses fatos. Embora o Sinait tenha solicitado providências do MTE, a categoria foi surpreendida com outras publicações no DOU nos dias 13, 16, 18, 22 de abril e de 9 de maio de 2013, de novos arquivamentos de autos de infração e de notificações de débitos de FGTS, por prescrição, abrangendo outros Estados, situação em que o Sindicato Nacional encaminhou outra carta reiterando a anterior e cobrando providências sobre os novos arquivamentos. 

O Sinait apoia a iniciativa do MPT e entende que a representação contra a SRTE/PA é uma forma de apurar as irregularidades e de apontar os responsáveis. 

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MG – Auditores-Fiscais constataram gás benzeno acima do permitido na Usiminas

Auditores-Fiscais do Trabalho de Minas Gerais constataram que gás benzeno foi emitido 40 vezes acima do limite permitido na Siderúrgica Usiminas, no local onde é feita a transformação do carvão em coque (coqueria). A empresa, localizada em Ipatinga, no Vale do Aço (MG), passou por fiscalização entre julho e setembro deste ano.

Segundo o Valor de Referência Tecnológica (VRT), definido no Acordo Nacional do Benzeno, de 1995, o nível permitido é de 2,5 partes por milhão (PPM) para siderúrgicas. Porém, segundo informações de empregados ao jornal, constam nas planilhas de controle da Usina que esse índice teria ultrapassado100 PPM.

O chefe do Setor de Saúde de Segurança do Trabalho – SST da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Minas Gerais – SRTE/MG, Francisco Alves dos Reis Junior, confirmou ao jornal “O Tempo” que os índices foram ultrapassados e que houve interdição das coquerias 1 e 2 durante a fiscalização. Além disso, foram lavrados 115 autos de infração.

De acordo com informações da SRTE/MG ao Sinait, a empresa apresentou um cronograma de melhorias baseado em medidas de proteção para a saúde e a segurança do trabalhador. Em função disso, a interdição foi suspensa no dia 29 de setembro. Agora, a equipe de fiscalização voltará à empresa até o final de outubro para verificar se as normas de prevenção foram implementadas.

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Assessor do Diap diz que PL 4330 promove desmonte do Direito do Trabalho

O jornalista e analista político do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – Diap, Antônio Augusto de Queiroz, Toninho, divulgou artigo em que reflete sobre a proposta de terceirização de mão de obra no Brasil.

Na opinião dele, a regulamentação é necessária, tanto para trabalhadores como para empregadores. Porém, a proposta do Projeto de Lei – PL 4.330/2004 não cumpre esse papel, pois somente quer ampliar as formas e possibilidades de terceirizar o trabalho, precarizando direitos, além de promover o desmonte do Direito do Trabalho.

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