Indenização de Fronteira – Vetos presidenciais foram mantidos

Deputados federais e senadores presentes à sessão do Congresso Nacional realizada na noite de terça-feira, 15 de outubro, para analisar vetos presidenciais, mantiveram os vetos ao Projeto de Lei 47/2013, hoje transformado em Lei 12.855/2013, que criou a Indenização de Fronteira para Auditores-Fiscais do Trabalho e outras carreiras do serviço público.

Os vetos mantidos foram os relativos aos incisos I e II do artigo 1º, que estabelece critérios para a escolha das localidades que farão jus à percepção da indenização, e ao artigo 5º, que propunha a retroatividade do pagamento a janeiro de 2013. A alegação do governo foi de que não há recursos disponíveis para o pagamento retroativo e de que os critérios propostos aumentariam muito o número de locais contemplados, levando a grande elevação de despesas.

Segundo informações da Agência Câmara, houve acordo entre os partidos da base do governo para manter todos os vetos analisados na noite de ontem.

O Sinait e as demais entidades continuam trabalhando sobre a Lei 12.855/2013, que precisa de regulamentação, especialmente para definir quais serão os locais onde os servidores terão direito à Indenização de Fronteira. Um documento conjunto já foi elaborado e entregue ao senador Humberto Costa (PT/PE), que se dispôs a ser o interlocutor das carreiras junto ao Executivo.

Com informações da Agência Câmara.