MPT representa contra SRTE/PA por favorecimento de trabalho escravo

Superintendência deixou de julgar 2.846 autos de infração, livrando Siderúrgicas, madeireiras e fazendeiros de multas 

O Ministério Público do Trabalho - MPT divulgou nesta segunda-feira, 14 de outubro, em Belém (PA), que ingressou com uma representação contra a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Pará - SRTE/PA por deixar livre de multas siderúrgicas, madeireiras e fazendeiros paraenses acusados de praticar crime ambiental e manter trabalhadores em condições análogas às de escravidão. 

O procedimento, protocolado no Ministério Público Federal - MPF na última semana, aponta que 2.846 autos de infração referentes a práticas ilegais cometidas contra trabalhadores foram arquivados por prescrição. Em outubro do ano passado, o Diário Oficial da União - DOU noticiou o arquivamento pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE dos mais de 2.800 autos prescritos, pendentes de julgamento administrativo. 

De imediato, à época, o Sinait encaminhou correspondência ao então Ministro do Trabalho e Emprego, Brizola Neto, pedindo rigor na apuração desses fatos. O documento argumentava que, apesar de ser de conhecimento público as dificuldades estruturais para se dar conta da enorme tarefa de analisar e julgar os autos de infração e as notificações de débitos que Auditores-Fiscais lavram sob toda espécie de risco pessoal, era importante a apuração das responsabilidades. Até para salvaguardar aqueles que agiram com probidade e encontrar os que atuaram com desídia, resultando na impunidade de infratores da lei trabalhista e ao descrédito da instituição Auditoria-Fiscal do Trabalho. 

Segundo o MPT, as prescrições teriam ocorrido por negligência dos responsáveis na SRTE/PA pelo trâmite de cobrança dos autos de infração, que teriam permanecido paralisados por mais de três anos. O MPT alega ainda que a ação da Superintendência causou enormes danos para o erário público ao beneficiar os infratores, o que configuraria ilegalidade e, no caso específico da representação, a improbidade administrativa. 

Embora o Sinait tivesse solicitado providências do MTE, a categoria foi surpreendida com outras publicações no DOU nos dias 13, 16, 18, 22 de abril e de 9 de maio de 2013, de novos arquivamentos de autos de infração e de notificações de débitos de FGTS, por prescrição, abrangendo outros Estados, situação em que o Sindicato Nacional encaminhou outra carta reiterando a anterior e cobrando providências sobre os novos arquivamentos. 

O Sinait apoia a iniciativa do MPT e entende que a representação contra a SRTE/PA é uma forma de apurar as irregularidades e de apontar os responsáveis. 

As cartas podem ser conferidas na área restrita do site do Sinait, em Informes. 

Com informações do G1 Pará